| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos efetivos da Câmara Municipal de Ouro Fino |
| native_id | 3153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7A79CDCB/03AGdBq257wxgKhPyWQZGFPFqiV3p8HWXoYqZwfv-zoHkVXt7krVkY_OJhj_A7DeG… 1/5 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 002/2020 RESOLUÇÃO Nº 002/2020 Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ouro Fino. Faco saber que a Camara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, nos termos regimentais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Ficam estabelecidos, na forma desta Resolucao, os criterios relativos ao Sistema de Avaliacao de Desempenho, que tem por objetivos: I - o aprimoramento dos metodos de gestao de pessoas; II - a melhoria da qualidade e eficiencia do servico publico; III - avaliar aptidao e capacidade do servidor para o exercicio do cargo publico; e IV - promover a valorizacao do servidor, atraves da evolucao funcional. Capítulo I DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 2º. O sistema de avaliacao de desempenho sera composto por: I - Avaliacao especial de desempenho, utilizada para fins de aquisicao da estabilidade no servico publico, conforme o artigo 41, § 4o da Constituicao Federal e artigo 33 da Lei Municipal n.o 2.805/2018; II - Avaliacao periodica de desempenho, utilizada anualmente para fins de evolucao funcional. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 3º. A Comissao de Desenvolvimento Funcional sera constituida pelo responsavel pelo setor de Departamento Pessoal, pelo Diretor Geral e por servidor indicado pelos demais servidores. § 1°. O Presidente da Comissao de Avaliacao sera o Diretor Geral ou, na ausencia deste, o Chefe de Departamento Pessoal. § 2o Os servidores entregarao ao Diretor Geral uma lista contendo 3 (tres) nomes de representantes escolhidos entre os servidores estaveis, cabendo a este a designacao de 1 (um) deles para integrar a Comissao, sendo que, na hipotese de impedimento, proceder-se-a a substituicao do membro, por um dos demais indicados. § 3o A alternancia do membro indicado pelos servidores verificar-se-a a cada 02 (dois) anos de participacao. § 4o. Os membros componentes da Comissao de Desenvolvimento Funcional nao serao remunerados pelas funcoes desempenhadas. Art. 4º. Sao funcoes da Comissao de Desenvolvimento Funcional: I – analisar a documentacao apresentada pelos servidores para obter a progressao vertical; II – proceder a analise periodica de desempenho funcional, para fins de progressao horizontal; III – proceder a avaliacao especial de desempenho, utilizada para fins de aquisicao da estabilidade no servico publico, conforme o artigo 41, § 4o da Constituicao Federal e artigo 33 da Lei Municipal n.o 2.805/2018. Art. 5º A Comissao reunir-se-a: I – ordinariamente para a avaliacao de desempenho dos servidores com base nos fatores constantes do Formulario de Avaliacao de Desempenho, objetivando a realizacao da Avaliacao Especial de Desempenho, durante o estagio probatorio, e tambem para a aplicacao da progressao horizontal, assim como para avaliar a documentacao apresentada pelos servidores para a progressao vertical. II – extraordinariamente, sempre que for conveniente para o bom desempenho de suas funcoes. Capítulo III DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO Art. 6º A Avaliacao Especial de Desempenho objetiva a realizacao da avaliacao de todos os servidores ingressantes na Camara Municipal de Ouro Fino, inclusive os servidores, cujo periodo de avaliacao estiver em curso na data da publicacao do presente Ato, para fins de aquisicao da estabilidade no servico publico, e tera pontuacao maxima de 120 (cento e vinte) pontos. Parágrafo único. Estagio Probatorio e o periodo compreendido entre os tres primeiros anos de efetivo exercicio do servidor ingressante no servico publico em virtude de concurso publico, e tem por finalidade apurar a aptidao ou inaptidao para o desempenho do cargo para fins de aquisicao de estabilidade. Art. 7º O acompanhamento e a avaliacao de desempenho dos Servidores Publicos do Poder Legislativo de Ouro Fino sera efetuado pela Comissao de Desenvolvimento Funcional do proprio poder e sera constituida conforme prescreve o artigo 35 da Lei Municipal n.o 2.805/18 e art. 3o deste Regulamento. Paragrafo unico – Caso o servidor a ser avaliado seja integrante da Comissao de Desenvolvimento Funcional, cabera ao Diretor Geral a designacao de outro ser idor para compor Comissao Especifica para avaliacao deste. Art. 7º O procedimento avaliativo do estagio probatorio tera inicio apos a posse e o exercicio do servidor, observando-se os criterios de julgamento previstos no artigo 21 da Lei Municipal n.o 1.509/91, passando a viger conforme o Anexo I da presente Resolucao, do qual passara a fazer parte integrante. Art. 8º O acompanhamento e a avaliacao de desempenho dos Servidores Publicos do Poder Legislativo de Ouro Fino observarao os seguintes criterios: I – Assiduidade: cumprimento regular da jornada de trabalho estabelecida para o cargo; II – Disciplina: observancia da hierarquia, acatamento de decisoes, normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais; III – Capacidade de iniciativa: disposicao para agir ou solucionar problemas, por si ou recorrendo a outros agentes competentes, e para sugerir melhorias nos processos de trabalho da unidade administrativa em que atua; IV – Produtividade, eficiencia e qualidade no desempenho das atividades exercidas pelo servidor: capacidade de produzir o trabalho na sua totalidade, mediante a utilizacao de metodos e tecnicas apropriados, observando-se os prazos aplicaveis e a qualidade do servico; e V – Responsabilidade: comportamento do servidor frente aos seus deveres, com a assuncao dos resultados positivos e negativos de sua atuacao; VI – Pontualidade: Compromisso do servidor com os horarios estabelecidos nos seus respectivos cargos. § 1o. Sera atribuida pontuacao a cada um dos fatores descritos nos incisos do “caput”, conforme a seguinte escala: I – desempenho superior: 20 pontos; II – desempenho medio superior: 15 pontos; III – desempenho medio inferior: 10 pontos; e IV – desempenho inferior: 5 pontos. 01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7A79CDCB/03AGdBq257wxgKhPyWQZGFPFqiV3p8HWXoYqZwfv-zoHkVXt7krVkY_OJhj_A7DeG… 2/5 § 2o. Ao atribuir desempenho medio inferior ou desempenho inferior em qualquer dos itens, a Comissao de Avaliacao devera justificar a avaliacao. Art. 9°. O procedimento de avaliacao do servidor em estagio probatorio sera composto de 06 (seis) avaliacoes parciais, efetuadas no ultimo mes de cada semestre, tomando-se como inicio para contagem do semestre a data do ingresso do servidor no servico publico. Art. 10. Ao final das avaliacoes parciais de desempenho a CDF emitira, no prazo de ate 10 (dez) dias uteis, parecer conclusivo, aprovando ou reprovando o servidor no estagio probatorio, considerando e indicando, exclusivamente, os criterios e normas estabelecidos neste Capitulo. §1o Do parecer conclusivo emitido pela CDF, o servidor podera apresentar pedido de reconsideracao, devidamente justificado e, se for o caso, instruido com a documentacao que achar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua ciencia, conforme disposto no Anexo II, decidindo a Comissao no mesmo prazo. §2o Da decisao da Comissao Avaliadora que nao reconsiderar o pedido do servidor, podera o mesmo interpor recurso, devidamente arrazoado, dirigido ao Presidente da Camara Municipal de Ouro Fino, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua ciencia, conforme disposto no Anexo III, decidindo o Presidente no mesmo prazo. Art. 11 Apos a aplicacao da ultima Avaliacao Especial de Desempenho, a CDF aferira a pontuacao final do servidor, declarando-o apto ou inapto ao cargo publico. § 1o Sera declarado apto ao cargo publico, e obtera a estabilidade funcional, o servidor em estagio probatorio que obtiver pontuacao final igual ou superior a 84 (oitenta e quatro) pontos, calculada a partir da media das seis avaliacoes especiais de desempenho realizadas durante o periodo probatorio. § 2o Sera declarado inapto, antes do termino do estagio probatorio, o servidor que cometer alguma infracao disciplinar grave ou gravissima apurada em processo administrativo disciplinar. § 3o Sera declarado inapto ao termino do estagio probatorio o servidor que: I - obtiver pontuacao final inferior a 84 (oitenta e quatro) pontos, calculada a partir da media das seis avaliacoes especiais de desempenho realizadas durante o periodo probatorio. Art. 12 O resultado da avaliacao final do servidor em estagio probatorio sera homologado, pelo Presidente, devendo-se dar ciencia ao servidor avaliado e publicidade, atraves da expedicao de Portaria que: I - declara a aprovacao no estagio probatorio; II - confirma o servidor no cargo; III - declara o servidor estavel no servico publico no ambito do Poder Legislativo Municipal. Art. 13 O servidor que obtiver desempenho inferior a 84 (oitenta e quatro) pontos em qualquer Avaliacao Especial de Desempenho, sera encaminhado ao Chefe de Departamento de Pessoal e de Licitacoes para que seja realizado trabalho em conjunto com o Diretor Geral, com o objetivo de estimular o desenvolvimento profissional e a qualificacao funcional, a fim de fornecer elementos que possibilite o alcance da media minima permissivel a aprovacao ao final do estagio probatorio. Capítulo IV DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL Art. 14 Progressao Vertical e a passagem do servidor para o nivel imediatamente superior aquele a que pertence, dentro da mesma carreira, mediante avaliacao de desempenho, observadas as normas estabelecidas nesta Resolucao e nas Leis Municipais n.o 1.509/91 e n.o 2.805/2018. Art. 15 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo serao transpostos para o nivel subsequente a que ocupam a cada 10 (dez) anos de efetivo exercicio no referido cargo. Paragrafo unico - E condicao essencial para concessao da progressao vertical a aprovacao em todas as avaliacoes bienais anteriores. Art. 16 Estando o servidor no exercicio de um cargo de provimento em comissao, o tempo de contagem para a progressao vertical nao sera interrompido, sendo esta aplicada normalmente no cargo efetivo. Paragrafo unico - Aplica-se o disposto no caput tambem ao caso de exercicio de chefia em carater de substituicao. Art. 17 Cabera a Comissao de Desenvolvimento Funcional a analise dos atos que antecedem a concessao da Progressao Vertical. Art. 18 O reconhecimento do direito a progressao vertical retroagira a data do protocolo do pedido, feito nos termos do modelo estabelecido no Anexo IV, caso constatado que, na referida data, o servidor ja havia satisfeito as condicoes para tal. Paragrafo unico - apos a entrada em vigor do presente regulamento e sendo realizada a primeira avaliacao, o reconhecimento do direito a progressao vertical retroagira a data da entrada em vigor da Lei Municipal n.o 2.805/18. Art. 19 O Requerimento de Avaliacao de Desempenho, constante do anexo IV, devera ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata e enviado a Comissao paraapuracao, juntamente dos demais documentos necessarios, objetivando a aplicacao do instituto da progressao vertical. Art. 20 Da decisao final da Comissao Avaliadora, podera o servidor publico interpor recurso, devidamente arrazoado, dirigido ao Presidente da Camara Municipal de Ouro Fino, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua ciencia, conforme disposto no Anexo V, decidindo o Presidente no mesmo prazo. Capítulo V DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL Art. 21 As avaliacoes de desempenho funcional para progressao horizontal serao feitas atraves do Formulario de Avaliacao de Desempenho Funcional (anexo VI), sendo que o Formulario devera ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata e enviado a Comissao para apuracao, objetivando a aplicacao do instituto da progressao horizontal. Paragrafo unico. O processo de avaliacao de desempenho funcional devera ser adequadamente formalizado, com pasta especifica para cada servidor, devendo conter numeracao e rubrica em todas as suas paginas e capa protocolada com o nome do servidor e matricula, permitida a consulta pelo avaliado, a qualquer tempo. Art. 22 Cada avaliacao de desempenho funcional, com duracao de 02 (dois) anos, compreende dois ciclos avaliativos, cada qual com periodicidade de 01 (um) ano e cujas pontuacoes serao utilizadas para efeitos de consolidacao. § 1o. A cada ciclo avaliativo correspondera um Formulario de Avaliacao de Desempenho (Anexo VI) contendo uma escala de 5 a 20 pontos para cada um dos 06 (seis) criterios de avaliacao, sendo utilizada a media consolidada de pontuacoes dos dois formularios do ciclo para a avaliacao do pedido de progressao. § 2o. As avaliacoes terao como base a atuacao profissional apresentada pelo servidor publico e seu chefe imediato durante o periodo relacionado ao ciclo avaliativo. Art. 23 Cada Formulario de Avaliacao de Desempenho devera ser analisado em conjunto pelos membros que compoem a CDF. § 1o. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergencia que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliacao, a CDF devera solicitar a chefia, nova avaliacao. § 2° - Havendo alteracao da primeira para a segunda avaliacao, esta devera ser acompanhada de consideracoes que justifiquem a mudanca. § 3o - Ratificada pela chefia a primeira avaliacao, cabera a CDF pronunciar-se a favor de uma delas. § 4° - Nao havendo a divergencia disposta no § 3° deste artigo, prevalecera o apresentado pela chefia imediata. § 1o. O servidor avaliado sera cientificado, no prazo maximo de 05 (cinco) dias, do resultado de cada um dos ciclos avaliativos, apondo sua assinatura nos mesmos, mediante o recebimento de copia. 01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7A79CDCB/03AGdBq257wxgKhPyWQZGFPFqiV3p8HWXoYqZwfv-zoHkVXt7krVkY_OJhj_A7DeG… 3/5 ANEXO I AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO Servidor: Cargo: Data de ingresso: // . Lotação: Matrícula nº: Justificativa (05 ou Critérios: 05 pontos 10 pontos 15 pontos 20 pontos 10 pontos) I – Assiduidade; ( ) Desempenho Inferior ( ) Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior II – Disciplina; ( ) Desempenho Inferior ( ) Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior III – Capacidade de iniciativa; ( ) Desempenho Inferior ( ) Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior IV – Produtividade; ( ) Desempenho Inferior ( ) Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior V – Responsabilidade; ( ) Desempenho Inferior ( )Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior VI – Pontualidade. ( ) Desempenho Inferior ( )Desempenho Médio Inferior ( ) Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior Total de pontos obtidos: Ciclo avaliativo ( ) 1 ( ) 2 ( )3 ( )4 ( )5 ( ) 6 Membros que compõem a Comissão/assinatura: De / / a / / . 1) Data da conclusão: 2) / / 3) Data de ciência do servidor Assinatura do servidor / / . Art. 24 Da decisao da Comissao Avaliadora, podera o servidor publico interpor recurso, devidamente arrazoado, dirigido ao Presidente da Camara Municipal de Ouro Fino, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua ciencia, conforme disposto no Anexo VII, decidindo o Presidente no mesmo prazo. Art. 25 Nas avaliacoes de desempenho funcional para progressao horizontal serao observados os seguintes criterios: I – Assiduidade: cumprimento regular da jornada de trabalho estabelecida para o cargo; II – Disciplina: observancia da hierarquia, acatamento de decisoes, normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais; III – Capacidade de iniciativa: disposicao para agir ou solucionar problemas, por si ou recorrendo a outros agentes competentes, e para sugerir melhorias nos processos de trabalho da unidade administrativa em que atua; IV – Produtividade, eficiencia e qualidade no desempenho das atividades exercidas pelo servidor: capacidade de produzir o trabalho na sua totalidade, mediante a utilizacao de metodos e tecnicas apropriados, observando-se os prazos aplicaveis e a qualidade do servico; e V – Responsabilidade: comportamento do servidor frente aos seus deveres, com a assuncao dos resultados positivos e negativos de sua atuacao. VI – Pontualidade: Compromisso do servidor com os horarios estabelecidos nos seus respectivos cargos. § 1o. Sera atribuida pontuacao a cada um dos fatores descritos nos incisos do “caput”, conforme a seguinte escala: I – desempenho superior: 20 pontos; II – desempenho medio superior: 15 pontos; III – desempenho medio inferior: 10 pontos; e IV – desempenho inferior: 5 pontos. Art. 26 Ao final do segundo ciclo avaliativo, a CDF emitira parecer conclusivo, conforme modelo estabelecido no Anexo VIII, que contera a nota final media, extraida dos dois ciclos de avaliacao e a conclusao de estar apto ou inapto o servidor a progressao funcional horizontal. Art. 27 Tem direito a progressao funcional horizontal o servidor que, cumulativamente: I – ter cumprido o intersticio minimo de 2 (dois) anos de efetivo exercicio no padrao de vencimento em que se encontre; II - ter obtido, pelo menos, 70 (setenta) por cento na media de suas tres ultimas Avaliacoes Anuais de Desempenho funcional, conforme Art. 26 deste Regulamento, o que representa, no minimo, 84 (oitenta e quatro) pontos. Art. 28 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 27 desta Resolucao passara para o padrao de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuracao de merecimento. § 1o O servidor fara jus a classificacao automatica no grau imediato ao que estiver posicionado em sua tabela de salarios-base na hipotese da Camara Municipal nao promover a avaliacao de desempenho apos o cumprimento do prazo de que trata esta Resolucao. §2o Caso nao alcance o grau de merecimento minimo, o servidor permanecera no padrao de vencimento em que se encontra, podendo solicitar nova avaliacao apos 12 (doze) meses contados da sua reprovacao, para efeito de nova apuracao de merecimento. § 3o A Camara Municipal de Ouro Fino promovera as acoes necessarias para suprir as insuficiencias de desempenho, dentre as quais, a inscricao de seus servidores em cursos de treinamento e capacitacao. Art. 29 A progressao funcional horizontal condiciona-se, ainda, a disponibilidade financeira para a sua concessao a todos os servidores que a ela tiverem direito, efetuando-se, contudo, tao logo haja essa disponibilidade. Art. 30 Os valores decorrentes da progressao prevista neste Capitulo serao pagos ao servidor a partir do mes da concessao ou, tao logo, haja disponibilidade financeira, considerando-os, entretanto, retroativamente a data do requerimento. Art. 31 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao Sala das Sessoes “Vereador Antonio Olinto Alves”, em 18 de marco de 2020. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA Vice- Presidente ANTÔNIO RICARDO ALVES Secretário ANEXO I ANEXO II A Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional (nome e qualificacao), servidor (a) nesta Camara Municipal de Ouro Fino, ocupante do cargo de (...) vem, atraves do presente requerimento, respeitosamente, com fundamento no Art. 10, §1o da Resolucao no (...), requerer a esta Comissao de 01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7A79CDCB/03AGdBq257wxgKhPyWQZGFPFqiV3p8HWXoYqZwfv-zoHkVXt7krVkY_OJhj_A7DeG… 4/5 ANEXO VI AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL Servidor: Cargo: Data de ingresso: // . Lotação: Matrícula nº: Critérios: 05 pontos 10 pontos 15 pontos 20 pontos Justificativa (05 ou 10 pontos) I – Assiduidade; ( ) Desempenho Inferior ( ) Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior II – Fiel cumprimento de atribuições e disciplina; ( ) Desempenho Inferior ( ) Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior III – Capacidade de iniciativa; ( ) Desempenho Inferior ( ) Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior IV – Produtividade; ( ) Desempenho Inferior ( ) Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior V – Responsabilidade. ( ) Desempenho Inferior ( )Desempenho Médio Inferior () Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior VI – Pontualidade. ( ) Desempenho Inferior ( )Desempenho Médio Inferior ( ) Desempenho Médio Superior ( ) Desempenho Superior Total de pontos obtidos: Ciclo avaliativo ( ) 1 ( ) 2 Membros que compõem a Comissão/assinatura: De / / a / / . 1) Data da conclusão: / / 2) 3) Data de ciência do servidor/ / . Assinatura do servidor Desenvolvimento Funcional a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO do parecer conclusivo em relacao a aprovacao/reprovacao em estagio probatorio. Tal pedido se justifica porque (expor de forma clara e objetiva as razoes do pedido, instruindo-o, se for o caso, com documentos complementares). Termos em que, Pede e espera deferimento. Ouro Fino, (Dia) de (Mes) de (Ano). ----------------------------------------------------------- (Assinatura do servidor) ANEXO III Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Ouro Fino (nome e qualificacao), servidor (a) nesta Camara Municipal de Ouro Fino ocupante do cargo de (...), matriculado sob o no(...), vem, atraves do presente requerimento, respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, com fundamento no Art. 10, § 2o da Resolucao no (...), interpor RECURSO em face da decisao da Comissao de Desenvolvimento Funcional em seu parecer conclusivo em relacao a aprovacao/reprovacao em estagio probatorio, mantendo (totalmente ou em parte) esta decisao em sede de pedido de reconsideracao. O presente recurso deve ser provido porque (expor de forma clara e objetiva as razoes recursais). (O servidor deve instruir o recurso com copia das decisoes da Comissao de Desenvolvimento Funcional, alem de outros documentos que julgar pertinentes). Isto posto, roga-se pelo provimento do presente recurso, com a concessao, retroativamente a data em que foi protocolado o pedido, para o fim de (...). Termos em que, Pede e espera deferimento. Ouro Fino, (Dia) de (Mes) de (Ano). ----------------------------------------------------------- (Assinatura do servidor) ANEXO IV A Comissao de Avaliacao de Desenvolvimento Funcional (nome e qualificacao), servidor (a) nesta Camara Municipal de Ouro Fino ocupante do cargo de (...), matriculado sob o no (...), vem, atraves do presente requerimento, requerer a esta Comissao de Avaliacao de Desenvolvimento Funcional, seja-lhe concedida PROGRESSAO FUNCIONAL VERTICAL, para o fim de passar do Nivel (...), para o Nivel (...) da Carreira. Tal pedido se justifica em razao do (a) servidor (a) ja ter implementado a condicao necessaria para tal, qual seja, (fundamento no capitulo V da Lei Municipal n.o 2.805/2018, alem de que o servidor podera incluir outras informacoes que julgar pertinentes). Termos em que, pede e espera deferimento. Ouro Fino, ____ de _______________de_________. ___________________________________ (assinatura do servidor) ANEXO V Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Ouro Fino (nome e qualificacao), servidor (a) nesta Camara Municipal de Ouro Fino ocupante do cargo de (...), matriculado sob o no, vem, atraves do presente requerimento, respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, com fundamento no Art. 20 da Resolucao no (...), interpor RECURSO em face da decisao da decisao final da Comissao Avaliadora. O presente recurso deve ser provido porque (expor de forma clara e objetiva as razoes recursais). (O servidor deve instruir o recurso com copia do pedido de progressao funcional vertical, bem como com copia das decisoes da Comissao de Desenvolvimento Funcional, alem de outros documentos que julgar pertinentes). Isto posto, roga-se pelo provimento do presente recurso, com a concessao, retroativamente a data em que foi protocolado o pedido, da progressao funcional vertical, para o fim de passar do Nivel (...), para o Nivel (...) da Carreira Termos em que, Pede e espera deferimento. Ouro Fino, (Dia) de (Mes) de (Ano). ----------------------------------------------------------- (Assinatura do servidor) ANEXO VII Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Ouro Fino (nome e qualificacao), servidor (a) nesta Camara Municipal de Ouro Fino ocupante do cargo de (...) vem, atraves do presente requerimento, respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, com fundamento no Art. 24 da 01/06/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7A79CDCB/03AGdBq257wxgKhPyWQZGFPFqiV3p8HWXoYqZwfv-zoHkVXt7krVkY_OJhj_A7DeG… 5/5 ANEXO VIII PARECER CONCLUSIVO QUANTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL Servidor: Cargo: Data de ingresso: _/_/ . Lotação: Matrícula nº: Resultados obtidos em cada avaliação de desempenho Critérios: Pontuação obtida em cada etapa 1º ciclo (A) De / / a /__/ . 2º ciclo (B) De / / a /__/ . Média: (A+B)/2 = I – Assiduidade; II – Fiel cumprimento de atribuições e disciplina; III – Capacidade de iniciativa; IV – Produtividade, eficiência e qualidade no desempenho das atividades exercidas pelo servidor; V – Responsabilidade VI - Pontualildade Total dos pontos Nota final Conclusão: Tendo em vista os resultados obtidos em cada etapa da avaliação, concluímos que o servidor avaliado foi considerado: Apto □ Assinaturas membros da Inapto □ Comissão: 1) 2) 3) Resolucao no (...), interpor RECURSO em face da AVALIAÇÃO de progressao funcional horizontal realizada pela Comissao de Desenvolvimento Funcional. O presente recurso deve ser provido porque (expor de forma clara e objetiva as razoes recursais, especificando cada um dos criterios da avaliacao que deseja seja revisto). (O servidor pode instruir o recurso com os documentos que julgar pertinentes). Isto posto, roga-se pelo provimento do presente recurso, majorando-se os pontos atribuidos na avaliacao no que se refere aos criterios (...). Termos em que, Pede e espera deferimento. Ouro Fino, (Dia) de (Mes) de (Ano). ------------------------------------------------ (Assinatura do servidor) JUSTIFICATIVA Nobres Pares, Submetemos a apreciacao do Plenario desta Casa de Leis, o presente projeto de Resolucao que tem por objetivo regulamentar os procedimentos a serem adotados por esta Camara quando da realizacao da avaliacao e desempenho de seus servidores. Tal medida se faz necessaria para que possamos dar efetividade a preceitos constitucionais e legais insculpidos nas Leis municipais n.o 1.509/91 e n.o 2.805/18, que dispoem, respectivamente, sobre o Estatuto dos Servidores Publico Municipais e Plano de Cargos e Carreira da Camara Municipal de Ouro Fino. Com o advento da citada Lei Municipal n.o 2.805/18, criou-se a necessidade de regulamentacao estipulando criterios a serem observados na realizacao de avaliacao e desempenho funcional visando a concessao de progressao horizontal e vertical, assim como da avaliacao do estagio probatorio daqueles servidores efetivos recem empossados do ultimo concurso realizado. Assim, para que possamos assegurar os direitos dos servidores e cumprir com nossos deveres frente ao funcionalismo publico, necessario se faz a aprovacao do presente projeto, para que, ato continuo, possamos desencadear outros atos administrativos que deem efetividade nas respectivas avaliacoes funcionais. Por fim, haja vista a necessidade de efetivacao das avaliacoes, pedimos que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de urgencia especial. Sala das Sessoes “Vereador Antonio Olinto Alves”, em 12 de marco de 2020. JOSE MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUARIA Vice- Presidente ANTONIO RICARDO ALVES Secretario Publicado por: Paulo Henrique Ribeiro de Araujo Código Identificador:7A79CDCB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/03/2020. Edição 2719 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/