| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Institui guia de gestão, classificação, digitalização, arquivamento, eliminação e tabela de temporalidade de documentos do Poder Legislativo do Município de Ouro Fino-MG e estabelece outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do 4 ) l e »” RESOLUÇÃO N.º 08/2016 INSTITUI GUIA DE GESTÃO, CLASSIFICAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ELIMINAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO-MG E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), aprova e eu Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art.lº Fica instituído o Guia de Gestão, Classificação. Digitalização, Arquivamento, Eliminação e Tabela de Temporalidade dos documentos do Poder Legislativo do Município de Ouro Fino-MG, em cuja implantação e implemento serão observados os princípios, normas e demais disposições contemplados nesta Resolução e seus Anexos. Art.2º O Guia de Gestão, Classificação, Digitalização, Arquivamento. Eliminação e Tabela de Temporalidade de Documentos é um instrumento de implantação de políticas de gestão documental, estabelecendo os prazos de guarda e a destinação dos documentos que compõem o acervo do Poder Legislativo de Ouro Fino, e estabelece critérios para Classificação. digitalização, arquivamento e eliminação de documentos. objetivando garantir [——eeeeeeeee nan nn Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br Poa, Doo, us CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” e facilitar o acesso à informação, preservar O patrimônio histórico documental e a memória do Legislativo. 81º Estão contemplados no Guia todos os documentos produzidos e recebidos nos mais diferentes suportes, pelo Poder Legislativo de Ouro Fino, no exercício de suas atividades-meio e atividades-fim. 82º A Tabela de Temporalidade Documental. por refletir as funções e atividades desse órgão, é dinâmica. Sendo assim, requer revisão e alteração periódica há cada 2 anos, a fim de garantir sua atualização frente às constantes transformações da administração pública. Art.3º A Tabela de Temporalidade Documental contempla os diversos conjuntos documentais recebidos e produzidos pelo Poder Legislativo de Ouro Fino, segundo sua procedência, e com Os prazos estabelecidos para efeito de guarda e destinação final dos documentos. Art.4º Salvo expressa e específica determinação em contrário, ficam excluídos do controle de temporalidade e da disciplina arquivística estabelecida nesta Resolução: I - os jornais, revistas e periódicos de qualquer espécie, excetuados os exemplares que. por conterem matéria de singular relevância: 1 - as informações cujo meio de produção e transmissão se restrinja ao fax, telex e e-mail e não devam ser protocolizados pela Secretaria Geral do Poder Legislativo; Art.5º Sem prejuízo do disposto nos arts. 5º, incisos XXXII e eee Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br RO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” XXXIV, letra “b”, da Constituição Federal e art. 7º, inciso XIII, da Lei n. 8.906. de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), nenhum documento poderá ser retirado do sistema de arquivo do Poder Legislativo do Município de Ouro Fino, ressalvadas as hipóteses de empréstimo. através de protocolo, e desarquivamento. Parágrafo Único Para os fins deste artigo considera-se empréstimo a transferência temporária de documento de uma unidade de arquivo para outra, no contexto orgânico do Poder Legislativo do Município, para fins de consulta, reprodução ou pesquisa. Art.6º O Presidente da Câmara, poderá liberar a saída de documento do sistema de arquivo para fins de estudo e pesquisa acadêmica e científica de reconhecida utilidade pública, bem como para compor o acervo de órgãos oficiais de exposição e preservação do patrimônio histórico do Município Art.7º Todos os documentos de guarda temporária que representam a atividade fim do Poder Legislativo, serão criados em mídia digital, transformados em acervo e após esgotados os prazos da Tabela de Temporalidade, serão microfilmados, e posteriormente destruídos, conforme determina a legislação. Art.8º Os documentos históricos e de guarda permanente serão digitalizados na medida em que forem criados, transformados em acervo digital e mantidos sob controle e propriedade da Câmara. Art.9º O sistema informatizado, utilizado para o armazenamento dos documentos em formato digital será de propriedade da 2 ——w——w—w——w——Ww——w——w——w——w—w————— Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(dcamaraourofino.mg.gov.br Ras a CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Câmara. assim como todos os componentes que fazem parte desse sistema: banco de dados, programa, imagens, arquivos de texto e sistema operacional. Art.10º O sistema informatizado utilizará tecnologia aberta, e o seu planejamento e desenvolvimento acontecerá exclusivamente nas dependências da Câmara, com o objetivo de resguardar o sigilo dos documentos. Art.11º Os equipamentos que contêm os dados do sistema serão de propriedade exclusiva da Câmara e permanecerão nas suas dependências. Art.12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sessões Vereador Antônio Olinto Alves. em 14 junho de 2016. o Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br