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norma nº 8/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaInstitui guia de gestão, classificação, digitalização, arquivamento, eliminação e tabela de temporalidade de documentos do Poder Legislativo do Município de Ouro Fino-MG e estabelece outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do 4 ) l e »”
RESOLUÇÃO N.º 08/2016
INSTITUI GUIA DE GESTÃO,
CLASSIFICAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, ELIMINAÇÃO E
TABELA DE TEMPORALIDADE DE
DOCUMENTOS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
OURO FINO-MG E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), aprova
e eu Vereador Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art.lº Fica instituído o Guia de Gestão, Classificação.
Digitalização, Arquivamento, Eliminação e Tabela de Temporalidade dos
documentos do Poder Legislativo do Município de Ouro Fino-MG, em cuja
implantação e implemento serão observados os princípios, normas e demais
disposições contemplados nesta Resolução e seus Anexos.
Art.2º O Guia de Gestão, Classificação, Digitalização,
Arquivamento. Eliminação e Tabela de Temporalidade de Documentos é um
instrumento de implantação de políticas de gestão documental, estabelecendo
os prazos de guarda e a destinação dos documentos que compõem o acervo do
Poder Legislativo de Ouro Fino, e estabelece critérios para Classificação.
digitalização, arquivamento e eliminação de documentos. objetivando garantir
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
e facilitar o acesso à informação, preservar O patrimônio histórico documental
e a memória do Legislativo.
81º Estão contemplados no Guia todos os documentos
produzidos e recebidos nos mais diferentes suportes, pelo Poder Legislativo
de Ouro Fino, no exercício de suas atividades-meio e atividades-fim.
82º A Tabela de Temporalidade Documental. por refletir as
funções e atividades desse órgão, é dinâmica. Sendo assim, requer revisão e
alteração periódica há cada 2 anos, a fim de garantir sua atualização frente às
constantes transformações da administração pública.
Art.3º A Tabela de Temporalidade Documental contempla os
diversos conjuntos documentais recebidos e produzidos pelo Poder
Legislativo de Ouro Fino, segundo sua procedência, e com Os prazos
estabelecidos para efeito de guarda e destinação final dos documentos.
Art.4º Salvo expressa e específica determinação em contrário,
ficam excluídos do controle de temporalidade e da disciplina arquivística
estabelecida nesta Resolução:
I - os jornais, revistas e periódicos de qualquer espécie,
excetuados os exemplares que. por conterem matéria de singular relevância:
1 - as informações cujo meio de produção e transmissão se
restrinja ao fax, telex e e-mail e não devam ser protocolizados pela Secretaria
Geral do Poder Legislativo;
Art.5º Sem prejuízo do disposto nos arts. 5º, incisos XXXII e
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
RO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
XXXIV, letra “b”, da Constituição Federal e art. 7º, inciso XIII, da Lei n.
8.906. de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil), nenhum documento poderá ser retirado do sistema de
arquivo do Poder Legislativo do Município de Ouro Fino, ressalvadas as
hipóteses de empréstimo. através de protocolo, e desarquivamento.
Parágrafo Único Para os fins deste artigo considera-se
empréstimo a transferência temporária de documento de uma unidade de
arquivo para outra, no contexto orgânico do Poder Legislativo do Município,
para fins de consulta, reprodução ou pesquisa.
Art.6º O Presidente da Câmara, poderá liberar a saída de
documento do sistema de arquivo para fins de estudo e pesquisa acadêmica e
científica de reconhecida utilidade pública, bem como para compor o acervo
de órgãos oficiais de exposição e preservação do patrimônio histórico do
Município
Art.7º Todos os documentos de guarda temporária que
representam a atividade fim do Poder Legislativo, serão criados em mídia
digital, transformados em acervo e após esgotados os prazos da Tabela de
Temporalidade, serão microfilmados, e posteriormente destruídos, conforme
determina a legislação.
Art.8º Os documentos históricos e de guarda permanente serão
digitalizados na medida em que forem criados, transformados em acervo
digital e mantidos sob controle e propriedade da Câmara.
Art.9º O sistema informatizado, utilizado para o
armazenamento dos documentos em formato digital será de propriedade da
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(dcamaraourofino.mg.gov.br
Ras a
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Câmara. assim como todos os componentes que fazem parte desse sistema:
banco de dados, programa, imagens, arquivos de texto e sistema operacional.
Art.10º O sistema informatizado utilizará tecnologia aberta, e
o seu planejamento e desenvolvimento acontecerá exclusivamente nas
dependências da Câmara, com o objetivo de resguardar o sigilo dos
documentos.
Art.11º Os equipamentos que contêm os dados do sistema
serão de propriedade exclusiva da Câmara e permanecerão nas suas
dependências.
Art.12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sessões Vereador Antônio Olinto Alves.
em 14 junho de 2016.
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br

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