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norma nº 10/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaInstitui o "Procon/Escola" na Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providência
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº JO /2016
INSTITUT O SPROCON/ESCOLA” NA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criado o Projeto “Procon/Escola” , vinculado
a Câmara Municipal de Ouro Fino (MG).
Parágrafo Único - O “Procon/Escola” , tem por finalidade
promover ações sociopedagógicas que permitem aos alunos de
rede pública de ensino adquirir intimidade com a defês
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 3
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara aou
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
consumidor, a partir do domínio de conhecimento dos seus
direitos enquanto cidadãos
Art. 2º - Para a consecução das atividades a serem
realizadas no Projeto “Procon/Escola” , o PROCON/Câmara
promoverá:
I- 1 (um) evento mensal, na forma de palestras
educativas e mesas redondas, divulgando os direitos dos
consumidores, a ser realizado nas escolas públicas do
município ou na sede da Câmara Municipal de Ouro Fino
(MG) ;
|- criação do “PROCON Mirim” , inserindo os direitos
do consumidor e o consumo consciente na educação de
crianças e adolescentes.
|ll- outras ações a serem desenvolvidas na rede pública
de ensino, objetivando a divulgação do Direito do
Consumidor, tornando os cidadãos conscientes através de
materiais didáticos como álbum seriado, cartilhas,
vídeos, teatros, gincanas
Art. 3º — Até o mês de fevereiro de cada exer
PROCON/Caâmara,
através de seu coordenador, divulga
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG >GEP 37579
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: dca
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do ” ) l = ”
calendário de atividades de que dispõe a alínea I do artigo
2º da presente resolução.
Art. 4º — Fica a Câmara Municipal autorizada a promover os
ajustes necessários e a preparação do Plenário para torná-lo
viável à execução do Projeto;
Art. 5º — As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária própria da Câmara
Municipal de Ouro Fino.
Art. 6º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Olinto Alves,
de junho de 2016.
Sala das Sessões Vepé
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - RP de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
JUSTIFICATIVA
INSTITUI O “PROCON/ESCOLA” NA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O — Procon/Câmara - Quro Fino (MG) está
desenvolvendo um projeto educacional, intitulado de
“Procon/Escola” , para ser desenvolvido este ano em
instituições de ensino municipais.
Nele, servidores do Procon se deslocarão às
escolas e, em linguagem objetiva e de fácil entendimento,
irão expor noções de interesse do consumidor, como agir e
gastar com inteligência. Um palestrante do órgão também
discorre sobre Educação para o Consumo.
Enorme é a responsabilidade em levar o “Procon/
Escola” a um número maior de pessoas, sempre com o objetiv
de orientar o aluno em assuntos de direitos do cidadão.
EM
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do- 4 ) l - x”
Por isso, peço aos nobres vereadores a aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto
Alves, 21 de junho de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
PARECER JURÍDICO
HINSTITUI O “PROCON (ESCOLA? NA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO,
ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto de resolução em comento tem como fito
constituir o “Procon/Escola” no âmbito do município de Ouro Fino
(MG)
Em síntese, é o relatório.
Passo, pois, a opinar.
Inicialmente, esta assessoria não vislumbra qualquer
óbice à aprovação do presente projeto de resolução, nos exatos
moldes em que foi proposto.
O projeto observa os requisitos previsto nas legislações
que regem a matéria.
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JSLATIVO,
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão ?
Tecidas estas breves considerações, acredito que O
projeto em epígrafe não se encontra maculado pelo vício da
inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo por que opino por sua
regular tramitação, devendo o mérito ser submetido à apreciação do
Plenário desta Casa de Leis, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É o parecer, s.m.j.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 21 de junho
de 2016.
Fernando Siqueira Lemos
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
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SATO "4,
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA,
FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Resolução n.º O /2016
Em apreciação encontra-se O projeto de Resolução
n.º /0/2016.
O presente Projeto de Resolução contém as
exigências legais e poderá ser levado a votação pelo Plenário
da Casa sendo que com os elementos presentes exaramos
parecer favorável a sua regular tramitação, discussão e
votação.
Assim sendo, nosso parecer é pela aprovação
salientando que a decisão do plenário desta casa é sempre
soberana.
Sala das Sessões ”Ver. Antônio Olinto Alves”, 21 de
junho de 2016.
— e ————————————————
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