| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Institui o "Procon/Escola" na Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providência |
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f g9sATvo “ CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CA voz do- £ l ) = »” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº JO /2016 INSTITUT O SPROCON/ESCOLA” NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criado o Projeto “Procon/Escola” , vinculado a Câmara Municipal de Ouro Fino (MG). Parágrafo Único - O “Procon/Escola” , tem por finalidade promover ações sociopedagógicas que permitem aos alunos de rede pública de ensino adquirir intimidade com a defês Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 3 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara aou g98ATIvo “ CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” consumidor, a partir do domínio de conhecimento dos seus direitos enquanto cidadãos Art. 2º - Para a consecução das atividades a serem realizadas no Projeto “Procon/Escola” , o PROCON/Câmara promoverá: I- 1 (um) evento mensal, na forma de palestras educativas e mesas redondas, divulgando os direitos dos consumidores, a ser realizado nas escolas públicas do município ou na sede da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) ; |- criação do “PROCON Mirim” , inserindo os direitos do consumidor e o consumo consciente na educação de crianças e adolescentes. |ll- outras ações a serem desenvolvidas na rede pública de ensino, objetivando a divulgação do Direito do Consumidor, tornando os cidadãos conscientes através de materiais didáticos como álbum seriado, cartilhas, vídeos, teatros, gincanas Art. 3º — Até o mês de fevereiro de cada exer PROCON/Caâmara, através de seu coordenador, divulga Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG >GEP 37579 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: dca ATIVO, Ed % % z CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do ” ) l = ” calendário de atividades de que dispõe a alínea I do artigo 2º da presente resolução. Art. 4º — Fica a Câmara Municipal autorizada a promover os ajustes necessários e a preparação do Plenário para torná-lo viável à execução do Projeto; Art. 5º — As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Ouro Fino. Art. 6º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Olinto Alves, de junho de 2016. Sala das Sessões Vepé Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - RP de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br E ls Ê “4, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” JUSTIFICATIVA INSTITUI O “PROCON/ESCOLA” NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O — Procon/Câmara - Quro Fino (MG) está desenvolvendo um projeto educacional, intitulado de “Procon/Escola” , para ser desenvolvido este ano em instituições de ensino municipais. Nele, servidores do Procon se deslocarão às escolas e, em linguagem objetiva e de fácil entendimento, irão expor noções de interesse do consumidor, como agir e gastar com inteligência. Um palestrante do órgão também discorre sobre Educação para o Consumo. Enorme é a responsabilidade em levar o “Procon/ Escola” a um número maior de pessoas, sempre com o objetiv de orientar o aluno em assuntos de direitos do cidadão. EM CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do- 4 ) l - x” Por isso, peço aos nobres vereadores a aprovação deste projeto em regime de urgência. Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, 21 de junho de 2016. 88" ———— TT TS Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: fino.mg.gov.br ATIVO, s” %, "oe, pr CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” PARECER JURÍDICO HINSTITUI O “PROCON (ESCOLA? NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto de resolução em comento tem como fito constituir o “Procon/Escola” no âmbito do município de Ouro Fino (MG) Em síntese, é o relatório. Passo, pois, a opinar. Inicialmente, esta assessoria não vislumbra qualquer óbice à aprovação do presente projeto de resolução, nos exatos moldes em que foi proposto. O projeto observa os requisitos previsto nas legislações que regem a matéria. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br JSLATIVO, * %, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão ? Tecidas estas breves considerações, acredito que O projeto em epígrafe não se encontra maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo por que opino por sua regular tramitação, devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais. É o parecer, s.m.j. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 21 de junho de 2016. Fernando Siqueira Lemos Assessor Jurídico Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) [eee Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br SATO "4, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL Projeto de Resolução n.º O /2016 Em apreciação encontra-se O projeto de Resolução n.º /0/2016. O presente Projeto de Resolução contém as exigências legais e poderá ser levado a votação pelo Plenário da Casa sendo que com os elementos presentes exaramos parecer favorável a sua regular tramitação, discussão e votação. Assim sendo, nosso parecer é pela aprovação salientando que a decisão do plenário desta casa é sempre soberana. Sala das Sessões ”Ver. Antônio Olinto Alves”, 21 de junho de 2016. — e ———————————————— Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br