| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Ouro Fino para a Legislatura de 2.017 a 2.020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão » RESOLUÇÃO N.º |L /2016 “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA A LEGISLATURA DE 2.017 A 2.020 ?. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Bruno Zucareli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores na legislatura de 2017 a 2020 será de R$ 3.238.74 (três mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos). Art. 2º - O subsídio fixado no artigo 1º desta Resolução será revisto através de legislação específica. respeitada a iniciativa privativa, sempre na mesma data e sem distinções de índices. juntamente com a remuneração dos servidores públicos municipais, conforme autorizado pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 3sões Vereador Antônio Olinto Alves. em 28 de junho de 2016. eee o noeon nan Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br