norma nº 97/1951

LEI Nº 97, de 14 de novembro de 1951
Autoriza a execução de obras do Estádio Municipal
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Governo do Município autorizado a e-
xecutar, durante o exercício de 1952, mediante concorrencia pú-
blica ou administrativa, obras de construção do Estádio Munici -
pal, podendo para esse fim despender até a importância ÔM coca
Crê 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Art. 22 - A despesa com a execução das obras a que se
refere o artigo anterior, correrá por conta de dotação própria a
ser incluida no orçamento para o proximo exercicio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e façam
muuito tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Quro Fino,14 de novembro de 1951
Ad - )
Ga fita ato! Zal
P, ; Sgcfetari
dd
E) v9/lg