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norma nº 14/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaInstitui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino.
native_id3161

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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
RESOLUÇÃO 14 12016
INSITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG)
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA SEDE
Art. 1º - A Câmara Municipal tem sua sede no Edifício Raul Fernandes Alves,
sito à Rua Rogério Gissoni, nº 450, Centro, Ouro Fino - MG., onde são realizadas
suas reuniões.
8 1º - Excetuando-se as sessões da Câmara itinerante e as sessões solenes,
é proibida a realização de reuniões da Câmara fora de sua sede, salvo
e
Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000
Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
por motivo de força maior, quando elas poderão ocorrer em outro local, no Município.
$ 2º - Para que ocorra a reunião da Câmara fora da sede, deverá a Mesa
deliberar sobre a questão, fundamentando sua decisão com a indicação do motivo de
força maior que a determinou.
$3º- Os eventos que não digam respeito às suas atividades e projetos em
andamento deverão ser requisitadas à Câmara mediante formulário de solicitação
a ser regulamentado por portaria.
Art. 2º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser mantidos
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem
propaganda político-partidária, ideologia, religiosa ou de cunho promocional de
pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
8 Único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou
bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável,
bem como de obra artística de autor consagrado.
CAPÍTULO Il
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Seção |
Da Abertura da Reunião
Art. 3º - No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-
se-á, independentemente de convocação, para dar posse aos vereadores, ao prefeito
e ao vice-prefeito.
8 1º - A reunião de que trata o “caput” deste artigo obedecerá o disposto na Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 17.
8 2º - Para participar da reunião, os vereadores eleitos deverão entregar à
Secretaria da Câmara, até o dia 30 de dezembro do ano anterior, cópia autenticada
do diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000
Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“MA vos do ”
g 3º - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim
sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento
de pelo menos 03 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia
do prazo a que se refere o $ 3º do art. 17, da LOM., a partir deste, a instalação será
presumida para todos os efeitos legais.
Seção Il
Da Eleição da Mesa
Art. 4º - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e Secretário, com mandato de 02 (dois) anos.
$ Único - Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará
integralmente da Mesa quando em efetivo exercício.
Art. 5º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples,
mediante registro prévio dos nomes na Secretaria da Câmara, até 72 (setenta e
duas) horas antes do início da sessão destinada à eleição, ficando assegurado o
direito de concorrência e voto a todos os membros da Câmara, inclusive os
membros da Mesa Diretora, permitida uma única recondução para o mesmo cargo
na eleição subsequente ou na mesma legislatura.
Art. 6º - Imediatamente após a posse, o Presidente Provisório presidirá a
reunião de eleição da mesa, que se fará por voto secreto, observadas as seguintes
exigências e formalidades:
| — chamada para comprovação da presença da maioria dos membros da
Câmara;
Il — leitura do nome dos vereadores candidatos e dos respectivos cargos que
concorrem;
IIl — votação em cédulas únicas, de papel, datilografadas ou impressas, as
quais serão recolhidas em urna que circular pelo plenário por intermédio de
servidor da câmara, expressamente designado.
IV — apuração pública dos votos, realizada com o auxílio de um vereador
designado pelo presidente, com a cooperação dos servidores da Câmara
Municipal;
V - redação, pelo secretário, e leitura, pelo presidente, do boletim com o
resultado da eleição, dando posse automática aos eleitos;
VI — proclamação, pelo presidente, dos eleitos.
e
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
$ Único - Se o presidente da reunião for eleito presidente da Câmara, o vice-
presidente, já investido, dar-lhe-á posse.
Art. 7º - Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o 8
3º do art. 4º, o único Vereador presente será considerado empossado
automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas
legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com este regimento.
Art. 8º - Em caso de empate na eleições para membro da Mesa, proceder-se-á
a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o concorrente mais
votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 9º - Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação
desta para a sessão legislativa seguinte.
$ Único - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente
na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em
primeiro de janeiro.
Art. 10 - Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo
vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.
$ Único - Se a vaga for de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente.
Seção III
Da Declaração de Instalação da Legislatura
Art. 11 - Após ser empossada a Mesa, o presidente da Câmara ficará de pé, no
que será acompanhado pelos presentes, e, de forma solene, declarará instalada a
legislatura e encerrará a reunião.
TÍTULO II
DAS SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DAS SESSÕES
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A vos do cidadão”
Art. 12 - A legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, será
composta de sessões legislativas, correspondentes, cada uma, a um ano civil
completo.
Art. 13 - Cada sessão legislativa é composta de duas sessões, que são:
| - ordinárias, as que ocorrem, independentemente de convocação, entre 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
Il - extraordinárias, na forma do artigo 17 desta lei.
III - Itinerantes
IV — solenes, na forma do artigo 18;
V-— secretas, na forma do artigo 19.
CAPÍTULO II .
DAS REUNIÕES DA CÂMARA
Seção |
Disposições Gerais
Art. 14 - As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias,
itinerantes, solenes ou secretas.
Art. 15 - As reuniões ordinárias, são realizadas quinzenalmente, às
segundas-feiras, às 20:00 (vinte) horas, independentemente de convocação, com
intervalo facultativo no decorrer da reunião, se necessário, exceto no período
eleitoral.
Art. 16 - As sessões itinerantes tem por objetivo a integração dos
munícipes residentes em bairros da zona rural junto às ações do Poder Legislativo
local.
Art. 17 - As reuniões extraordinárias são as que se realizam em dia ou
horário diferente do fixado para as ordinárias; podendo realizar-se em qualquer dia e
hora da semana, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias,
sendo obrigatória a convocação escrita aos vereadores, com prazo mínimo de 48
horas.
$ 1º - Somente se realizarão reuniões extraordinárias quando se tratar de
matérias altamente relevantes e urgentes, mediante convocação dos membros da
Câmara.
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“A voz do cidadão”
8 2º - Nas reuniões extraordinárias a Câmara somente deliberará sobre
matéria para a qual for convocada.
Art. 18 - As reuniões solenes são as de instalação de legislatura, as realizadas
para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas,
podendo realizar-se a qualquer dia e hora, em local seguro e acessível, a critério
da Mesa, para fim específico.
8 1º - As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número,
exceto a tratada no art. 4º e as de eleição e de posse da segunda Mesa.
S 2º - As reuniões solenes, exceto as indicadas no parágrafo anterior, terão seu
transcurso deliberado pela mesa diretora da reunião.
Art. 19 - A Câmara poderá realizar reuniões secretas, por deliberação do seu
Presidente, para tratar de assuntos de sua administração interna, quando seja o sigilo
necessário à preservação do decoro parlamentar, em qualquer dia e hora da semana,
inclusive no período de recesso legislativo, domingos, feriados e após as sessões
ordinárias ou extraordinárias.
Art. 20 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei
Orgânica do Município.
Art. 21 - Nos períodos de recesso legislativo, a câmara poderá reunir-se em
sessão legislativa extraordinária, quando regularmente solicitada pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou a requerimento de um terço dos Vereadores, para
apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
Art. 22 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à reunião,
pelo menos a maioria absoluta dos Vereadores.
$ Único - O disposto neste artigo não se aplica às reuniões solenes, que se
realizarão com qualquer número de Vereadores presentes, e a ausência não é
computada como falta.
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“A voz do cidadão”
Art. 23 - A ausência do Vereador a cada reunião ordinária, extraordinária ou
solene da Câmara, implicará em desconto de 10 % (dez por cento) sobre a sua
remuneração mensal.
Art. 24 - O desconto previsto no artigo anterior não será aplicado nos seguintes
casos:
| - de morte em família do Vereador;
Il - de viagem, em missão oficial, devidamente autorizada pela Mesa
Diretora;
Ill - de doença, devidamente comprovada por atestado médico emitido
especificamente para a Câmara.
IV - de casamento do vereador.
Art. 25 - Durante as reuniões somente poderão permanecer no Plenário os
vereadores, os servidores em serviço, as autoridades a quem a Mesa conferir essa
distinção, os fotógrafos e os cinegrafistas credenciados e o signatário de proposição de
iniciativa popular a ser apreciada, este último apenas durante a discussão respectiva.
& 1º - Independerá de autorização a gravação ou a transmissão ao vivo, por
rádio ou televisão, de reunião da Câmara, desde que não se proceda a entrevistas ou
que os profissionais referidos no caput não se manifestem enquanto permanecerem
no Plenário.
$ 2º - O acesso de jornalistas, para quaisquer fins, inclusive entrevistas, será
livre nas dependências contíguas ao Plenário.
Art. 26 - No horário marcado para o início de reunião que dependa de quorum
para sua realização, será feita chamada e, constatada a falta de número regimental,
o presidente aguardará, pelo prazo de trinta minutos, que ele se complete.
8 1º - Caso o quorum se complete, a reunião será aberta, recolhendo a lista de
presença com a assinatura dos vereadores presentes e respeitando, no seu
transcurso, o tempo de duração previsto para cada uma de suas partes.
$ 2º - Transcorrido o prazo previsto no $ 1º e persistindo a falta de quorum, o
presidente deixará de abrir a reunião e solicitará ao secretário ou “ad hoc”, para lavrar
ata sintética, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em
seguida, prejudicada a realização da reunião.
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“A vos do cidadão”
Art. 27 - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-
ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.
$ 1º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na
parte do recinto reservada ao público desde que o cidadão:
| - apresente-se convenientemente trajado;
Il - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - atenda às determinações do Presidente.
$ 2º - O Presidente determinará a retirada do espectador que se
conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar
necessário.
Seção Il
Do Transcurso da Reunião
Art. 28 - Após abrir a reunião, o presidente convidará um vereador para, da
Tribuna, fazer a leitura de um versículo das escrituras sagradas e, em seguida,
pronunciará as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo
de Ouro Fino, iniciamos nossos trabalhos", sendo que, em seguida, será
executado o Hino Nacional bem como o Hino do Município de Ouro Fino (MG).
Art. 29 - A reunião ordinária terá a duração de três horas e trinta minutos e
obedecerá à seguinte ordem:
|- Expediente, compreendendo:
a) aprovação da ata da reunião anterior,
b) leitura dos documentos de quaisquer origens;
c) pronunciamento sobre qualquer das questões de que trata o art. 130
deste Regimento Interno.
d) Tribuna livre, conforme disposto na Resolução 003/2013.
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“A vaz do cidadão”
Il - Ordem do Dia, compreendendo:
a) na primeira parte, , discussão e/ou votação;
1 - matérias em regime de urgência;
2 - propostas de emenda à Lei Orgânica;
3 - vetos a proposições de lei;
4- projetos;
5 - matérias em segunda discussão;
6 - recursos;
b) na segunda parte, discussão e/ou decisão sobre:
1 - requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário;
2 - autorizações;
3 - requerimentos sujeitos a despacho do presidente;
4 - indicações;
5 - representações;
6 - moções;
c) na terceira parte, serão ouvidos e questionados os convocados para dar
esclarecimentos.
8 1º - Encerrar-se-á cada parte da reunião ao terminar a apreciação dos
atos a ela pertinentes, sob as palavras: “nada mais havendo a ser tratado, declaro
encerrada a presente sessão, despedindo-me de todos com um tríplice e
fraterno abraço”.
8 2º - Dos documentos apresentados no expediente e na ordem do dia,
os vereadores poderão solicitar cópias, que serão providenciadas pelo secretário.
Art. 30 - A reunião extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia,
que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação
da ata da sessão anterior.
8 Único - Aplicar-se-ão, às reuniões extraordinárias, no que couber, as
disposições atinentes às reuniões ordinárias.
Seção III
Das Atas
e
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
4 voz da ”
Art. 31 - Serão lavradas atas das reuniões, das quais constarão referências a
todos os atos relevantes ocorridos no seu transcurso, além de outros dados
determinados pelo presidente, de ofício ou a requerimento, bem como a relação dos
vereadores presentes.
8 1º - As atas serão aprovadas na primeira reunião subsequente, por votação
simbólica.
$ 2º - O vereador poderá pedir que se proceda a retificação na ata, desde que
o faça imediatamente após o término de sua leitura.
$ 3º - O pedido de que trata o parágrafo anterior será decidido pelo secretário,
podendo o mesmo submeter a apreciação do plenário, constando a retificação na ata,
quando aceita.
$ 4º - As atas serão assinadas pela mesa e pelos vereadores presentes, no
momento em que forem dadas como aprovadas.
$ 5º - No caso de reunião solene ou especial, bem como na última reunião
ordinária de cada legislatura, o presidente suspenderá os trabalhos até que seja
redigida a ata respectiva, que será lida e dada por aprovada na mesma reunião,
presente qualquer número de vereadores.
& 6º - No caso do parágrafo anterior, se for aceito pedido de retificação, esta
será feita de imediato.
$ 7º - As atas de reunião extraordinária serão lidas e dadas por aprovadas na
primeira reunião extraordinária subsequente;
g 8º - Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à reunião a que a
mesma se refira.
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A uss da cidadão”
TÍTULO 1
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
DAS FUNÇÕES
Art. 32 - O Poder Legislativo do Município de Ouro Fino exercido pela Câmara
Municipal, tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle externo
do Executivo Municipal, de julgamento político-administrativo, desempenhando,
ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua
economia interna.
Art. 33 - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração
de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias,
decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do
Município.
Art. 34 - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do
controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e
ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da
própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 35 - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos
negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das
medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 36 - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário
julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-
administrativas previstas em lei.
Art. 37 - A gestão dos assuntos de econômica interna da Câmara realiza-se
através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da
administração de seus serviços auxiliares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
Art. 38 - A Câmara executará suas funções com independência e harmonia, em
relação ao Executivo.
CAPÍTULO Il
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 39 - O número de vereadores atual é de 11 (onze).
Art. 40 - O exercício do mandato inicia-se com a posse e desde que tenha sido
prestado o compromisso nos termos deste Regimento.
8 1º - A posse dar-se-á na reunião de que trata o art. 4º ou dentro de até
quinze dias, a partir:
| - da reunião referida no caput deste parágrafo;
Il - da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura;
Ill - da convocação, no caso de suplente.
8 2º - O vereador ou o suplente prestarão o compromisso em reunião, exceto
durante os recessos da Câmara ou durante os períodos mensais em que não haja
reuniões, quando o farão perante o presidente.
8 3º - O vereador poderá requerer prorrogação de prazo para posse por uma
única vez, pelo prazo máximo de 15 dias, salvo impossibilidade devidamente
comprovada, decorrente de motivo de força maior ou enfermidade grave.
8 4º - Considerar-se-á extinto o mandato do vereador ou suplente:
| - quando findar o prazo regimental sem que tenha havido a posse;
Il - quando se verificar que o compromisso não foi prestado ou foi
prestado contrariamente às regras deste Regimento.
8 5º - O vereador, ao reassumir o exercício do mandato, e o suplente, ao
atender a novas convocações, são dispensados de repetir o compromisso de posse,
devendo apenas comunicar seu retorno ao presidente, por escrito, observados os
prazos deste artigo.
Art. 41 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo
municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário
e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
= ———"ººººº.......o0
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Art. 42 - É assegurado ao Vereador:
| - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do
Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
Ill - apresentar proposições e sugerir medidas que visam o interesse
coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa do Executivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento
legal ou regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem
O interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse
público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 43 - São deveres do Vereador, entre outros:
| - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade
prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
Il - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
Ill - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse
público e às diretrizes partidárias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em
Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho;
V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre
impedido;
VI - manter o decoro parlamentar;
VII - não residir fora do Município;
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VIII - conhecer e observar a Constituição Federal, as Leis, Constituição do
Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta
Câmara Legislativa e o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 44 - O vereador não poderá presidir as reuniões da Câmara, quando se
estiver apreciando projeto ou proposta de emenda à Lei Orgânica de sua autoria, ou
veto oposto a proposição de lei oriunda de projeto de sua autoria.
CAPÍTULO Ill
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO DA
VEREANÇA E DAS VAGAS
SEÇÃO |
DA LICENÇA
Art. 45 — o vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito, dirigido à
Presidência, sujeito a deliberação do plenário, nos casos enumerados no art. 46,
incisos e parágrafos, da LOM.
8 Único — A apreciação do pedido de licença se dará no expediente das
reuniões, sem discussão, e terão preferência sobre qualquer outra matéria, só
podendo ser rejeitada pelo quorum de 2/3 (dois terços), sendo que no pedido de
licença por motivo de saúde, devidamente comprovado, a decisão do plenário será
meramente homologatória.
SEÇÃO II
DA VAGA
Art. 46 - Ocorrerá a vaga por extinção ou perda do mandato.
$ 1º - A extinção do mandato se verifica por morte, renúncia, falta de posse no
prazo legal, perda ou suspensão dos direitos políticos ou por qualquer outra causa
legal hábil.
8 2º - A renúncia será comunicada por escrito ao presidente da Câmara,
operando seus efeitos imediatamente.
ooo
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“A voz do cidadão”
$3º - A perda dar-se-á por deliberação do plenário, na forma e nos casos
previstos em lei.
Art. 47 — A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato
extintivo pelo Presidente, que a fará constar de ata;
Art. 48 — A perda do mandato se toma efetiva a partir do decreto legislativo,
promulgado pelo presidente e devidamente publicado.
SEÇÃO III
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 49- É incompatível com o decoro parlamentar, para os fins do ínciso Il do art.
44 da Lei Orgânica e da Resolução 005/2016 (Código de Ética, Disciplina e Decoro
Parlamentar).
|- o abuso de prerrogativa assegurada ao vereador;
Il - o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato;
Ill - a ausência a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas por
sessão legislativa.
8 Único - No caso do inciso Ill do caput do art. 44 da Lei Orgânica e no do
inciso Ill do caput deste artigo, somente serão consideradas as faltas não justificadas.
Art. 50 - Não perderá o mandato o vereador:
| - investido no cargo referido no $ 3º, do art. 46 da Lei Orgânica;
Il - licenciado por motivo de saúde ou para tratar, sem remuneração, de
interesse particular.
$ 1º - Para os fins de perda do mandato, deverá ser respeitado, no caso de
licença para tratar de interesse particular, O limite previsto no art. 46, inciso Il da Lei
Orgânica.
8 2º - No caso de licença por motivo de saúde, a comunicação deverá ser
acompanhada de um atestado médico.
Art. 51 - Suspende-se o exercício do mandato de vereador:
|- pela decretação judicial da prisão preventiva;
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Il - pela prisão em flagrante delito;
III - pela imposição de prisão administrativa.
Art. 52 - O vereador que se licenciar, por qualquer motivo, com assunção de
suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 53 - O vereador que atentar contra a dignidade do mandato ou que
descumprir os deveres inerentes a ele estará sujeito às medidas constates na Lei
Orgânica Municipal e no Código de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 54 - A remuneração do vereador será fixada pela Câmara nos termos
previstos no art. 21 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 55 - A remuneração será:
| - integral, para o vereador que estiver no exercício do mandato ou que se
licenciar por motivo de saúde;
Il - proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de um trinta avos
diários, para o vereador:
a) licenciado por motivo diverso do previsto no inciso anterior;
b) que se afastar do exercício do mandato na hipótese do art. 40, 8 4º, inciso |;
c) suplente, referente aos dias que durar sua substituição.
CAPÍTULO VII
DAS LIDERANÇAS E BANCADAS
Art. 56 - As bancadas serão representadas por líderes do governo, da maioria e
da minoria, qualquer que seja sua composição numérica.
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“A vos do cidadão”
& 1º - Para exercer a liderança do governo, o prefeito poderá indicar, mediante
ofício ao presidente da Câmara, vereador que, por sua vez, poderá indicar 1 (um)
vice-líder.
$ 2º - Não poderão exercer a liderança ou a vice-liderança os membros da
Mesa.
Art. 57 - O líder somente assumirá o posto, para os fins regimentais e legais, após
ser entregue à Mesa documento que o indique, subscrito pela maioria dos integrantes
da bancada.
8 Único - Em caso de licença, impedimento ou não indicação de líder ou vice-
líder, a bancada será representada, respectivamente, pelo vice-líder, observada a
precedência hierárquica, ou pelo mais idoso de seus membros.
Art. 58 - O líder tem direito a fazer uso da palavra a qualquer momento, por tempo
não superior a cinco minutos, a fim de tratar de assunto relevante ou para responder
a crítica dirigida à bancada que liderar.
8 1º- O direito de que trata este artigo não poderá ser exercido:
| - durante discussão ou votação de proposição;
Il - quando o presidente estiver fazendo uso da palavra;
Ill - quando houver orador na tribuna.
8 2º - No caso de ausência do líder, terá a prerrogativa de que trata este artigo
o vice-líder, observada a ordem hierárquica, ou, na ausência deste, qualquer membro
da bancada.
8 3º - Se um vereador já tiver feito uso da palavra nos termos do parágrafo
anterior, seu líder perderá este direito.
8 4º - O direito de que trata este artigo somente poderá ser exercido uma vez
por reunião para cada bancada.
TÍTULO IV
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO |
SEÇÃO!
DA COMPOSIÇÃO
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“A vos do cidadão”
Art. 59 - A Mesa compõe-se do presidente, vice-presidente, e do secretário, com
mandato de 02 (dois) anos.
Art. 60 - Na hipótese de ocorrer vacância do cargo de Presidente na primeira
metade do tempo de mandato, far-se-á eleição suplementar na primeira sessão
ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga; se a vacância ocorrer na
segunda metade do tempo do mandato, a sucessão procederá automaticamente,
assumindo o Vice-Presidente, observado o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica
Municipal.
8 Único - No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, em qualquer
tempo de seu mandato, haverá eleição suplementar, com a observância dos
critérios estabelecidos neste artigo.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 61 - A Mesa é órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal.
Art. 62 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, privativamente, em
colegiado, todas as atribuições contidas no art. 27 e seus incisos e parágrafo, da
Lei Orgânica Municipal e mais:
| - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as
correspondentes remunerações iniciais;
Il - propor as leis e decretos legislativos que fixem ou atualizem a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores, na forma estabelecida na
Lei Orgânica Municipal;
Ill - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de
licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União,
do Estado e do Distrito Federal;
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“A vos do cidadão”
V - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara
vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem
observância das disposições legais;
VII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos
legislativos;
VIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao
Executivo;
VIX - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da
Edilidade;
X - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das
proposições não apreciadas na legislatura anterior.
Art. 63 - A Mesa decidirá sempre por maioria simples de seus membros.
Art. 64 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas sua faltas e impedimentos
e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo
suplente.
Art. 65 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou
extraordinária, verifica-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a
Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fa-lo-
á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores
para as funções de Secretário ad hoc.
Art. 66 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação
prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua
especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou
ingerência do Legislativo.
CAPÍTULO Il
DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 67 - A presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando
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“A voz do cidadão”
ela se enuncia coletivamente, e responsável pela direção dos trabalhos institucionais
e por sua ordem.
Art. 68 - Ao presidente da Câmara compete, além de outras atribuições previstas
neste Regimento e na Lei Orgânica:
| - assinar a correspondência oficial sobre assuntos concernentes à Camara e
suas comissões;
Il - dar andamento aos recursos interpostos contra atos que praticar,
garantindo os direitos das partes;
Ill - retirar proposição de pauta, para cumprimento de despacho, correção de
erro ou omissão;
IV - encaminhar ao prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o
inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara.
V - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o
acompanhamento dos trabalhos legislativos;
VI - encaminhar ao prefeito o orçamento e os pedidos de crédito adicional,
requisitando seu repasse nas datas próprias;
VII - autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de
disponibilidades financeiras, ordenando e assinando os cheques ou ordem de
pagamento junto com o secretário ou o vice-presidente, ou ainda um dos membros da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, que
designar para tal função a sua livre escolha.
VIll- exercer a administração da Secretaria da Câmara;
VIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de
férias de licença, atribuindo aos servidores do Legislativos vantagens legalmente
autorizadas; determinando a apuração de responsabilidade administrativas civil e
criminal de servidores faltosos e aplicando-lhe penalidades; julgando os recursos
hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a
essa área de sua gestão;
X - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal
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“A vaz da cidadão”
às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XII - requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade
de funcionamento da Câmara;
XIll - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos
respectivos cargos perante o Plenário;
XIV - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XV - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos
casos previstos neste Regimento Interno;
XVI - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas
no art. 65 deste Regimento;
XVII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade
com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou
implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a
qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial
exercendo as seguintes atribuições:
a - convocar reuniões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos
Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria
absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
b - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c - abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las,
quando necessário;
d - determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas,
pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o
Plenário, na conformidade do expediente;
e - cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do
tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
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f - manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos
oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que
incidirem em excessos;
g - resolver as questões de ordem;
h - interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões
emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito,
se o requerer qualquer Vereador.
i - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da
votação;
j - proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de
Vereador;
| - encaminhar os processos e os expedientes às Comissões
Permanentes, para parecer, controlando lhes o prazo, e esgotado este sem
pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste regimento;
XVIII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo,
notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as
protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados
e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem
como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e
convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os
seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da
Edilidade em forma regular;
d) | solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa
para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de
caixa existente na Câmara no final de cada exercício;
XIX - determinar licitação para contratações administrativas de competência
da Câmara quando exigível;
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8 voz do cidadão”
XX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas
com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXIl — administrar e manter em funcionamento a prestação de serviços
oferecidos pela câmara à população , buscando meios de melhorar e ampliar seu
atendimento;
XXIII - promover eventos que atuem em áreas de conhecimento e cultura
através de palestras, gincanas, concursos culturais e outros.
Art. 69 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito,
nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou
praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 70 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário,
mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou
votação.
Art. 71 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em
que é exigível o quorum de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de
eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em
outros previstos em lei.
$ Único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for
interessado como denunciante ou denunciado.
CAPÍTULO 1
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 72 - O vice-presidente da Câmara compete, além de outras atribuições
previstas neste Regimento e na Lei Orgânica, substituir o presidente na sua ausência
ou impedimento.
e
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$ 1º - O presidente assume as suas funções logo que comparecer a reunião
que já se tiver iniciado.
$ 2º - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez
dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
$ 3º - Compete ainda ao vice-presidente exercer as atribuições que lhe forem
delegadas pelo presidente.
CAPÍTULO IV
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA
Ar. 73 - Ao secretário compete, além de outras atribuições previstas neste
Regimento:
| - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos e manter,
sob sua ordem, na Secretaria da Câmara, o livro de inscrição de oradores;
Il - fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento mensal
da respectiva remuneração, os registros de presença dos vereadores em cada
reunião;
H1 - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços
da Câmara;
IV - assinar requisição de material a pedido de vereador.
V - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.
VI - organizar o expediente e a ordem do dia, submetendo-a à
apreciação da presidência;
VII - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de
conhecimento da casa;
MIII - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-
as juntamente com o Presidente;
VIX - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição
de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
X - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
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“A voz do cidadão”
XI - acompanhar o trâmite das proposições legislativas de sua
apresentação até sua publicação;
XIl - organizar a publicação coletiva e anual das proposições
legislativas do Município;
Art. 74 - Ao secretário suplente compete substituir o secretário em caso de
ausência ou impedimento, observado o disposto no 8 2º do art. 58, e exercer as
atribuições a ele delegadas.
Art. 75 - O presidente poderá delegar suas atribuições ao secretário.
8 Único - A delegação de que trata o caput, bem como as previstas no $ 3º do art.
58 e no artigo anterior, far-se-ão por meio de documento escrito e somente
produzirão efeito após publicação.
CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA DOS CARGOS DA MESA
Art. 76 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
| - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o
perder;
Il - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias;
Ill - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do
Plenário;
IV - for o vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 77 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita
mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 78 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer
quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do
cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 79 - Na hipótese de ocorrer vacância do cargo de Presidente na primeira
metade do tempo de mandato, far-se-á eleição suplementar na primeira sessão
ordinária seguinte âquela na qual se verificar a vaga; se a vacância
o
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ocorrer na segunda metade do tempo do mandato, a sucessão procederá
automaticamente, assumindo o Vice-Presidente, observado o disposto no Art. 26 da
Lei Orgânica Municipal.
8 Único - No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, em
qualquer tempo de seu mandato, haverá eleição suplementar, com a observância dos
critérios estabelecidos neste artigo.
TÍTULO V.
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores
com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer
sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial,
ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 81 - As comissões da Câmara são:
| - permanentes, as que subsistem nas legislaturas;
Il - especiais, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele,
se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu
funcionamento.
Art. 82 - Os membros das comissões serão eleitos, indicados ou sorteados de
acordo com a finalidade da constituição da comissão.
S$ 1º - É vedada a participação do Presidente da Mesa em comissão, a
qualquer título, exceto na de representação e processante.
8 2º - Na composição das comissões deverá ser assegurada, tanto quanto
possível, participação proporcional das bancadas.
8 3º - A composição de comissão permanente subsistirá pelo prazo de um
ano.
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Art. 83 - Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade
de sua constituição, cabe, além de outras atribuições previstas neste Regimento ou
na Lei Orgânica:
| - apreciar proposições submetidas ao seu exame;
Il - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública,
mediante diligência;
Ill - propor a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do
poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução;
IV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou
área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições,
seminários ou eventos congêneres.
8 Único - As comissões somente se pronunciam mediante parecer, que
obedecerá, nos casos dos incisos Il a IV, às mesmas regras aplicáveis ao parecer
incidente sobre proposição, no que couber.
Art. 84 - As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de
seus membros, e as deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
Art. 85 - Serão considerados conclusivos os pareceres que:
| - incidirem sobre projetos que denominem próprios públicos;
Il - opinarem pela inconstitucionalidade da proposição, quando emitidos pela
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final;
Ill - opinarem pela rejeição da proposição, desde que assim decidam todas as
comissões permanentes de mérito a que foi distribuída.
IV - opinarem pela inconstitucionalidade ou pela rejeição da proposição,
quando emitidos pela Mesa Diretora.
$ Único - No caso dos incisos | a Ill caberá recurso ao Plenário contra a
decisão da comissão, desde que interposto nos cinco dias úteis seguintes ao
protocolo do parecer junto a secretaria da Câmara.
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CAPÍTULO ll
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção |
Da Composição das Modificações
Art. 86 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos em reunião
extraordinária especifica, a ser realizada em até 7 (sete) após a reunião da eleição da
mesa diretora, por um período de 01 (um) ano mediante escrutínio público, devendo
cada vereador concorrente apresentar sua candidatura em até 48 (quarenta e oito
horas) antecedente à reunião da eleição, considerando-se eleito, em caso de empate,
o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador
ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado
nas eleições municipais.
$ Único - Far-se-á votação nominal ou por aclamação se não houver disputa
por vagas nas comissões.
Art. 87 - O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado,
solicitar por escrito renúncia da mesma.
Art. 88 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 05 (cinco)
intercaladas da respectiva Comissão, dentro da mesma sessão legislativa, salvo
motivo de força maior devidamente comprovado.
$ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador,
dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia
declarará vago o cargo.
8 2º - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03
(três) dias.
Art. 89 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou
perda de mandato de Vereador serão supridas por nova eleição, específica para o
cargo vago.
=
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“4 vas da cidadão”
SEÇÃO II
DA DENOMINAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 90 - A competência de cada comissão permanente decorre da matéria
compreendida em sua denominação, incumbindo especificamente à:
| - Comissão de legislação, justiça, finanças e redação final;
a) aspecto constitucional, legal e regimental dos projetos, salvo
exceções regimentais;
b) aspecto jurídico e de mérito de projetos sobre denominação de
próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens cívicas
e definição de datas comemorativas;
c) redação final das proposições;
d) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e
créditos adicionais;
e) repercussão financeira das proposições;
f) compatibilidade das proposições com o plano diretor, o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
9) fiscalização da aplicação dos recursos públicos e acompanhamento
do cumprimento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual;
h) normas pertinentes ao direito tributário municipal;
i) matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da dívida
pública;
j) atuação do poder público na atividade econômica;
k) tomada de contas do prefeito e da Mesa;
|) analisar os textos sob os aspectos lógico e gramatical;
8 Único - Todas as proposições que tramitarem pelo Legislativo, serão
submetidas à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final.
Il - Comissão de Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana:
a) matéria referente a agropecuária;
b) escoamento do produtos agropecuários;
c) cooperativismo;
d) agronegócios e agroindústria;
e) matéria referente a meio ambiente e a direito ambiental,
f) política de preservação, proteção e recuperação ambiental;
9) programa de educação ambiental;
h) direito urbanístico local;
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i) política de desenvolvimento e planejamento urbano;
j) parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
k) regulamentação sobre edificações;
|) posturas municipais;
Ill - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário:
a) plano de desenvolvimento e programa de obras
públicas municipais;
b) política habitacional;
c) planejamento do sistema viário;
d) planejamento e gerenciamento do transporte público coletivo e
individual;
e) política de educação para segurança do trânsito;
f) articulação do transporte e do trânsito municipal;
9) engenharia de trânsito e circulação de veículos de qualquer
natureza nas vias públicas;
IV - Comissão de Saúde e Saneamento;
a) política de saúde;
b) ações e serviços de saúde pública;
c) criação de postos de saúde;
d) política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;
e) política de saneamento;
f) coleta, tratamento e destinação final do lixo;
9) política de assistência social;
V - Comissão de Educação, Ciência Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e
Turismo:
a) política e sistema educacional e cultural;
b) concessão de bolsas de estudo;
c) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico-
geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e
arquivístico;
d) promoção da educação física, do desporto e do lazer;
e) política do desenvolvimento do turismo;
VI - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Assistência Social:
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“A vaz da cidadão”
a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à
cidadania;
b) tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra,
dos migrantes e dos sem-casa;
c) preservação e proteção da cultura popular e étnica;
d) assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente,
idoso, portador de deficiência;
e) grupos sociais minoritários;
f) desenvolvimento e assistência social;
9) implantação de centros comunitários;
h) segurança pública
i) matéria referente à defesa do consumidor;
j) comercialização de bens e prestação de serviços;
k) articulação com órgãos públicos e entidades civis que, direta ou
indiretamente, que atuam no campo da defesa do consumidor;
|) política de transporte, abastecimento, armazenamento e distribuição
dos alimentos.
VII - de obras, serviços públicos e atividades privadas;
a) quaisquer obras públicas;
b) acompanhamento e fiscalização;
c) contratos e licitações;
d) empreendimentos e execução de serviços públicos;
e) matéria relacionada com as atividades privadas;
VIII - de participação popular;
a) dar o devido andamento aos projetos de iniciativa popular
encaminhados a esta Casa das Leis;
b) a realização, com a concordância prévia da Mesa, de consulta
pública sobre assunto de relevante interesse;
c) receber sugestões populares, visando aprimorar os trabalhos
parlamentares
CAPÍTULO Ill
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
eo
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Art. 91 - As comissões temporárias são as previstas nas demais seções deste
Capítulo, e serão compostas por três membros, salvo a de representação, que
poderá ter de um a três membros, conforme decisão do presidente da Câmara.
Art. 92 - As Comissões temporárias serão constituídas por proposta da Mesa ou
por requerimento de 1/3 dos membros da Câmara.
Art. 93 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participem da Câmara.
Art. 94 - As comissões especiais após sua constituição, elegerão seu presidente,
vice-presidente e relator.
Art. 95 - As Comissões Temporárias destinadas a apresentar parecer sobre
assunto de peculiar interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na
resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o
relatório de seus trabalhos, podendo-as ser:
| - Comissão de Estudo;
Il - Comissão de Inquérito;
Ill - Comissão de Representação;
IV — Comissão Processante;
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE ESTUDO
Art. 96 - São comissões de estudo as constituídas para estudar matéria não
consubstanciada em proposição, desde que não seja de competência de comissão
permanente e que seja de grande interesse público.
Art. 97 —- A Comissão de Estudo, composta de 3 (três) vereadores indicados pelo
Presidente da Câmara, terá prazo deliberado pela mesa, determinado a data de
encerramento, de acordo com a complexidade da matéria em estudo, o que ficará
especificado na resolução que a criar.
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“A voz do cidadão”
8 Único — O prazo de que trata o artigo anterior, poderá ser dilatado por
requerimento por escrito do presidente da comissão e concedido pela mesa da
câmara.
-SEÇÃOM ]
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Art. 98 - A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros,
constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por
prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em lei e neste Regimento.
$ 1º - O primeiro signatário do requerimento que a constituiu deverá ser um
membro efetivo desta comissão, não podendo, entretanto, ser este eleito seu
presidente ou relator.
8 2º - Os outros dois membros da CPI, serão indicados pela mesa diretora.
& 3º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do
Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
Art. 99 - A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas
atribuições, determinar diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento
de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações,
documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer
necessária a sua presença.
& 1º - Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal
específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
8 2º - No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem
motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade
em que estes residam ou se encontrem.
Art. 100 - A comissão apresentará parecer circunstanciado, concluindo
expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.
————————————————————o——=
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8 Único - A conclusão será apresentada ao plenário em reunião extraordinária,
específica para esse fim, e encaminhada pelo presidente da Câmara ao Ministério
Público ou à autoridade competente, conforme expressamente dela conste, para que
se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator.
*SEÇÃOIV º
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 101 - A comissão de representação será constituída para representar a
Câmara em evento determinado ou para participar de missão, reunião ou congresso
de interesse parlamentar.
$ Único - A comissão de representação que implicar ônus para a Câmara
somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.
Art. 102 - Os membros da presente comissão serão indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal.
$ 1º - Os vereadores que desejarem fazer parte desta comissão, poderão
requerer por escrito perante a secretaria da Câmara, ou verbalmente perante o
plenário, ficando sob deliberação do presidente.
$ 2º - Da decisão do presidente cabe recurso ao plenário, sendo decidido por
maioria simples.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO PROCESSANTE
Art. 103 - A Câmara constituirá Comissão Processante a fim de apurar a prática
de infração ético-parlamentar de vereador e político-administrativa de Prefeito e Vice-
Prefeito, observado o disposto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 104 — A constituição da comissão processante, dar-se-á, após a leitura da
denúncia, com a aprovação de maioria simples.
e
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SEÇÃO VI
DA VAGA NAS COMISSÕES
Art. 105 - Ocorrerá vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos
casos do art. 46.
$ 1º - A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao
presidente da comissão, seja por este encaminhada ao presidente da Câmara.
8 2º - A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão deixar
de comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou a 7 (sete) alternadas, por sessão
legislativa, sem justificativa.
$3º- O presidente da Câmara declarará a perda do lugar, em atendimento a
denúncia de qualquer vereador, designando de imediato seu substituto, observado o
disposto no art. 47.
$ 4º - O membro designado completará o mandato do sucedido.
CAPÍTULO IV
DO SUBSTITUTO
Art. 106 - Em caso de ausência ou impedimento do membro efetivo da comissão,
realizar-se-á nova eleição para preenchimento da do cargo vago.
$ Único - Se não houver candidatos inscritos para o cargo vago, o Presidente da
Câmara designará vereador para ocupar o cargo vago.
CAPÍTULO V .
DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO
Art. 107 - Dentro dos três dias úteis seguintes ao de sua constituição, reunir-se-ão
as comissões permanentes e as especiais, para eleger os respectivos presidente e
vice-presidente, e relator.
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“A voz do cidadão”
$ 1º - A reunião de que trata o caput será convocada e presidida pelo membro
efetivo mais idoso.
8 2º - Até que se realize a eleição, continuará na presidência o membro mais
idoso.
$ 3º - Em caso de não comparecimento dos membros das Comissões, de que
fala o “caput” deste artigo, o vereador mais idoso assume definitivamente a
presidência, designando em seguida o vice-presidente e o relator.
$ 4º - O mandato nas comissões permanentes corresponderá ao prazo do
mandato da mesa da Câmara Municipal.
Art. 108 - O presidente, em suas ausências e impedimentos, será substituído,
sucessivamente, pelo vice-presidente.
Art. 109 - Ao presidente de comissão compete, além de outras atribuições
previstas neste Regimento, representar a comissão interna e externamente, de tudo
prestando informações aos demais membros na primeira reunião a seguir.
8 Único - No que diz respeito à direção das reuniões, o presidente de
comissão tem, no que couber, as mesmas prerrogativas previstas para o presidente
da Câmara.
CAPÍTULO VI
DA REUNIÃO DE COMISSÃO
Art. 110 - As comissões somente deliberam durante suas reuniões, que podem
ser:
| - Ordinárias, as que se realizam uma vez por quinzena, de segunda a sexta-
feira, em dia e horário, dentro do expediente de funcionamento da Câmara Municipal,
fixados por elas próprias, independentemente de convocação;
Il - Extraordinárias, as que se realizam em momento distinto do previsto para
as reuniões ordinárias, mediante convocação escrita do seu presidente, de ofício ou a
requerimento, com a antecedência mínima de 24 horas.
8 1º - A antecedência prevista no inciso Il poderá ser dispensada,
desde que essa decisão seja aprovada pela maioria dos membros efetivos da
comissão, no início da reunião.
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“A vas do cidadão”
$ 2º - Durante os recessos as comissões não funcionam, exceto se
convocadas extraordinariamente.
Art. 111 - As reuniões das comissões durarão até duas horas, salvo prorrogação
pelo seu presidente, de ofício ou a requerimento, por até metade deste prazo.
Art. 112 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para
emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período
destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será
suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 113 - Aplicam-se às reuniões de comissão, no que for compatível, as regras
aplicáveis às reuniões da Câmara, especialmente a prevista no art. 30.
Art. 114 - Das reuniões serão lavradas atas, das quais constarão:
| - data, hora e local de sua realização;
Il - nomes dos membros presentes;
Ill - registro das proposições apreciadas, com a decisão respectiva, e das
questões de ordem suscitadas.
$ 1º - As atas das reuniões serão distribuídas no prazo de vinte e
quatro horas aos que estiveram presentes, que terão igual prazo para impugná-las,
decidindo a comissão sobre a impugnação na reunião subsequente.
8 2º - Não sendo apresentada impugnação ou tendo-se decidido sobre
esta, será a ata dada por aprovada, o que será comunicado pelo presidente no início
da reunião subsequente.
$ 3º - Na última reunião da sessão legislativa, no caso de comissão
permanente, ou na de encerramento dos trabalhos de comissão temporária, o
presidente suspenderá os trabalhos para que seja elaborada a ata respectiva, que
será lida e dada por aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de
membros.
S 4º - As atas serão assinadas pelo presidente da reunião em que
forem dadas como aprovadas.
===]
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“A voz do cidadão”
CAPÍTULO VII
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Art. 115 - As comissões permanentes de mérito às quais for distribuída a
proposição poderão apreciá-la conjuntamente, mediante deliberação de cada uma
delas, atendendo a requerimento aprovado pelo Plenário ou, automaticamente, no
caso de projeto com pedido de urgência.
8 1º- A apreciação conjunta obedecerá às seguintes regras:
| - seu presidente será o mais idoso dentre os das comissões que dela
participarem e será substituído, sucessivamente, pelos demais presidentes, vice-
presidentes ou membros, na ordem decrescente de idade;
Il - o quorum de instalação e deliberação considerará o total dos
membros das comissões permanentes que dela participarem, independentemente da
composição numérica de cada uma delas;
Il - o parecer deverá analisar a proposição sob todos os aspectos,
conforme a competência das comissões que dela participarem.
$ 2º - Aplicam-se à reunião conjunta de comissões as regras que disciplinam o
funcionamento das comissões, no que não contrariar as previstas neste artigo.
CAPÍTULO Vil
DA ORDEM DOS TRABALHOS DA COMISSÃO
Art. 116 - Estando presente a maioria dos membros da comissão, seu presidente
abrirá a reunião que obedecerá à seguinte ordem:
| - decisão sobre impugnação da ata, quando for o caso;
Il - realização de audiência pública;
Ill - apreciação da pauta, compreendendo a discussão e votação de:
a) proposições da comissão;
b) parecer sobre proposição sujeita a apreciação do Plenário;
c) parecer sobre proposição que dispensar a apreciação do
Plenário;
IV - encerramento da reunião.
$ Único - Poderá ser invertida a ordem dos incisos Il e IIl, bem como das
alíneas do inciso Ill, por decisão do presidente, de ofício ou a requerimento.
Art. 117 - No desenvolvimento de suas reuniões, as comissões observarão as
seguintes normas:
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“A voz da cidadão
| - lido o parecer do relator, ou dispensada a sua leitura, a requerimento, será
ele submetido a discussão;
Il - durante: a discussão podem usar da palavra, além de membros da
comissão, qualquer vereador ou autoridade presente à reunião, se assim entender
conveniente o presidente;
Ill - qualquer membro da comissão poderá propor diligência, até que seja
encerrada a discussão, não configurando rejeição do parecer do relator a decisão a
favor da proposta;
IV - encerrada a discussão, passar-se-á à votação do parecer do relator;
V-o relator votará em primeiro lugar e o presidente em último;
VI - havendo empate, repetir-se-á a votação e, se persistir o resultado,
prevalecerá o parecer do relator,
VII - se o parecer do relator for aprovado, tornar-se-á parecer da comissão;
VIII - se ao parecer do relator forem sugeridas alterações com as quais ele
concorde, ser-lhe-á concedido prazo de 2 (dois) dias para a redação do novo texto;
IX - se o parecer do relator for rejeitado pela comissão, o presidente designará,
de imediato, novo relator dentre os que votaram contra, para apresentar outro no
prazo de 2 (dois) dias, respeitando-se integralmente as razões da contrariedade;
X - é permitido a qualquer membro da comissão apresentar parecer próprio,
que será votado após o do relator, se este for rejeitado, desde que tenha sido
anunciado pelo seu autor na fase de discussão;
XI - somente serão aceitos como válidos os votos que expressamente
manifestarem concordância ou discordância com o parecer do relator.
ART. 118 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos,
sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
$ 1º - As assinaturas no parecer virão precedidas das palavras “pela
aprovação”, se o membro estiver de acordo, ou “de acordo com restrições”, quando
a aquiescência for parcial, ou ainda “pela rejeição” caso o membro não estiver de
acordo com a conclusão.
8 2º - O Parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou
emenda à mesma.
8 3º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus
membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado,
SS
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“A voz do cidadão”
quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o
requerimento.
Art. 119 - Poderá ser requerido, por uma vez, o adiamento da apreciação do
parecer, prorrogando-se o prazo da mesma por 10 (dez) dias.
Art. 120 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para
outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido
oferecido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará
relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
8 Único - Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o
parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da
proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do
mesmo.
Art. 121 - A distribuição de proposição ao relator será feita pelo presidente até o
primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma pela comissão.
8 1º - O relator terá o prazo de 3 (três) dias úteis para emitir seu parecer, a
partir do recebimento da proposição, prorrogável, a seu requerimento, por até 2 (dois)
dias úteis, com a aprovação do presidente da comissão.
8 2º - Esgotado o prazo do relator sem que este apresente o seu parecer, o
presidente apresentará o parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem direito a
prorrogação.
Art. 122 - As comissões têm prazo de dez dias, salvo as hipóteses dos 88 3º e 4º,
para emitir seu parecer, podendo ser prorrogado, por igual período, pelo presidente
da Câmara, a requerimento escrito do presidente da comissão.
8 1º - O prazo da comissão começará a contar do primeiro dia útil após o
recebimento da proposição pelo presidente respectivo.
8 2º - O prazo da comissão será ampliado automaticamente pelo prazo
previsto neste Regimento, em caso de:
| - redação de novo texto, em razão de alteração com a qual concordou
o relator,
Il - prorrogação de prazo para emissão de parecer,
III - designação de novo relator por perda de prazo ou rejeição do
parecer do relator original;
IV - aprovação da proposta de diligência;
e
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“A voz do cidadão”
V- reabertura do prazo do relator, nos casos do 8 2º do art. 82;
VI - adiamento da apreciação do parecer.
8 3º - A comissão parlamentar de inquérito terá o prazo de duração fixado no
requerimento que a solicitar, até o limite de cento e vinte dias, prorrogável por até a
metade dele.
8 4º - A comissão de representação terá o prazo de duração necessário ao
desempenho da missão que lhe for outorgada.
Art. 123 - No âmbito das comissões, poderão ser apresentados os seguintes
requerimentos de autoria de seus membros e decididos pelo presidente respectivo:
| - convocação de reunião extraordinária;
Il - prorrogação da duração da reunião;
Ill - inversão da ordem dos trabalhos;
IV - dispensa de leitura de parecer;
V - adiamento da apreciação de parecer;
VI - prorrogação do prazo do relator.
8 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos |, Ill e VI serão
escritos.
8 2º - Os atos previstos nos incisos | a Ill poderão ser decididos de
ofício.
8 3º - Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser decididos
em reunião, exceto os previstos nos incisos | e VI.
8 4º - Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser
apresentados tão logo ocorra o fato que os ensejar, exceto os previstos:
| - nos incisos Il e VI, que deverão ser apresentados até o fim do prazo
regimental que se pretende prorrogar;
Il - no inciso V, que deverá ser apresentado até o final da discussão do
parecer.
Art. 124 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre o veto produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo,
propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
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CAPÍTULO IX
DO PARECER
Art. 125 - Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre
proposição sujeita a seu exame e deverá:
| - ser escrito em termos explícitos, versando exclusivamente sobre o aspecto
decorrente de sua competência;
Il - incidir sobre uma única proposição, salvo no caso de emendas, em que
todas deverão ser apreciadas,
III - ser composto de relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta
deve ser consequência lógica daquela;
IV - a conclusão deverá ser explícita pela aprovação ou rejeição da
proposição, conforme a natureza de sua competência;
V - a conclusão, no caso de parecer de mérito sobre emendas, deverá
respeitar as regras de prejudicialidade, no que diz respeito à escolha das que serão
por ele aprovadas e rejeitadas.
8 Único - O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer
emitido em desacordo com as disposições deste artigo.
CAPÍTULO X
DA DILIGÊNCIA
Art. 126 - A comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar a
proposição em diligência, considerando como tal a apresentação de:
| - pedido de audiência pública;
Il - pedido de informação por escrito;
Ill - solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente.
$ 1º - O prazo para cumprimento da diligência, que é improrrogável,
será de até trinta dias.
$ 2º - Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem
atendimento, será a proposição devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo
improrrogável de cinco dias, independentemente do prazo original que lhe restar.
$ 3º - Ficará o prazo de apresentação do parecer automaticamente
suspenso, até a realização da diligência.
8 4º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos em que as
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo
de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.
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CAPÍTULO XI
DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES
Art. 127 - As comissões contarão ou poderão contar com assessoramento
específico e consultoria técnico-legislativa em suas respectivas áreas de
competência.
TÍTULO VI
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM
CAPÍTULO |
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção |
Disposições Gerais
Art. 128 - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias à
edilidade, não podendo o vereador falar sem que o presidente lhe tenha concedido a
palavra.
$ único - O vereador fala da tribuna ou do seu assento no Plenário.
Art. 129 - As reuniões ordinárias da Câmara serão gravadas, sendo livre a audição,
respeitadas as regras definidas pela Secretaria da Câmara.
8 1º. A Câmara Municipal disponibilizará a qualquer cidadão as mídias das
respectivas gravações, que poderão ser transcritas, mediante autorização expressa
do Presidente da Câmara Municipal e respeitadas as regras definidas pela Secretaria
da Câmara.
8 2º. As reuniões Extraordinárias e das Comissões Permanentes e Especiais,
igualmente, deverão ser gravadas se assim determinar o Presidente da Câmara
Municipal, observando-se os limites do Processo Licitatório.
8 3º. Poderão as reuniões Ordinárias ser filmadas e transmitidas em canal aberto
de televisão, bem como disponibilizadas as mídias no site oficial da Câmara
Municipal, obedecido o disposto neste Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
Seção Il
Do Uso da Palavra
Art. 130 - O vereador tem direito à palavra para:
| - pronunciar-se em plenário, comentando as correspondências recebidas,
para requerimento ou indicações verbais, bem como utilizar-se de sua função
fiscalizatória na representatividade do cidadão ourofinense;
Il - discutir proposição;
Ill - encaminhar votação
IV - apresentar questão de ordem;
V - dar explicação pessoal;
VI - solicitar aparte a orador inscrito;
VII - Falar como orador inscrito;
VIII - declarar voto;
IX - solicitar retificação de ata;
X - recorrer de decisão do presidente.
8 1º- O tempo de uso da palavra não poderá exceder:
| - 5 (cinco) minutos prorrogáveis por mais 1 (um) minuto, nos casos dos incisos | e
IX;
Il - 5 (cinco) minutos, no caso dos incisos Il, IV e V;
ll - 1 (um) minuto, nos demais casos deste artigo.
$2º- O presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o
fim solicitado ou em desacordo com as normas regimentais.
8 3º - O vereador não poderá falar duas vezes sob o mesmo fundamento.
Art. 131 - O vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não
pode:
| - desviar-se da matéria em debate;
II - usar de linguagem imprópria;
II - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender às advertências do presidente.
Art. 132 - O vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em
seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de
encerramento da parte da reunião.
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“E vaz do cidadão”
Art. 133 - O Presidente solicitará ao vereador que estiver no uso da palavra, por
iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso
nos seguintes casos:
| - para leitura de requerimento de urgência;
Il - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender a pedido de palavra de ordem, sobre questão regimental.
Art. 134 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra
simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
|- ao autor da proposição em debate;
Il - ao relator do parecer em apreciação;
III - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 135 - Os apartes, as questões da ordem e os incidentes suscitados ou
consentidos pelo orador não são computados no prazo de que dispuser para seu
pronunciamento.
Art. 136 - Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou
comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
| — cada vereador poderá fazer o uso máximo 2 (dois) apartes por reunião,
após o pronunciamento do vereador que estiver no uso da palavra e ser apartado, o
qual deverá permiti-lo expressamente, com a duração improrrogável de um minuto por
aparte;
Il - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença
expressa do orador;
Ill - não é permitido apartar o Presidente nem o vereador que falar pela
ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para
declaração de voto.
IV - o apartado poderá responder o aparte, se quiser, no prazo de um
minuto, sendo permitida réplica do apartante e tréplica do apartado, sempre pelo
prazo de 1 (um) minuto.
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“A voz do cidadão”
SEÇÃO Ill
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 137 - O vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de
5 (cinco) minutos, observado o que segue:
| - somente uma vez;
Il - para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;
III - para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras que julgar terem sido
mal compreendidas por qualquer de seus pares.
CAPÍTULO H
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 138 - A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou
relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem, que pode ser
suscitada em qualquer fase da reunião.
Art. 139 - A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com
clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.
$ 1º - Se o vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o presidente retirar-
lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas.
$ 2º - Não se pode interromper o vereador que estiver no uso da palavra na
tribuna para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
8 3º - Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem
atinente à matéria que nela figure.
$ 4º - Sobre a mesma questão de ordem o vereador só pode falar uma vez.
Art. 140 - A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo
presidente da Câmara, dela cabendo recurso ao Plenário, se interposto de imediato.
$ 1º - No caso de comissão, o recurso contra a decisão de seu presidente será
dirigido ao plenário respectivo, devendo ser interposto de imediato.
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“A voz do cidadão”
$ 2º - A decisão sobre questão de ordem somente produz efeitos
relativamente ao fato que a originou.
TÍTULO Vil
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
DA PROPOSIÇÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141 - Para os fins deste Regimento, considera-se:
|- proposição toda matéria sujeita à deliberação da Câmara;
Il - dispositivo o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número e a parte
individualizada de anexo.
$ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica e o projeto deverão ser redigidos
de forma articulada, acompanhados de justificativa e assinados pelos autores.
$ 2º - Não poderá ser apresentada proposição com matéria idêntica ou
semelhante a outra em tramitação.
$ 3º - Idêntica é a matéria de igual teor ou de que - ainda que redigida de
forma diversa - resulte igual consequência.
& 4º - Semelhante é a matéria que, embora com forma e consequência
diversas, aborde assunto especificamente tratado em outra proposição.
$ 5º - Ocorrendo descumprimento do disposto no $ 2º, à primeira proposição
apresentada, que prevalecerá, serão anexadas, por determinação do Presidente da
Câmara, de ofício ou a requerimento, as posteriores, que não serão apreciadas.
Art. 142 - O presidente da Câmara só recebe proposição redigida em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e observância
da técnica legislativa e do estilo parlamentar e que esteja subscrita apenas por quem
possa fazê-lo.
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8 Único - Todos os subscritores da proposição serão considerados seus
autores.
Art. 143 - Se não houver em Plenário vereadores em número que permita a
aprovação de determinada proposição, proceder-se-á à deliberação das demais,
somente voltando-se à apreciação daquela se, completado o quorum, assim
determinar o presidente.
Art. 144 - Os projetos e as propostas de emenda à Lei Orgânica serão autuados,
contendo a pesquisa de legislação pertinente feita pela Secretaria da Câmara, bem
como os pareceres e os documentos a eles pertinentes e lançados em sistema digital
para controle do processo legislativo, disponibilizando-o, inclusive, para consulta
popular em site oficial.
8 Único - Deverá ser formado processo suplementar das proposições referidas
no caput, a serem utilizados em caso de extravio ou retenção indevida.
Art. 145 - Cada turno é constituído de discussão e votação.
Art. 146 - A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será
arquivada, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a proposição de lei e o
projeto de lei com pedido de urgência.
8 Único - Estende-se a regra do caput à proposição que esteja na fase de
elaboração de redação final.
Art. 147 - A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria
dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado,
ressalvadas as proposições de iniciativa do prefeito ou da Mesa.
8 Único - Estende-se o conceito de rejeição ao projeto cujo veto foi mantido.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E SUA FORMA
Art. 148 - São modalidades de proposição:
| - os projetos de lei;
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Il - as medidas provisórias;
Ill - os projetos de decreto legislativo;
IV - os projetos de resolução;
V-os projetos substitutivos;
VI - as emendas e subemendas;
VII - os pareceres das Comissões Permanentes;
VIII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX - as indicações;
X - os requerimentos;
XI - os recursos;
XII - as representações.
Art. 149 - Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições
deverão conter ementa indicativa dos assunto a que se referem.
Art. 150 - As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo,
resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente,
acompanhadas de justificação por escrito.
8 Único - As proposições, além das determinações contidas neste
título, quando versarem sobre assuntos de alta relevância ou complexos, deverão
vir acompanhadas de parecer do Departamento Jurídico da Câmara; quando as
proposições versarem sobre assuntos contábeis, virão acompanhados de parecer
do Departamento de Contabilidade da Câmara.
Art. 151 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu
objeto.
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SEÇÃO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 152 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de
exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito
externo.
Art. 153 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter
político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.
Art. 154 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de
iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 155 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto
legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já
apresentado sobre o mesmo assunto, vedado substituição parcial ou apresentação
de mais de um substitutivo.
Art. 156 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão sobre
matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
$ Único - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo
ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitarem a manifestação da
Comissão.
Art. 157 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por
esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a
sua constituição.
$ Único - Quando as conclusões de Comissão Especial indicarem a
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei,
decreto legislativo ou resolução.
Art. 158 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do
Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
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SEÇÃO IV
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 159 - Exceto nos casos dos projetos substitutivos oriundos das
Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na secretaria da
Câmara, em 3 (três) vias, 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para
fins de conhecimento.
$ Único - A secretaria da Câmara, recebida a proposição, as
numerará e em seguida a encaminhará ao processo legislativo digital.
Art. 160 - Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres,
bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos
próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 161 - As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente,
de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de
testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados,
além das 03 (três) vias normais.
Art. 162 - O Presidente da Mesa recusará a proposição:
| - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do legislativo,
salvo hipótese de lei delegada;
Il - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
Ill - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se
tiver subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
IV - que seja formalmente inadequado, por não observados os
requisitos dos arts. 142;
V — que apresentarem emenda ou subemenda fora do prazo, não
observarem restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com
a matéria da proposição inicial;
VI - que versar, quando indicação, sobre matéria que em
conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento ou
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“A vos do cidadão”
quando representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos
irrelevantes ou impertinentes.
8 Único - Exceto na hipóteses dos incisos Il e V, caberá recurso do
autor ou autores ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias , o qual será distribuído à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 163 - O autor do projeto que receber substituto ou emenda estranha ao
seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente
decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor
do projeto ou da emenda, conforme o caso.
$ Único - Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as
emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas
para constituírem projetos separados.
Art. 164 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob
deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
8 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor,
é condição de sua retirada que todos a requeiram
S$ 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser
comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 165 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de
todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que achem sem parecer,
exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Art. 166 - O Vereador autor de proposição arquivada na forma do artigo
anterior, poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
SEÇÃO V
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 167 - As proposições serão recebidas e encaminhadas de acordo com o
disposto no art. 150.
Art. 168 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto
legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário
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durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às Comissões
competentes para os pareceres técnicos, exceto nos casos de projeto substitutivo
de Comissão, que não será encaminhado à sua própria autora.
Art. 169 - Os projetos originários da Mesa ou por Comissão Permanente ou
Especial em assuntos de sua competência, a requerimento do autor, poderão
dispensar pareceres.
Art. 170 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada
proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será
imediatamente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final, que deverá, com o parecer, produzir projeto de decreto legislativo.
Art. 171 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão
obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as
proposições a que se referem.
Art. 172 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão
interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da
decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
DO PEDIDO DE URGÊNCIA
Art. 173 - A concessão de urgência somente será concedida quando sua
proposição exigir apreciação pronta, sem que perderá a oportunidade ou eficácia,
dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa
ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência, ou
ainda, por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
8 1º - Concedida a urgência, para projeto ainda sem parecer, far-se-á
a suspensão da reunião por tempo determinado pelo presidente da câmara, para
que se pronuncie a Comissão competente, em conjunto com a Comissão de
Justiça, Finanças e Redação, se for o caso, após o que o projeto retornará à ordem
do dia da própria reunião.
8 2º - Também poderá em proposições de urgência, quando a matéria
for de menor complexidade, ser analisada pelas comissões competentes, antes de
ser a mesma lida pelo secretário, ficando desta forma desnecessário o parágrafo
anterior.
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8 3º - Caso não seja possível o parecer imediato de que fala os
parágrafos anteriores, o projeto passará a tramitar em regime de urgência simples.
Art. 174 - O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por
requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante
interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta
deliberação do Plenário.
S$ Único - Serão incluídos no regime de urgência simples,
independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
|- a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual,
a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para
apreciá-la;
Il - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo
certo, a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
Ill - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para
sua apreciação;
Art. 175 - As proposições em regime de urgência especial ou simples, e
aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham
sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
Art. 176 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível
andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o
Presidente fará reconstruir o respectivo processo e determinará, ouvida a Mesa.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO |
DO ORÇAMENTO
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“A us da cidadão”
Art. 177 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentaria, dentro do prazo e
na forma legal, o Presidente mandará publicá-la para conhecimento dos
vereadores e enviará à Comissão de Finanças, Justiça e Redação nos 10 (dez)
dias seguintes, para parecer.
S8 Único - No período mencionado no caput deste artigo, os
Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam
permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 27 desta Resolução.
Art. 178 - A Comissão de Justiça, Finanças, Orçamento e Redação
pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria
será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 179 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria
retornará à Comissão de legislação, justiça, finanças e redação final para incorporá-
las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 180 - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo
Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente,
para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de
redação final.
Art. 181 - Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual
e das diretrizes orçamentárias.
Art. 182 - Os projetos do plano plurianual e do orçamento deverão estar
decididos até a primeira reunião ordinária de dezembro, e o de diretrizes
orçamentárias, até a primeira reunião ordinária de junho.
8 Único - Vencido o prazo previsto no caput sem decisão, serão os
projetos incluídos em pauta, com ou sem parecer, sobrestando-se as demais
proposições, exceto o projeto com solicitação de urgência e veto com prazos
vencidos.
SEÇÃO II
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 183 - Este Regimento poderá ser alterado, reformado ou substituído
mediante projeto da Mesa ou de um terço dos membros da Câmara, com aprovação
de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal
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$ Único - Será o projeto incluído em pauta para apreciação em turno
único.
SEÇÃO III
DO PROJETO QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 184 - O projeto que fixa a remuneração dos vereadores, do prefeito e do
vice-prefeito para o mandato seguinte deverá ser apresentado até o final de junho da
última sessão legislativa.
SEÇÃO IV
DA EMENDA
Art. 185 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra,
podendo ser:
| - supressiva, a que visa a excluir dispositivo de outra proposição;
Il - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de dispositivo de
outra proposição, denominando-se substitutivo quando visar a alterá-la em seu todo;
Ill - modificativa, a que visa a alterar parte definida de dispositivo;
IV - aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo a outra proposição;
V - de redação, a que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de
técnica legislativa ou lapso manifesto;
VI - subemenda, a que é apresentada a outra emenda, podendo ser de
qualquer das espécies anteriores, respeitado o objeto e a abrangência daquela sobre
a qual incide.
$ 1º - A apresentação de emenda observará as seguintes regras, além das
contidas no art. 154:
| - quanto à sua iniciativa, pode ser:
a) de vereador;
b) de comissão, se incorporada ao parecer,
c) de líderes;
d) do prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de sua
autoria;
e) de cidadãos, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica;
Il - quanto à sua admissibilidade, deve ser:
a) pertinente ao assunto contido na proposição principal;
b) incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de
dispositivos correlatos, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade
de se alterar os outros;
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c) tempestiva, conforme as regras do inciso seguinte;
III - quanto à tempestividade, ela somente poderá ser apresentada:
a) em primeiro turno, até o final da discussão da proposição principal,
salvo exceções regimentais;
b) em segundo turno, até o final da discussão por comissão ou pela
Mesa, conforme o competência para emitir parecer, na forma de subemenda;
c) em turno único, até a ocasião dos debates, salvo para as comissões
que devam apreciá-lo;
8 2º - Para os fins deste Regimento, entende-se como pertinente, a emenda
que se restrinja ao aspecto da matéria que estiver sendo especificamente tratado na
proposição principal, independentemente da amplitude da matéria.
8 3º - Não se admitirá subemenda a uma emenda supressiva;
8 4º - Apresentada emenda nos casos da letra “b” do inciso Ill do $ 1º deste artigo,
a discussão será suspensa, e o projeto e a emenda serão remetidos às comissões
para exame e parecer, observando-se os prazos regimentais para nova inclusão na
Ordem do Dia.
SEÇÃO V
DA INDICAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO, DA MOÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 186 - As indicações, as representações, as moções e as autorizações
deverão ser apresentadas até o fim do Expediente da reunião em que devam ser
apreciadas.
8 1º - As proposições referidas no caput serão apreciadas
independentemente de constarem da pauta.
8 2º - As indicações, as representações e as moções serão decididas
pelo presidente da reunião, que poderá transferir a decisão para o Plenário, se assim
entender conveniente.
8 3º - As proposições referidas no parágrafo anterior somente poderão
ser decididas em reunião da Câmara, inclusive as de autoria das comissões.
CO
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8 4º - As autorizações serão decididas por maioria simples.
8 5º - O presidente da Câmara deverá encaminhar as indicações, as
representações, as moções e as autorizações aprovadas ou deferidas, conforme o
caso, dentro do prazo de até dez dias, contados da decisão respectiva.
Art. 187 - Indicação é a proposição por meio da qual se sugere ao prefeito ou
a outra autoridade municipal a realização de medida de interesse público;
Art. 188 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas,
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de
direito, através do Secretário da Câmara.
8 Único - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva
ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o
pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do
dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.
Art. 189 - Representação é a proposição por meio da qual se sugere a
manifestação sobre qualquer assunto a autoridades federais ou estaduais.
Art. 190 - Moção é a proposição por meio da qual se manifesta regozijo,
congratulação, pesar, protesto ou sentimento similar.
Art. 191 - Autorização é a proposição por meio da qual o prefeito solicita
permissão para se ausentar do Município por mais de dez dias, o vice-prefeito para
se ausentar do Estado pelo mesmo prazo ou ambos, do País, por qualquer prazo.
Art. 192 - Não se submetem a apreciação de comissão o requerimento, a
autorização, a indicação, a representação e a moção.
$ Único — O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, poderá
encaminhar qualquer proposição prevista no caput a uma comissão ou órgão da
Câmara, quando o entender que ela precise de parecer.
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SEÇÃO Vil
DOS REQUERIMENTOS
Art. 193 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
$ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara, que os
indeferirá quando impertinentes, repetitivos ou manifestado contra expressa
disposição regimental, sem direito de recurso, os requerimentos que solicitem:
|- a palavra ou a desistência dela;
Il - a permissão para falar sentado;
HI - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - a observância de disposição regimental;
V-a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não
submetidos à deliberação do Plenário;
VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação
existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
VII - a justificativa de voto e sua transição em ata;
VIll - a retificação de ata;
IX - a verificação de quorum.
$ 2º - Serão igualmente verbais, mas sujeitos à deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
| - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
Il - dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;
Ill - destaque de matéria para votação;
IV - votação a descoberto;
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V - encerramento de discussão;
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com
matéria em debate;
VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
VIII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da
mesma natureza para prestar esclarecimento em Plenário.
8 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos
que versem sobre:
| - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
Il - licença de Vereador;
Ill - audiência de Comissão Permanente;
IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V- inserção de documento em ata;
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício
regimental por discussão;
VII - inclusão de proposição em regime de urgência;
Mill - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX - anexação de proposições com objeto idêntico;
X - informações solicitadas as Prefeito por seu intermédio ou a
entidades públicas ou particulares;
XI - constituição de Comissão Especial;
XII - prorrogação do prazo para tomar posse;
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XIII - prorrogação de prazo para emissão de parecer;
Art. 194 - Os requerimentos serão apreciados independentemente de
constarem da pauta.
Art. 195 - Da decisão do presidente que tenha que se dar em reunião caberá
recurso ao Plenário, desde que interposto imediatamente após ter sido anunciada.
Art. 196 - Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º do art.
193, serão apresentados em qualquer fase da reunião e postos imediatamente em
tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
S 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar intenção de discutir os
requerimentos que se refere o parágrafo 3º do art. 193, com exceção daqueles dos
incisos Ill a Vil e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da
sessão seguinte.
$ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o
requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em
tramitação na sessão em que for apresentada e se for aprovada, o requerimento a
que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 197 - Durante os debates, na ordem do dia poderão ser apresentados
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses
requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão,
admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos
líderes partidários.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO |
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 198 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de
leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do
balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão De
Legislação, Justiça, Finanças E Redação Final que terá 20 (vinte) dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento,
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acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das
contas.
$ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a
Comissão De Legislação, Justiça, Finanças E Redação Final receberá pedidos
escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da
prestação de contas.
$ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na
prefeitura.
Art. 199 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de
Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetida a uma única
discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
8 Único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 200 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do
Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da
discordância.
$ Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de
Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art. 201 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o
expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será distinta
exclusivamente à matéria.
CAPÍTULO Il
DA DISCUSSÃO
Art. 202 - Discussão é a fase de debate da proposição.
Art. 203 - A discussão da proposição será feita no todo, inclusive emendas.
E Art. 204 - Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do
ia.
o
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Art. 205 - As proposições que não possam ser apreciadas na reunião para a qual
foram anunciadas, exceto os casos previstos em legislação própria, ficam
automaticamente transferidas para a primeira reunião ordinária subsequente, tendo
preferência sobre as que constem da pauta desta.
Art. 206 - A retirada de proposição pode ser requerida por seu autor até ser
anunciada a sua votação em segundo tumo ou turno único, conforme o caso.
$ 1º - O requerimento de retirada deverá ser assinado:
| - pela metade de seus subscritores, quando se tratar de proposição de
autoria múltipla ou da Mesa ou de comissão;
Il - pelo prefeito ou pelo líder do governo, no caso de proposição de autoria do
Executivo.
$ 2º - No caso de proposição de autoria da Mesa ou de comissão, o
requerimento poderá ser firmado pelos seus respectivos membros titulares,
independentemente de reunião.
$ 3º - Quando a autoria múltipla for obrigatória, é vedada a retirada isolada de
assinatura.
Art. 207 - Não estão sujeitos à discussão:
|- as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 196;
Il - os requerimentos que se refere o parágrafo segundo do art. 197;
Ill - os requerimentos a que se referem os incisos | a V do parágrafo 3º do
art. 197.
8 Único - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
| - de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido
aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta
última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
Il - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
Ill - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovado;
—————————oooooooooooooooe———e——
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IV - de requerimento repetitivo.
Art. 208 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser
efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 209 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:
| - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
Il - as que se encontrem em regime de urgência simples;
Ill - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
V-oveto;
VI - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer
natureza;
VII - os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 210 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art.
anterior.
8 Único - Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da
Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas
entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 211 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por
artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
$ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a
primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
8 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto
será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo
plenário.
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8 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do
projeto, em primeira discussão.
Art. 212 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos
emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos
debates, em segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 213 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á discussão para que as
emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões
Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou
aprová-los, com dispensa de parecer.
Art. 214 - Em nenhuma hipótese e segunda discussão ocorrerá na mesma
sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 215 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição
sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de
apresentação.
$ Único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo
do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 216 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a
mesma.
$ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
8 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento,
será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
$ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em
regime de urgência especial ou simples.
$ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em
que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e
pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 217 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á
pela ausência de oradores ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
$ Único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão
após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2
(dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência
expressa.
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CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 218 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples,
sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços),
conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em
cada caso.
$ Único - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador
impedido de votar.
Art. 219 - A deliberação se realiza através de votação.
8 Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a
partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 220 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto
no que a legislação dispuser em contrário.
Art. 221- Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for
verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão
considerados prejudicados.
8 Único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no
curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que
já tenha proferido.
Art. 222 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie
isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em
destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
$ Único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta
orçamentaria, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do
julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela
providência se revele impraticável.
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“A vaz do cidadão”
Art. 223 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as
emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
8 Único - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo
artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da
emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo requerimento apreciado pelo
Plenário, independentemente de discussão.
Art. 224 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto,
deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na
consideração do projeto.
Art. 225 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que
consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação
ao mérito da matéria.
$ Único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição
tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 226 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da
votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 227- Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao
Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos
autógrafos.
8 Único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da
remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da
Câmara.
SEÇÃO Il
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 228 - São três os processos de votação:
| - simbólico;
Il - nominal;
Ill - por escrutínio secreto.
Art. 229 - Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo
requerimento aprovado ou exceções regimentais.
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“A voz da cidadão”
8 1º - Na votação simbólica, o presidente solicita aos vereadores que ocupem
os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que
estiverem a favor da matéria.
8 2º - Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado
torna-se definitivo.
Art. 230 - Adotar-se-á a votação nominal:
| - nos casos em que se exige quorum de dois terços, de três quintos ou de
maioria dos membros, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto;
Il - quando o Plenário assim deliberar.
8 1º - Na votação nominal, o secretário-geral faz, pelo microfone, a chamada dos
vereadores, que responderão "sim", "não" ou "abstenção", cabendo ao secretário
anotar o voto, após anunciá-lo pelo microfone.
$ 2º - Encerrada a votação, o presidente proclama o resultado, não admitindo o
voto de vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da
lista geral.
Art. 231 - Adotar-se-á o voto secreto somente para a eleição dos cargos da Mesa
Diretora.
$ Único - Na votação por escrutínio secreto serão aplicadas as seguintes
regras:
| - designação de dois vereadores para servirem como escrutinadores;
Il - chamada dos vereadores para votação;
Ill - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;
IV - abertura da uma, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de
coincidência entre o seu número e o dos votantes, pelos escrutinadores;
V - apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos
escrutinadores;
VI - proclamação, pelo presidente, do resultado da votação.
Art. 232 - As emendas serão votadas pelo processo aplicável à proposição
principal.
Art. 233 - Qualquer que seja o processo de votação, aos secretários compete
apurar o resultado e, ao presidente, anunciá-lo.
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Art. 234 - Anunciado o resultado de votação pública, pode ser dada a palavra ao
vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo previsto no inciso IV
do $ 1º do art. 130.
SEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 235 - Adota-se o processo simbólico ou nominal para todas as votações,
ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto.
S$ 1º - Na votação simbólica, o presidente solicita aos vereadores que ocupem os
respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que
estiverem a favor da matéria.
$ 2º - Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-
se definitivo.
$ 3º - Na votação nominal, o Presidente da mesa faz, pelo microfone, a chamada dos
vereadores, que responderão “sim”, “não” ou “abstenção”, cabendo ao secretário
anotar o voto após anunciá-lo pelo microfone.
S 4º - Encerrada a votação, o presidente proclama o resultado, não admitindo o voto
de vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista
geral.
SEÇÃO IV
DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO
Art. 236 - O Presidente adotará qual será o processo de votação após a
discussão da proposição, anunciando aos vereadores presentes.
Parágrafo único — No caso de matéria não sujeita à discussão, o processo de votação
a ser adotado deverá ser anunciando antes das deliberações do Plenário pelo voto.
Art. 237 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo
perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
$ Único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-
á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
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CAPÍTULO | V
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 238 - A pauta será organizada conforme a ordem de preferência, definida
nesta resolução, salvo hipótese de sobrestamento.
$ 1º - Dentre as proposições de mesma espécie, a preferência é estabelecida,
sucessivamente:
|- a favor da que exigir maior qualificação de quorum para deliberação;
Il - pela numeração que receber na Secretaria da Câmara, conforme
precedência de protocolo.
8 2º - A preferência na votação obedecerá à seguinte ordem:
| - substitutivo;
Il - emenda supressiva;
Ill - emenda substitutiva;
IV - emenda modificativa;
V- proposição principal;
VI - emenda aditiva.
8 3º - As emendas de líderes, da Mesa e de comissão terão preferência, nesta
ordem, sobre as demais.
$ 4º - Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo
objetivo, a preferência será estabelecida pelo presidente da reunião.
8 5º - Exceto em relação a proposições que estejam sobrestando a apreciação de
outras, a ordem de preferência prevista neste artigo poderá ser alterada em
atendimento a requerimento.
Art. 239 - Ocorrerá prejudicialidade de:
| - proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela
apresentado;
Il - dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação
destacada;
III - emenda:
a) de conteúdo similar ao de outra já aprovada ou rejeitada;
b) de conteúdo contrário ao de outra já aprovada;
c) apresentada a proposição rejeitada;
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d) pela aprovação de substitutivo;
e) incompatível com proposição, ou parte dela, aprovada em
votação destacada;
IV - qualquer proposição, pela aprovação de parecer, salvo
aquela votada antes dele;
V - requerimento, indicação, representação, moção ou
autorização com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado, ou com a
mesma finalidade de outro já rejeitado.
$ Único - A prejudicialidade será declarada pelo presidente, de
ofício ou a requerimento, tão logo ela ocorra, salvo no caso do inciso Il, que será
definida no parecer da redação final que for dada à proposição.
TÍTULO Vill
REGRAS GERAIS DE PRAZO
Art. 240 - Aos presidentes da Câmara ou de comissão compete fiscalizar o
cumprimento dos prazos.
Art. 241 - No processo legislativo, os prazos são fixados:
| - por dias contínuos;
Il - por dias úteis;
III - por hora.
$ 1º - Os prazos indicados no artigo contam-se:
| - excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos incisos | e
Il - minuto a minuto, no caso do inciso III.
8 2º - Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida
com sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o
primeiro dia útil.
TÍTULO IX
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 242 - O presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o
prefeito:
| - dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa ordinária, a fim de ser
informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos
municipais;
Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000
Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
A vos do cidadão
Il - sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público.
Parágrafo único - O comparecimento a que se refere o inciso Il dependerá de
prévio entendimento com a Mesa da Câmara.
Art. 243 - A convocação de secretário municipal ou dirigente de entidade da
administração indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou ao de
qualquer de suas comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do
assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.
$ 1º - Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade
apresentará justificação, e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação
não excederá de trinta dias, salvo se por aprovação do Plenário.
$ 2º - O não-comparecimento injustificado do convocado implica a imediata
instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa do
secretário municipal, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta
grave dos demais agentes públicos.
$ 3º - Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por comissão, de servidor
municipal, cuja recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias, constitui infração
administrativa.
Art. 244 - O secretário municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas
comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de
relevância de sua secretaria.
Art. 245 - O tempo fixado para exposição de secretário municipal, ou de dirigente
de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucederem
poderá ser prorrogado, de ofício, pelo presidente da Câmara.
Art. 246 - Enquanto na Câmara, o prefeito, o secretário municipal ou o dirigente de
entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam
os debates e a questão de ordem.
TÍTULO X
DO REPASSE DE RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL
À PREFEITURA DE OURO FINO (MG)
Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000
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“E vaz do cidadão”
Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes do término do
exercício financeiro de cada ano, de acordo com a conveniência e desde que haja
numerário suficiente para tanto, recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais.
Art. 248 - A proposição do Projeto para repasse será de competência exclusiva do
Presidente da Câmara.
Art. 249 - O repasse dar-se-á somente por meio de Resolução, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
| - O repasse somente será efetivado após votação qualificada de 2/3 dos
Vereadores.
Il — O repasse não poderá, de maneira nenhuma, comprometer os recursos da
Câmara, as licitações em andamento e a capacidade de investimento desta Casa de
Leis.
Ill - Serão partes integrantes indispensáveis para que haja o repasse os pareceres
Jurídico, Contábil e da Comissão de Justiça, ambos pertencentes a esta Casa
Legislativa.
Art. 250 - O Setor Contábil ficará incumbido de proceder ao cálculo do montante que
será repassado, obedecendo estritamente ao que preceitua o inciso Il, do art. 249,
desta Resolução.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 251 - Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões,
congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os vereadores que se
dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art. 252 - É proibido fumar no plenário da Câmara, devendo ser afixadas placas
informativas e retirado do recinto o infrator.
Art. 253 - As ordens da Mesa e do presidente, relativamente ao funcionamento
dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias.
Art. 254 - A Câmara manterá em seus arquivos os originais das proposições,
observadas as normas técnicas pertinentes.
8 Único - Poderá a Câmara transferir para o arquivo público municipal
os originais de propostas de emenda à Lei Orgânica e de projetos que não tenham
sido aprovados.
=
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“A vaz da cidadão”
Art. 255 - Nos casos omissos, serão adotados, como fonte subsidiária de
interpretação, os regimentos internos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, da Câmara Federal e do Senado, bem como os princípios gerais de Direito e
as praxes parlamentares.
Art. 256 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário, especialmente a Re ão nº 005/04 de 30 de setembro
de 2004, e as que a modificaram.
Sala das Sessões “Vereador 4 , 17 de novembro de 2016.
“ANDRÉ PAULINO
Secretário
e
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“A vaz do cidadão”
JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno é um documento norteador das ações da Câmara Municipal, na
organização e no desenvolvimento do processo legislativo , respeitando as legislações vigentes.
Este Regimento surgiu da necessidade de ter uma salvaguarda como forma de orientação das
decisões e ações impostas pelas atividades diárias dentro do Poder Legislativo Municipal.
As ações legislativas precisam ser redimensionadas de forma democrática e justa,
subtraindo, assim, o subjetivismo e os improvisos. Dessa forma, não podemos pensar o
Regimento como um documento rígido e acabado; o presente documento, que será analisado
sempre que se fizer necessário, com a participação de todos os segmentos da sociedade e
aprovado pelos representantes do povo, como forma e expressão de um regime democrático e
participativo de todos os envolvidos na estrutura do Poder Legislativo Municipal.
ÁRELI e) é ARIA DE PAULA PAULINO
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
—--—ee————"
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