| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” RESOLUÇÃO 14 12016 INSITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG) FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | DA SEDE Art. 1º - A Câmara Municipal tem sua sede no Edifício Raul Fernandes Alves, sito à Rua Rogério Gissoni, nº 450, Centro, Ouro Fino - MG., onde são realizadas suas reuniões. 8 1º - Excetuando-se as sessões da Câmara itinerante e as sessões solenes, é proibida a realização de reuniões da Câmara fora de sua sede, salvo e Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” por motivo de força maior, quando elas poderão ocorrer em outro local, no Município. $ 2º - Para que ocorra a reunião da Câmara fora da sede, deverá a Mesa deliberar sobre a questão, fundamentando sua decisão com a indicação do motivo de força maior que a determinou. $3º- Os eventos que não digam respeito às suas atividades e projetos em andamento deverão ser requisitadas à Câmara mediante formulário de solicitação a ser regulamentado por portaria. Art. 2º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser mantidos quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideologia, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. 8 Único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado. CAPÍTULO Il DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Seção | Da Abertura da Reunião Art. 3º - No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir- se-á, independentemente de convocação, para dar posse aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito. 8 1º - A reunião de que trata o “caput” deste artigo obedecerá o disposto na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 17. 8 2º - Para participar da reunião, os vereadores eleitos deverão entregar à Secretaria da Câmara, até o dia 30 de dezembro do ano anterior, cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “MA vos do ” g 3º - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 03 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o $ 3º do art. 17, da LOM., a partir deste, a instalação será presumida para todos os efeitos legais. Seção Il Da Eleição da Mesa Art. 4º - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice- Presidente e Secretário, com mandato de 02 (dois) anos. $ Único - Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integralmente da Mesa quando em efetivo exercício. Art. 5º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, mediante registro prévio dos nomes na Secretaria da Câmara, até 72 (setenta e duas) horas antes do início da sessão destinada à eleição, ficando assegurado o direito de concorrência e voto a todos os membros da Câmara, inclusive os membros da Mesa Diretora, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente ou na mesma legislatura. Art. 6º - Imediatamente após a posse, o Presidente Provisório presidirá a reunião de eleição da mesa, que se fará por voto secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades: | — chamada para comprovação da presença da maioria dos membros da Câmara; Il — leitura do nome dos vereadores candidatos e dos respectivos cargos que concorrem; IIl — votação em cédulas únicas, de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circular pelo plenário por intermédio de servidor da câmara, expressamente designado. IV — apuração pública dos votos, realizada com o auxílio de um vereador designado pelo presidente, com a cooperação dos servidores da Câmara Municipal; V - redação, pelo secretário, e leitura, pelo presidente, do boletim com o resultado da eleição, dando posse automática aos eleitos; VI — proclamação, pelo presidente, dos eleitos. e Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO $ Único - Se o presidente da reunião for eleito presidente da Câmara, o vice- presidente, já investido, dar-lhe-á posse. Art. 7º - Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o 8 3º do art. 4º, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com este regimento. Art. 8º - Em caso de empate na eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor. Art. 9º - Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para a sessão legislativa seguinte. $ Único - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro. Art. 10 - Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente. $ Único - Se a vaga for de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente. Seção III Da Declaração de Instalação da Legislatura Art. 11 - Após ser empossada a Mesa, o presidente da Câmara ficará de pé, no que será acompanhado pelos presentes, e, de forma solene, declarará instalada a legislatura e encerrará a reunião. TÍTULO II DAS SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA CAPÍTULO | DAS SESSÕES == Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vos do cidadão” Art. 12 - A legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, será composta de sessões legislativas, correspondentes, cada uma, a um ano civil completo. Art. 13 - Cada sessão legislativa é composta de duas sessões, que são: | - ordinárias, as que ocorrem, independentemente de convocação, entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro; Il - extraordinárias, na forma do artigo 17 desta lei. III - Itinerantes IV — solenes, na forma do artigo 18; V-— secretas, na forma do artigo 19. CAPÍTULO II . DAS REUNIÕES DA CÂMARA Seção | Disposições Gerais Art. 14 - As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, itinerantes, solenes ou secretas. Art. 15 - As reuniões ordinárias, são realizadas quinzenalmente, às segundas-feiras, às 20:00 (vinte) horas, independentemente de convocação, com intervalo facultativo no decorrer da reunião, se necessário, exceto no período eleitoral. Art. 16 - As sessões itinerantes tem por objetivo a integração dos munícipes residentes em bairros da zona rural junto às ações do Poder Legislativo local. Art. 17 - As reuniões extraordinárias são as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias; podendo realizar-se em qualquer dia e hora da semana, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias, sendo obrigatória a convocação escrita aos vereadores, com prazo mínimo de 48 horas. $ 1º - Somente se realizarão reuniões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, mediante convocação dos membros da Câmara. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” 8 2º - Nas reuniões extraordinárias a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual for convocada. Art. 18 - As reuniões solenes são as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas, podendo realizar-se a qualquer dia e hora, em local seguro e acessível, a critério da Mesa, para fim específico. 8 1º - As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número, exceto a tratada no art. 4º e as de eleição e de posse da segunda Mesa. S 2º - As reuniões solenes, exceto as indicadas no parágrafo anterior, terão seu transcurso deliberado pela mesa diretora da reunião. Art. 19 - A Câmara poderá realizar reuniões secretas, por deliberação do seu Presidente, para tratar de assuntos de sua administração interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar, em qualquer dia e hora da semana, inclusive no período de recesso legislativo, domingos, feriados e após as sessões ordinárias ou extraordinárias. Art. 20 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município. Art. 21 - Nos períodos de recesso legislativo, a câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária, quando regularmente solicitada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de um terço dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente. Art. 22 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à reunião, pelo menos a maioria absoluta dos Vereadores. $ Único - O disposto neste artigo não se aplica às reuniões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes, e a ausência não é computada como falta. === ———————º—————— Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Art. 23 - A ausência do Vereador a cada reunião ordinária, extraordinária ou solene da Câmara, implicará em desconto de 10 % (dez por cento) sobre a sua remuneração mensal. Art. 24 - O desconto previsto no artigo anterior não será aplicado nos seguintes casos: | - de morte em família do Vereador; Il - de viagem, em missão oficial, devidamente autorizada pela Mesa Diretora; Ill - de doença, devidamente comprovada por atestado médico emitido especificamente para a Câmara. IV - de casamento do vereador. Art. 25 - Durante as reuniões somente poderão permanecer no Plenário os vereadores, os servidores em serviço, as autoridades a quem a Mesa conferir essa distinção, os fotógrafos e os cinegrafistas credenciados e o signatário de proposição de iniciativa popular a ser apreciada, este último apenas durante a discussão respectiva. & 1º - Independerá de autorização a gravação ou a transmissão ao vivo, por rádio ou televisão, de reunião da Câmara, desde que não se proceda a entrevistas ou que os profissionais referidos no caput não se manifestem enquanto permanecerem no Plenário. $ 2º - O acesso de jornalistas, para quaisquer fins, inclusive entrevistas, será livre nas dependências contíguas ao Plenário. Art. 26 - No horário marcado para o início de reunião que dependa de quorum para sua realização, será feita chamada e, constatada a falta de número regimental, o presidente aguardará, pelo prazo de trinta minutos, que ele se complete. 8 1º - Caso o quorum se complete, a reunião será aberta, recolhendo a lista de presença com a assinatura dos vereadores presentes e respeitando, no seu transcurso, o tempo de duração previsto para cada uma de suas partes. $ 2º - Transcorrido o prazo previsto no $ 1º e persistindo a falta de quorum, o presidente deixará de abrir a reunião e solicitará ao secretário ou “ad hoc”, para lavrar ata sintética, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da reunião. === Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(QDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vos do cidadão” Art. 27 - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se- ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não. $ 1º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público desde que o cidadão: | - apresente-se convenientemente trajado; Il - não porte arma; III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV - atenda às determinações do Presidente. $ 2º - O Presidente determinará a retirada do espectador que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. Seção Il Do Transcurso da Reunião Art. 28 - Após abrir a reunião, o presidente convidará um vereador para, da Tribuna, fazer a leitura de um versículo das escrituras sagradas e, em seguida, pronunciará as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciamos nossos trabalhos", sendo que, em seguida, será executado o Hino Nacional bem como o Hino do Município de Ouro Fino (MG). Art. 29 - A reunião ordinária terá a duração de três horas e trinta minutos e obedecerá à seguinte ordem: |- Expediente, compreendendo: a) aprovação da ata da reunião anterior, b) leitura dos documentos de quaisquer origens; c) pronunciamento sobre qualquer das questões de que trata o art. 130 deste Regimento Interno. d) Tribuna livre, conforme disposto na Resolução 003/2013. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vaz do cidadão” Il - Ordem do Dia, compreendendo: a) na primeira parte, , discussão e/ou votação; 1 - matérias em regime de urgência; 2 - propostas de emenda à Lei Orgânica; 3 - vetos a proposições de lei; 4- projetos; 5 - matérias em segunda discussão; 6 - recursos; b) na segunda parte, discussão e/ou decisão sobre: 1 - requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário; 2 - autorizações; 3 - requerimentos sujeitos a despacho do presidente; 4 - indicações; 5 - representações; 6 - moções; c) na terceira parte, serão ouvidos e questionados os convocados para dar esclarecimentos. 8 1º - Encerrar-se-á cada parte da reunião ao terminar a apreciação dos atos a ela pertinentes, sob as palavras: “nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão, despedindo-me de todos com um tríplice e fraterno abraço”. 8 2º - Dos documentos apresentados no expediente e na ordem do dia, os vereadores poderão solicitar cópias, que serão providenciadas pelo secretário. Art. 30 - A reunião extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior. 8 Único - Aplicar-se-ão, às reuniões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às reuniões ordinárias. Seção III Das Atas e Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 4 voz da ” Art. 31 - Serão lavradas atas das reuniões, das quais constarão referências a todos os atos relevantes ocorridos no seu transcurso, além de outros dados determinados pelo presidente, de ofício ou a requerimento, bem como a relação dos vereadores presentes. 8 1º - As atas serão aprovadas na primeira reunião subsequente, por votação simbólica. $ 2º - O vereador poderá pedir que se proceda a retificação na ata, desde que o faça imediatamente após o término de sua leitura. $ 3º - O pedido de que trata o parágrafo anterior será decidido pelo secretário, podendo o mesmo submeter a apreciação do plenário, constando a retificação na ata, quando aceita. $ 4º - As atas serão assinadas pela mesa e pelos vereadores presentes, no momento em que forem dadas como aprovadas. $ 5º - No caso de reunião solene ou especial, bem como na última reunião ordinária de cada legislatura, o presidente suspenderá os trabalhos até que seja redigida a ata respectiva, que será lida e dada por aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de vereadores. & 6º - No caso do parágrafo anterior, se for aceito pedido de retificação, esta será feita de imediato. $ 7º - As atas de reunião extraordinária serão lidas e dadas por aprovadas na primeira reunião extraordinária subsequente; g 8º - Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à reunião a que a mesma se refira. ===" Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO A uss da cidadão” TÍTULO 1 DOS VEREADORES CAPÍTULO | DAS FUNÇÕES Art. 32 - O Poder Legislativo do Município de Ouro Fino exercido pela Câmara Municipal, tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo Municipal, de julgamento político-administrativo, desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Art. 33 - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município. Art. 34 - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 35 - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. Art. 36 - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político- administrativas previstas em lei. Art. 37 - A gestão dos assuntos de econômica interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. =" Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Art. 38 - A Câmara executará suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo. CAPÍTULO Il DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 39 - O número de vereadores atual é de 11 (onze). Art. 40 - O exercício do mandato inicia-se com a posse e desde que tenha sido prestado o compromisso nos termos deste Regimento. 8 1º - A posse dar-se-á na reunião de que trata o art. 4º ou dentro de até quinze dias, a partir: | - da reunião referida no caput deste parágrafo; Il - da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura; Ill - da convocação, no caso de suplente. 8 2º - O vereador ou o suplente prestarão o compromisso em reunião, exceto durante os recessos da Câmara ou durante os períodos mensais em que não haja reuniões, quando o farão perante o presidente. 8 3º - O vereador poderá requerer prorrogação de prazo para posse por uma única vez, pelo prazo máximo de 15 dias, salvo impossibilidade devidamente comprovada, decorrente de motivo de força maior ou enfermidade grave. 8 4º - Considerar-se-á extinto o mandato do vereador ou suplente: | - quando findar o prazo regimental sem que tenha havido a posse; Il - quando se verificar que o compromisso não foi prestado ou foi prestado contrariamente às regras deste Regimento. 8 5º - O vereador, ao reassumir o exercício do mandato, e o suplente, ao atender a novas convocações, são dispensados de repetir o compromisso de posse, devendo apenas comunicar seu retorno ao presidente, por escrito, observados os prazos deste artigo. Art. 41 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. = ———"ººººº.......o0 Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Art. 42 - É assegurado ao Vereador: | - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; Ill - apresentar proposições e sugerir medidas que visam o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa do Executivo; IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem O interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento. Art. 43 - São deveres do Vereador, entre outros: | - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município; Il - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; Ill - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias; IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho; V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido; VI - manter o decoro parlamentar; VII - não residir fora do Município; ==———————€"c———————————— Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VIII - conhecer e observar a Constituição Federal, as Leis, Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Câmara Legislativa e o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 44 - O vereador não poderá presidir as reuniões da Câmara, quando se estiver apreciando projeto ou proposta de emenda à Lei Orgânica de sua autoria, ou veto oposto a proposição de lei oriunda de projeto de sua autoria. CAPÍTULO Ill DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO DA VEREANÇA E DAS VAGAS SEÇÃO | DA LICENÇA Art. 45 — o vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito, dirigido à Presidência, sujeito a deliberação do plenário, nos casos enumerados no art. 46, incisos e parágrafos, da LOM. 8 Único — A apreciação do pedido de licença se dará no expediente das reuniões, sem discussão, e terão preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitada pelo quorum de 2/3 (dois terços), sendo que no pedido de licença por motivo de saúde, devidamente comprovado, a decisão do plenário será meramente homologatória. SEÇÃO II DA VAGA Art. 46 - Ocorrerá a vaga por extinção ou perda do mandato. $ 1º - A extinção do mandato se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal, perda ou suspensão dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil. 8 2º - A renúncia será comunicada por escrito ao presidente da Câmara, operando seus efeitos imediatamente. ooo Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” $3º - A perda dar-se-á por deliberação do plenário, na forma e nos casos previstos em lei. Art. 47 — A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar de ata; Art. 48 — A perda do mandato se toma efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo presidente e devidamente publicado. SEÇÃO III DO DECORO PARLAMENTAR Art. 49- É incompatível com o decoro parlamentar, para os fins do ínciso Il do art. 44 da Lei Orgânica e da Resolução 005/2016 (Código de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar). |- o abuso de prerrogativa assegurada ao vereador; Il - o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato; Ill - a ausência a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas por sessão legislativa. 8 Único - No caso do inciso Ill do caput do art. 44 da Lei Orgânica e no do inciso Ill do caput deste artigo, somente serão consideradas as faltas não justificadas. Art. 50 - Não perderá o mandato o vereador: | - investido no cargo referido no $ 3º, do art. 46 da Lei Orgânica; Il - licenciado por motivo de saúde ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular. $ 1º - Para os fins de perda do mandato, deverá ser respeitado, no caso de licença para tratar de interesse particular, O limite previsto no art. 46, inciso Il da Lei Orgânica. 8 2º - No caso de licença por motivo de saúde, a comunicação deverá ser acompanhada de um atestado médico. Art. 51 - Suspende-se o exercício do mandato de vereador: |- pela decretação judicial da prisão preventiva; Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Il - pela prisão em flagrante delito; III - pela imposição de prisão administrativa. Art. 52 - O vereador que se licenciar, por qualquer motivo, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 53 - O vereador que atentar contra a dignidade do mandato ou que descumprir os deveres inerentes a ele estará sujeito às medidas constates na Lei Orgânica Municipal e no Código de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 54 - A remuneração do vereador será fixada pela Câmara nos termos previstos no art. 21 da Lei Orgânica Municipal. Art. 55 - A remuneração será: | - integral, para o vereador que estiver no exercício do mandato ou que se licenciar por motivo de saúde; Il - proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de um trinta avos diários, para o vereador: a) licenciado por motivo diverso do previsto no inciso anterior; b) que se afastar do exercício do mandato na hipótese do art. 40, 8 4º, inciso |; c) suplente, referente aos dias que durar sua substituição. CAPÍTULO VII DAS LIDERANÇAS E BANCADAS Art. 56 - As bancadas serão representadas por líderes do governo, da maioria e da minoria, qualquer que seja sua composição numérica. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vos do cidadão” & 1º - Para exercer a liderança do governo, o prefeito poderá indicar, mediante ofício ao presidente da Câmara, vereador que, por sua vez, poderá indicar 1 (um) vice-líder. $ 2º - Não poderão exercer a liderança ou a vice-liderança os membros da Mesa. Art. 57 - O líder somente assumirá o posto, para os fins regimentais e legais, após ser entregue à Mesa documento que o indique, subscrito pela maioria dos integrantes da bancada. 8 Único - Em caso de licença, impedimento ou não indicação de líder ou vice- líder, a bancada será representada, respectivamente, pelo vice-líder, observada a precedência hierárquica, ou pelo mais idoso de seus membros. Art. 58 - O líder tem direito a fazer uso da palavra a qualquer momento, por tempo não superior a cinco minutos, a fim de tratar de assunto relevante ou para responder a crítica dirigida à bancada que liderar. 8 1º- O direito de que trata este artigo não poderá ser exercido: | - durante discussão ou votação de proposição; Il - quando o presidente estiver fazendo uso da palavra; Ill - quando houver orador na tribuna. 8 2º - No caso de ausência do líder, terá a prerrogativa de que trata este artigo o vice-líder, observada a ordem hierárquica, ou, na ausência deste, qualquer membro da bancada. 8 3º - Se um vereador já tiver feito uso da palavra nos termos do parágrafo anterior, seu líder perderá este direito. 8 4º - O direito de que trata este artigo somente poderá ser exercido uma vez por reunião para cada bancada. TÍTULO IV DA MESA DA CÂMARA CAPÍTULO | SEÇÃO! DA COMPOSIÇÃO —=———————————————o—ooo———o Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vos do cidadão” Art. 59 - A Mesa compõe-se do presidente, vice-presidente, e do secretário, com mandato de 02 (dois) anos. Art. 60 - Na hipótese de ocorrer vacância do cargo de Presidente na primeira metade do tempo de mandato, far-se-á eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga; se a vacância ocorrer na segunda metade do tempo do mandato, a sucessão procederá automaticamente, assumindo o Vice-Presidente, observado o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 8 Único - No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, em qualquer tempo de seu mandato, haverá eleição suplementar, com a observância dos critérios estabelecidos neste artigo. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA MESA Art. 61 - A Mesa é órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Art. 62 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, privativamente, em colegiado, todas as atribuições contidas no art. 27 e seus incisos e parágrafo, da Lei Orgânica Municipal e mais: | - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; Il - propor as leis e decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; Ill - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; IV - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal; Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vos do cidadão” V - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; VI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições legais; VII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos; VIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo; VIX - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade; X - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior. Art. 63 - A Mesa decidirá sempre por maioria simples de seus membros. Art. 64 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas sua faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo suplente. Art. 65 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verifica-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fa-lo- á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc. Art. 66 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo. CAPÍTULO Il DO PRESIDENTE DA CÂMARA Art. 67 - A presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” ela se enuncia coletivamente, e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem. Art. 68 - Ao presidente da Câmara compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento e na Lei Orgânica: | - assinar a correspondência oficial sobre assuntos concernentes à Camara e suas comissões; Il - dar andamento aos recursos interpostos contra atos que praticar, garantindo os direitos das partes; Ill - retirar proposição de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão; IV - encaminhar ao prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara. V - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; VI - encaminhar ao prefeito o orçamento e os pedidos de crédito adicional, requisitando seu repasse nas datas próprias; VII - autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras, ordenando e assinando os cheques ou ordem de pagamento junto com o secretário ou o vice-presidente, ou ainda um dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, que designar para tal função a sua livre escolha. VIll- exercer a administração da Secretaria da Câmara; VIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias de licença, atribuindo aos servidores do Legislativos vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidade administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhe penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; X - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal ooo Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vaz da cidadão” às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria; XI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados; XII - requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara; XIll - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; XIV - convocar suplente de Vereador, quando for o caso; XV - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno; XVI - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 65 deste Regimento; XVII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a - convocar reuniões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso; b - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; c - abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário; d - determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente; e - cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos; ==" Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO f - manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; g - resolver as questões de ordem; h - interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador. i - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; j - proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; | - encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando lhes o prazo, e esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste regimento; XVIII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular; d) | solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário; e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara no final de cada exercício; XIX - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível; =—=""—"—"—————"m"—"————————"——"—— Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 8 voz do cidadão” XX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; XXIl — administrar e manter em funcionamento a prestação de serviços oferecidos pela câmara à população , buscando meios de melhorar e ampliar seu atendimento; XXIII - promover eventos que atuem em áreas de conhecimento e cultura através de palestras, gincanas, concursos culturais e outros. Art. 69 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. Art. 70 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação. Art. 71 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei. $ Único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. CAPÍTULO 1 DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA Art. 72 - O vice-presidente da Câmara compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento e na Lei Orgânica, substituir o presidente na sua ausência ou impedimento. e Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO $ 1º - O presidente assume as suas funções logo que comparecer a reunião que já se tiver iniciado. $ 2º - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo. $ 3º - Compete ainda ao vice-presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente. CAPÍTULO IV DO SECRETÁRIO DA CÂMARA Ar. 73 - Ao secretário compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento: | - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos e manter, sob sua ordem, na Secretaria da Câmara, o livro de inscrição de oradores; Il - fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os registros de presença dos vereadores em cada reunião; H1 - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara; IV - assinar requisição de material a pedido de vereador. V - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente. VI - organizar o expediente e a ordem do dia, submetendo-a à apreciação da presidência; VII - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa; MIII - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando- as juntamente com o Presidente; VIX - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores; X - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” XI - acompanhar o trâmite das proposições legislativas de sua apresentação até sua publicação; XIl - organizar a publicação coletiva e anual das proposições legislativas do Município; Art. 74 - Ao secretário suplente compete substituir o secretário em caso de ausência ou impedimento, observado o disposto no 8 2º do art. 58, e exercer as atribuições a ele delegadas. Art. 75 - O presidente poderá delegar suas atribuições ao secretário. 8 Único - A delegação de que trata o caput, bem como as previstas no $ 3º do art. 58 e no artigo anterior, far-se-ão por meio de documento escrito e somente produzirão efeito após publicação. CAPÍTULO V DA VACÂNCIA DOS CARGOS DA MESA Art. 76 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: | - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; Il - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; Ill - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário; IV - for o vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. Art. 77 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário. Art. 78 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador. Art. 79 - Na hipótese de ocorrer vacância do cargo de Presidente na primeira metade do tempo de mandato, far-se-á eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte âquela na qual se verificar a vaga; se a vacância o Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ocorrer na segunda metade do tempo do mandato, a sucessão procederá automaticamente, assumindo o Vice-Presidente, observado o disposto no Art. 26 da Lei Orgânica Municipal. 8 Único - No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, em qualquer tempo de seu mandato, haverá eleição suplementar, com a observância dos critérios estabelecidos neste artigo. TÍTULO V. DAS COMISSÕES CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 80 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Art. 81 - As comissões da Câmara são: | - permanentes, as que subsistem nas legislaturas; Il - especiais, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento. Art. 82 - Os membros das comissões serão eleitos, indicados ou sorteados de acordo com a finalidade da constituição da comissão. S$ 1º - É vedada a participação do Presidente da Mesa em comissão, a qualquer título, exceto na de representação e processante. 8 2º - Na composição das comissões deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas. 8 3º - A composição de comissão permanente subsistirá pelo prazo de um ano. =—=———————"——"———"————————— Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Art. 83 - Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe, além de outras atribuições previstas neste Regimento ou na Lei Orgânica: | - apreciar proposições submetidas ao seu exame; Il - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública, mediante diligência; Ill - propor a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução; IV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres. 8 Único - As comissões somente se pronunciam mediante parecer, que obedecerá, nos casos dos incisos Il a IV, às mesmas regras aplicáveis ao parecer incidente sobre proposição, no que couber. Art. 84 - As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos presentes. Art. 85 - Serão considerados conclusivos os pareceres que: | - incidirem sobre projetos que denominem próprios públicos; Il - opinarem pela inconstitucionalidade da proposição, quando emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final; Ill - opinarem pela rejeição da proposição, desde que assim decidam todas as comissões permanentes de mérito a que foi distribuída. IV - opinarem pela inconstitucionalidade ou pela rejeição da proposição, quando emitidos pela Mesa Diretora. $ Único - No caso dos incisos | a Ill caberá recurso ao Plenário contra a decisão da comissão, desde que interposto nos cinco dias úteis seguintes ao protocolo do parecer junto a secretaria da Câmara. = Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Deamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CAPÍTULO ll DAS COMISSÕES PERMANENTES Seção | Da Composição das Modificações Art. 86 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos em reunião extraordinária especifica, a ser realizada em até 7 (sete) após a reunião da eleição da mesa diretora, por um período de 01 (um) ano mediante escrutínio público, devendo cada vereador concorrente apresentar sua candidatura em até 48 (quarenta e oito horas) antecedente à reunião da eleição, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais. $ Único - Far-se-á votação nominal ou por aclamação se não houver disputa por vagas nas comissões. Art. 87 - O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar por escrito renúncia da mesma. Art. 88 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 05 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, dentro da mesma sessão legislativa, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. $ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo. 8 2º - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias. Art. 89 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por nova eleição, específica para o cargo vago. = Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “4 vas da cidadão” SEÇÃO II DA DENOMINAÇÃO E DA COMPETÊNCIA Art. 90 - A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo especificamente à: | - Comissão de legislação, justiça, finanças e redação final; a) aspecto constitucional, legal e regimental dos projetos, salvo exceções regimentais; b) aspecto jurídico e de mérito de projetos sobre denominação de próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens cívicas e definição de datas comemorativas; c) redação final das proposições; d) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais; e) repercussão financeira das proposições; f) compatibilidade das proposições com o plano diretor, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; 9) fiscalização da aplicação dos recursos públicos e acompanhamento do cumprimento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; h) normas pertinentes ao direito tributário municipal; i) matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da dívida pública; j) atuação do poder público na atividade econômica; k) tomada de contas do prefeito e da Mesa; |) analisar os textos sob os aspectos lógico e gramatical; 8 Único - Todas as proposições que tramitarem pelo Legislativo, serão submetidas à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Il - Comissão de Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana: a) matéria referente a agropecuária; b) escoamento do produtos agropecuários; c) cooperativismo; d) agronegócios e agroindústria; e) matéria referente a meio ambiente e a direito ambiental, f) política de preservação, proteção e recuperação ambiental; 9) programa de educação ambiental; h) direito urbanístico local; == eee" Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO i) política de desenvolvimento e planejamento urbano; j) parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; k) regulamentação sobre edificações; |) posturas municipais; Ill - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: a) plano de desenvolvimento e programa de obras públicas municipais; b) política habitacional; c) planejamento do sistema viário; d) planejamento e gerenciamento do transporte público coletivo e individual; e) política de educação para segurança do trânsito; f) articulação do transporte e do trânsito municipal; 9) engenharia de trânsito e circulação de veículos de qualquer natureza nas vias públicas; IV - Comissão de Saúde e Saneamento; a) política de saúde; b) ações e serviços de saúde pública; c) criação de postos de saúde; d) política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica; e) política de saneamento; f) coleta, tratamento e destinação final do lixo; 9) política de assistência social; V - Comissão de Educação, Ciência Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: a) política e sistema educacional e cultural; b) concessão de bolsas de estudo; c) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico- geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e arquivístico; d) promoção da educação física, do desporto e do lazer; e) política do desenvolvimento do turismo; VI - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Assistência Social: =] ]]]] "e Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vaz da cidadão” a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania; b) tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa; c) preservação e proteção da cultura popular e étnica; d) assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente, idoso, portador de deficiência; e) grupos sociais minoritários; f) desenvolvimento e assistência social; 9) implantação de centros comunitários; h) segurança pública i) matéria referente à defesa do consumidor; j) comercialização de bens e prestação de serviços; k) articulação com órgãos públicos e entidades civis que, direta ou indiretamente, que atuam no campo da defesa do consumidor; |) política de transporte, abastecimento, armazenamento e distribuição dos alimentos. VII - de obras, serviços públicos e atividades privadas; a) quaisquer obras públicas; b) acompanhamento e fiscalização; c) contratos e licitações; d) empreendimentos e execução de serviços públicos; e) matéria relacionada com as atividades privadas; VIII - de participação popular; a) dar o devido andamento aos projetos de iniciativa popular encaminhados a esta Casa das Leis; b) a realização, com a concordância prévia da Mesa, de consulta pública sobre assunto de relevante interesse; c) receber sugestões populares, visando aprimorar os trabalhos parlamentares CAPÍTULO Ill DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS eo Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Art. 91 - As comissões temporárias são as previstas nas demais seções deste Capítulo, e serão compostas por três membros, salvo a de representação, que poderá ter de um a três membros, conforme decisão do presidente da Câmara. Art. 92 - As Comissões temporárias serão constituídas por proposta da Mesa ou por requerimento de 1/3 dos membros da Câmara. Art. 93 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. Art. 94 - As comissões especiais após sua constituição, elegerão seu presidente, vice-presidente e relator. Art. 95 - As Comissões Temporárias destinadas a apresentar parecer sobre assunto de peculiar interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos, podendo-as ser: | - Comissão de Estudo; Il - Comissão de Inquérito; Ill - Comissão de Representação; IV — Comissão Processante; SEÇÃO II DA COMISSÃO DE ESTUDO Art. 96 - São comissões de estudo as constituídas para estudar matéria não consubstanciada em proposição, desde que não seja de competência de comissão permanente e que seja de grande interesse público. Art. 97 —- A Comissão de Estudo, composta de 3 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, terá prazo deliberado pela mesa, determinado a data de encerramento, de acordo com a complexidade da matéria em estudo, o que ficará especificado na resolução que a criar. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” 8 Único — O prazo de que trata o artigo anterior, poderá ser dilatado por requerimento por escrito do presidente da comissão e concedido pela mesa da câmara. -SEÇÃOM ] DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Art. 98 - A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. $ 1º - O primeiro signatário do requerimento que a constituiu deverá ser um membro efetivo desta comissão, não podendo, entretanto, ser este eleito seu presidente ou relator. 8 2º - Os outros dois membros da CPI, serão indicados pela mesa diretora. & 3º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. Art. 99 - A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. & 1º - Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento. 8 2º - No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem. Art. 100 - A comissão apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia. ————————————————————o——= Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 8 Único - A conclusão será apresentada ao plenário em reunião extraordinária, específica para esse fim, e encaminhada pelo presidente da Câmara ao Ministério Público ou à autoridade competente, conforme expressamente dela conste, para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator. *SEÇÃOIV º DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO Art. 101 - A comissão de representação será constituída para representar a Câmara em evento determinado ou para participar de missão, reunião ou congresso de interesse parlamentar. $ Único - A comissão de representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária. Art. 102 - Os membros da presente comissão serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. $ 1º - Os vereadores que desejarem fazer parte desta comissão, poderão requerer por escrito perante a secretaria da Câmara, ou verbalmente perante o plenário, ficando sob deliberação do presidente. $ 2º - Da decisão do presidente cabe recurso ao plenário, sendo decidido por maioria simples. SEÇÃO V DA COMISSÃO PROCESSANTE Art. 103 - A Câmara constituirá Comissão Processante a fim de apurar a prática de infração ético-parlamentar de vereador e político-administrativa de Prefeito e Vice- Prefeito, observado o disposto da Lei Orgânica Municipal. Art. 104 — A constituição da comissão processante, dar-se-á, após a leitura da denúncia, com a aprovação de maioria simples. e Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO SEÇÃO VI DA VAGA NAS COMISSÕES Art. 105 - Ocorrerá vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos casos do art. 46. $ 1º - A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao presidente da comissão, seja por este encaminhada ao presidente da Câmara. 8 2º - A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou a 7 (sete) alternadas, por sessão legislativa, sem justificativa. $3º- O presidente da Câmara declarará a perda do lugar, em atendimento a denúncia de qualquer vereador, designando de imediato seu substituto, observado o disposto no art. 47. $ 4º - O membro designado completará o mandato do sucedido. CAPÍTULO IV DO SUBSTITUTO Art. 106 - Em caso de ausência ou impedimento do membro efetivo da comissão, realizar-se-á nova eleição para preenchimento da do cargo vago. $ Único - Se não houver candidatos inscritos para o cargo vago, o Presidente da Câmara designará vereador para ocupar o cargo vago. CAPÍTULO V . DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO Art. 107 - Dentro dos três dias úteis seguintes ao de sua constituição, reunir-se-ão as comissões permanentes e as especiais, para eleger os respectivos presidente e vice-presidente, e relator. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(QDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” $ 1º - A reunião de que trata o caput será convocada e presidida pelo membro efetivo mais idoso. 8 2º - Até que se realize a eleição, continuará na presidência o membro mais idoso. $ 3º - Em caso de não comparecimento dos membros das Comissões, de que fala o “caput” deste artigo, o vereador mais idoso assume definitivamente a presidência, designando em seguida o vice-presidente e o relator. $ 4º - O mandato nas comissões permanentes corresponderá ao prazo do mandato da mesa da Câmara Municipal. Art. 108 - O presidente, em suas ausências e impedimentos, será substituído, sucessivamente, pelo vice-presidente. Art. 109 - Ao presidente de comissão compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento, representar a comissão interna e externamente, de tudo prestando informações aos demais membros na primeira reunião a seguir. 8 Único - No que diz respeito à direção das reuniões, o presidente de comissão tem, no que couber, as mesmas prerrogativas previstas para o presidente da Câmara. CAPÍTULO VI DA REUNIÃO DE COMISSÃO Art. 110 - As comissões somente deliberam durante suas reuniões, que podem ser: | - Ordinárias, as que se realizam uma vez por quinzena, de segunda a sexta- feira, em dia e horário, dentro do expediente de funcionamento da Câmara Municipal, fixados por elas próprias, independentemente de convocação; Il - Extraordinárias, as que se realizam em momento distinto do previsto para as reuniões ordinárias, mediante convocação escrita do seu presidente, de ofício ou a requerimento, com a antecedência mínima de 24 horas. 8 1º - A antecedência prevista no inciso Il poderá ser dispensada, desde que essa decisão seja aprovada pela maioria dos membros efetivos da comissão, no início da reunião. = Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vas do cidadão” $ 2º - Durante os recessos as comissões não funcionam, exceto se convocadas extraordinariamente. Art. 111 - As reuniões das comissões durarão até duas horas, salvo prorrogação pelo seu presidente, de ofício ou a requerimento, por até metade deste prazo. Art. 112 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara. Art. 113 - Aplicam-se às reuniões de comissão, no que for compatível, as regras aplicáveis às reuniões da Câmara, especialmente a prevista no art. 30. Art. 114 - Das reuniões serão lavradas atas, das quais constarão: | - data, hora e local de sua realização; Il - nomes dos membros presentes; Ill - registro das proposições apreciadas, com a decisão respectiva, e das questões de ordem suscitadas. $ 1º - As atas das reuniões serão distribuídas no prazo de vinte e quatro horas aos que estiveram presentes, que terão igual prazo para impugná-las, decidindo a comissão sobre a impugnação na reunião subsequente. 8 2º - Não sendo apresentada impugnação ou tendo-se decidido sobre esta, será a ata dada por aprovada, o que será comunicado pelo presidente no início da reunião subsequente. $ 3º - Na última reunião da sessão legislativa, no caso de comissão permanente, ou na de encerramento dos trabalhos de comissão temporária, o presidente suspenderá os trabalhos para que seja elaborada a ata respectiva, que será lida e dada por aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de membros. S 4º - As atas serão assinadas pelo presidente da reunião em que forem dadas como aprovadas. ===] Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” CAPÍTULO VII DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES Art. 115 - As comissões permanentes de mérito às quais for distribuída a proposição poderão apreciá-la conjuntamente, mediante deliberação de cada uma delas, atendendo a requerimento aprovado pelo Plenário ou, automaticamente, no caso de projeto com pedido de urgência. 8 1º- A apreciação conjunta obedecerá às seguintes regras: | - seu presidente será o mais idoso dentre os das comissões que dela participarem e será substituído, sucessivamente, pelos demais presidentes, vice- presidentes ou membros, na ordem decrescente de idade; Il - o quorum de instalação e deliberação considerará o total dos membros das comissões permanentes que dela participarem, independentemente da composição numérica de cada uma delas; Il - o parecer deverá analisar a proposição sob todos os aspectos, conforme a competência das comissões que dela participarem. $ 2º - Aplicam-se à reunião conjunta de comissões as regras que disciplinam o funcionamento das comissões, no que não contrariar as previstas neste artigo. CAPÍTULO Vil DA ORDEM DOS TRABALHOS DA COMISSÃO Art. 116 - Estando presente a maioria dos membros da comissão, seu presidente abrirá a reunião que obedecerá à seguinte ordem: | - decisão sobre impugnação da ata, quando for o caso; Il - realização de audiência pública; Ill - apreciação da pauta, compreendendo a discussão e votação de: a) proposições da comissão; b) parecer sobre proposição sujeita a apreciação do Plenário; c) parecer sobre proposição que dispensar a apreciação do Plenário; IV - encerramento da reunião. $ Único - Poderá ser invertida a ordem dos incisos Il e IIl, bem como das alíneas do inciso Ill, por decisão do presidente, de ofício ou a requerimento. Art. 117 - No desenvolvimento de suas reuniões, as comissões observarão as seguintes normas: =] WWW |] o Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz da cidadão | - lido o parecer do relator, ou dispensada a sua leitura, a requerimento, será ele submetido a discussão; Il - durante: a discussão podem usar da palavra, além de membros da comissão, qualquer vereador ou autoridade presente à reunião, se assim entender conveniente o presidente; Ill - qualquer membro da comissão poderá propor diligência, até que seja encerrada a discussão, não configurando rejeição do parecer do relator a decisão a favor da proposta; IV - encerrada a discussão, passar-se-á à votação do parecer do relator; V-o relator votará em primeiro lugar e o presidente em último; VI - havendo empate, repetir-se-á a votação e, se persistir o resultado, prevalecerá o parecer do relator, VII - se o parecer do relator for aprovado, tornar-se-á parecer da comissão; VIII - se ao parecer do relator forem sugeridas alterações com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo de 2 (dois) dias para a redação do novo texto; IX - se o parecer do relator for rejeitado pela comissão, o presidente designará, de imediato, novo relator dentre os que votaram contra, para apresentar outro no prazo de 2 (dois) dias, respeitando-se integralmente as razões da contrariedade; X - é permitido a qualquer membro da comissão apresentar parecer próprio, que será votado após o do relator, se este for rejeitado, desde que tenha sido anunciado pelo seu autor na fase de discussão; XI - somente serão aceitos como válidos os votos que expressamente manifestarem concordância ou discordância com o parecer do relator. ART. 118 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. $ 1º - As assinaturas no parecer virão precedidas das palavras “pela aprovação”, se o membro estiver de acordo, ou “de acordo com restrições”, quando a aquiescência for parcial, ou ainda “pela rejeição” caso o membro não estiver de acordo com a conclusão. 8 2º - O Parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emenda à mesma. 8 3º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, SS Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - email: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento. Art. 119 - Poderá ser requerido, por uma vez, o adiamento da apreciação do parecer, prorrogando-se o prazo da mesma por 10 (dez) dias. Art. 120 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 8 Único - Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo. Art. 121 - A distribuição de proposição ao relator será feita pelo presidente até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma pela comissão. 8 1º - O relator terá o prazo de 3 (três) dias úteis para emitir seu parecer, a partir do recebimento da proposição, prorrogável, a seu requerimento, por até 2 (dois) dias úteis, com a aprovação do presidente da comissão. 8 2º - Esgotado o prazo do relator sem que este apresente o seu parecer, o presidente apresentará o parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem direito a prorrogação. Art. 122 - As comissões têm prazo de dez dias, salvo as hipóteses dos 88 3º e 4º, para emitir seu parecer, podendo ser prorrogado, por igual período, pelo presidente da Câmara, a requerimento escrito do presidente da comissão. 8 1º - O prazo da comissão começará a contar do primeiro dia útil após o recebimento da proposição pelo presidente respectivo. 8 2º - O prazo da comissão será ampliado automaticamente pelo prazo previsto neste Regimento, em caso de: | - redação de novo texto, em razão de alteração com a qual concordou o relator, Il - prorrogação de prazo para emissão de parecer, III - designação de novo relator por perda de prazo ou rejeição do parecer do relator original; IV - aprovação da proposta de diligência; e Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” V- reabertura do prazo do relator, nos casos do 8 2º do art. 82; VI - adiamento da apreciação do parecer. 8 3º - A comissão parlamentar de inquérito terá o prazo de duração fixado no requerimento que a solicitar, até o limite de cento e vinte dias, prorrogável por até a metade dele. 8 4º - A comissão de representação terá o prazo de duração necessário ao desempenho da missão que lhe for outorgada. Art. 123 - No âmbito das comissões, poderão ser apresentados os seguintes requerimentos de autoria de seus membros e decididos pelo presidente respectivo: | - convocação de reunião extraordinária; Il - prorrogação da duração da reunião; Ill - inversão da ordem dos trabalhos; IV - dispensa de leitura de parecer; V - adiamento da apreciação de parecer; VI - prorrogação do prazo do relator. 8 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos |, Ill e VI serão escritos. 8 2º - Os atos previstos nos incisos | a Ill poderão ser decididos de ofício. 8 3º - Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser decididos em reunião, exceto os previstos nos incisos | e VI. 8 4º - Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser apresentados tão logo ocorra o fato que os ensejar, exceto os previstos: | - nos incisos Il e VI, que deverão ser apresentados até o fim do prazo regimental que se pretende prorrogar; Il - no inciso V, que deverá ser apresentado até o final da discussão do parecer. Art. 124 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo. = ===" Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CAPÍTULO IX DO PARECER Art. 125 - Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre proposição sujeita a seu exame e deverá: | - ser escrito em termos explícitos, versando exclusivamente sobre o aspecto decorrente de sua competência; Il - incidir sobre uma única proposição, salvo no caso de emendas, em que todas deverão ser apreciadas, III - ser composto de relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta deve ser consequência lógica daquela; IV - a conclusão deverá ser explícita pela aprovação ou rejeição da proposição, conforme a natureza de sua competência; V - a conclusão, no caso de parecer de mérito sobre emendas, deverá respeitar as regras de prejudicialidade, no que diz respeito à escolha das que serão por ele aprovadas e rejeitadas. 8 Único - O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo. CAPÍTULO X DA DILIGÊNCIA Art. 126 - A comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar a proposição em diligência, considerando como tal a apresentação de: | - pedido de audiência pública; Il - pedido de informação por escrito; Ill - solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente. $ 1º - O prazo para cumprimento da diligência, que é improrrogável, será de até trinta dias. $ 2º - Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, será a proposição devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias, independentemente do prazo original que lhe restar. $ 3º - Ficará o prazo de apresentação do parecer automaticamente suspenso, até a realização da diligência. 8 4º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial. ———-———==—=oo0o0o0o0o0ooo2o2—— Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CAPÍTULO XI DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES Art. 127 - As comissões contarão ou poderão contar com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativa em suas respectivas áreas de competência. TÍTULO VI DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM CAPÍTULO | DA ORDEM DOS DEBATES Seção | Disposições Gerais Art. 128 - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias à edilidade, não podendo o vereador falar sem que o presidente lhe tenha concedido a palavra. $ único - O vereador fala da tribuna ou do seu assento no Plenário. Art. 129 - As reuniões ordinárias da Câmara serão gravadas, sendo livre a audição, respeitadas as regras definidas pela Secretaria da Câmara. 8 1º. A Câmara Municipal disponibilizará a qualquer cidadão as mídias das respectivas gravações, que poderão ser transcritas, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal e respeitadas as regras definidas pela Secretaria da Câmara. 8 2º. As reuniões Extraordinárias e das Comissões Permanentes e Especiais, igualmente, deverão ser gravadas se assim determinar o Presidente da Câmara Municipal, observando-se os limites do Processo Licitatório. 8 3º. Poderão as reuniões Ordinárias ser filmadas e transmitidas em canal aberto de televisão, bem como disponibilizadas as mídias no site oficial da Câmara Municipal, obedecido o disposto neste Regimento Interno. eee Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Seção Il Do Uso da Palavra Art. 130 - O vereador tem direito à palavra para: | - pronunciar-se em plenário, comentando as correspondências recebidas, para requerimento ou indicações verbais, bem como utilizar-se de sua função fiscalizatória na representatividade do cidadão ourofinense; Il - discutir proposição; Ill - encaminhar votação IV - apresentar questão de ordem; V - dar explicação pessoal; VI - solicitar aparte a orador inscrito; VII - Falar como orador inscrito; VIII - declarar voto; IX - solicitar retificação de ata; X - recorrer de decisão do presidente. 8 1º- O tempo de uso da palavra não poderá exceder: | - 5 (cinco) minutos prorrogáveis por mais 1 (um) minuto, nos casos dos incisos | e IX; Il - 5 (cinco) minutos, no caso dos incisos Il, IV e V; ll - 1 (um) minuto, nos demais casos deste artigo. $2º- O presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado ou em desacordo com as normas regimentais. 8 3º - O vereador não poderá falar duas vezes sob o mesmo fundamento. Art. 131 - O vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode: | - desviar-se da matéria em debate; II - usar de linguagem imprópria; II - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido; IV - deixar de atender às advertências do presidente. Art. 132 - O vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “E vaz do cidadão” Art. 133 - O Presidente solicitará ao vereador que estiver no uso da palavra, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: | - para leitura de requerimento de urgência; Il - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitantes; IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão; V - para atender a pedido de palavra de ordem, sobre questão regimental. Art. 134 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem: |- ao autor da proposição em debate; Il - ao relator do parecer em apreciação; III - ao autor da emenda; IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. Art. 135 - Os apartes, as questões da ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador não são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento. Art. 136 - Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: | — cada vereador poderá fazer o uso máximo 2 (dois) apartes por reunião, após o pronunciamento do vereador que estiver no uso da palavra e ser apartado, o qual deverá permiti-lo expressamente, com a duração improrrogável de um minuto por aparte; Il - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador; Ill - não é permitido apartar o Presidente nem o vereador que falar pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto. IV - o apartado poderá responder o aparte, se quiser, no prazo de um minuto, sendo permitida réplica do apartante e tréplica do apartado, sempre pelo prazo de 1 (um) minuto. = Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(camaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” SEÇÃO Ill DA EXPLICAÇÃO PESSOAL Art. 137 - O vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de 5 (cinco) minutos, observado o que segue: | - somente uma vez; Il - para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria; III - para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras que julgar terem sido mal compreendidas por qualquer de seus pares. CAPÍTULO H DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 138 - A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião. Art. 139 - A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar. $ 1º - Se o vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o presidente retirar- lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas. $ 2º - Não se pode interromper o vereador que estiver no uso da palavra na tribuna para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste. 8 3º - Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure. $ 4º - Sobre a mesma questão de ordem o vereador só pode falar uma vez. Art. 140 - A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo presidente da Câmara, dela cabendo recurso ao Plenário, se interposto de imediato. $ 1º - No caso de comissão, o recurso contra a decisão de seu presidente será dirigido ao plenário respectivo, devendo ser interposto de imediato. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” $ 2º - A decisão sobre questão de ordem somente produz efeitos relativamente ao fato que a originou. TÍTULO Vil DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO | DA PROPOSIÇÃO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 141 - Para os fins deste Regimento, considera-se: |- proposição toda matéria sujeita à deliberação da Câmara; Il - dispositivo o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número e a parte individualizada de anexo. $ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica e o projeto deverão ser redigidos de forma articulada, acompanhados de justificativa e assinados pelos autores. $ 2º - Não poderá ser apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação. $ 3º - Idêntica é a matéria de igual teor ou de que - ainda que redigida de forma diversa - resulte igual consequência. & 4º - Semelhante é a matéria que, embora com forma e consequência diversas, aborde assunto especificamente tratado em outra proposição. $ 5º - Ocorrendo descumprimento do disposto no $ 2º, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, as posteriores, que não serão apreciadas. Art. 142 - O presidente da Câmara só recebe proposição redigida em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar e que esteja subscrita apenas por quem possa fazê-lo. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 8 Único - Todos os subscritores da proposição serão considerados seus autores. Art. 143 - Se não houver em Plenário vereadores em número que permita a aprovação de determinada proposição, proceder-se-á à deliberação das demais, somente voltando-se à apreciação daquela se, completado o quorum, assim determinar o presidente. Art. 144 - Os projetos e as propostas de emenda à Lei Orgânica serão autuados, contendo a pesquisa de legislação pertinente feita pela Secretaria da Câmara, bem como os pareceres e os documentos a eles pertinentes e lançados em sistema digital para controle do processo legislativo, disponibilizando-o, inclusive, para consulta popular em site oficial. 8 Único - Deverá ser formado processo suplementar das proposições referidas no caput, a serem utilizados em caso de extravio ou retenção indevida. Art. 145 - Cada turno é constituído de discussão e votação. Art. 146 - A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a proposição de lei e o projeto de lei com pedido de urgência. 8 Único - Estende-se a regra do caput à proposição que esteja na fase de elaboração de redação final. Art. 147 - A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado, ressalvadas as proposições de iniciativa do prefeito ou da Mesa. 8 Único - Estende-se o conceito de rejeição ao projeto cujo veto foi mantido. SEÇÃO II DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E SUA FORMA Art. 148 - São modalidades de proposição: | - os projetos de lei; Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Il - as medidas provisórias; Ill - os projetos de decreto legislativo; IV - os projetos de resolução; V-os projetos substitutivos; VI - as emendas e subemendas; VII - os pareceres das Comissões Permanentes; VIII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza; IX - as indicações; X - os requerimentos; XI - os recursos; XII - as representações. Art. 149 - Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa dos assunto a que se referem. Art. 150 - As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. 8 Único - As proposições, além das determinações contidas neste título, quando versarem sobre assuntos de alta relevância ou complexos, deverão vir acompanhadas de parecer do Departamento Jurídico da Câmara; quando as proposições versarem sobre assuntos contábeis, virão acompanhados de parecer do Departamento de Contabilidade da Câmara. Art. 151 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. —————————————————————— Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO SEÇÃO II DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE Art. 152 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo. Art. 153 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara. Art. 154 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal. Art. 155 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto, vedado substituição parcial ou apresentação de mais de um substitutivo. Art. 156 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída. $ Único - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitarem a manifestação da Comissão. Art. 157 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. $ Único - Quando as conclusões de Comissão Especial indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução. Art. 158 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. ooo Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vos do cidadão” SEÇÃO IV DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES Art. 159 - Exceto nos casos dos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na secretaria da Câmara, em 3 (três) vias, 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para fins de conhecimento. $ Único - A secretaria da Câmara, recebida a proposição, as numerará e em seguida a encaminhará ao processo legislativo digital. Art. 160 - Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara. Art. 161 - As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados, além das 03 (três) vias normais. Art. 162 - O Presidente da Mesa recusará a proposição: | - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do legislativo, salvo hipótese de lei delegada; Il - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; Ill - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; IV - que seja formalmente inadequado, por não observados os requisitos dos arts. 142; V — que apresentarem emenda ou subemenda fora do prazo, não observarem restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição inicial; VI - que versar, quando indicação, sobre matéria que em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento ou =————"í—"—"——"—— Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vos do cidadão” quando representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes. 8 Único - Exceto na hipóteses dos incisos Il e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias , o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Art. 163 - O autor do projeto que receber substituto ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso. $ Único - Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados. Art. 164 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário. 8 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram S$ 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada. Art. 165 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo. Art. 166 - O Vereador autor de proposição arquivada na forma do artigo anterior, poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. SEÇÃO V DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 167 - As proposições serão recebidas e encaminhadas de acordo com o disposto no art. 150. Art. 168 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário =" Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “E voz do cidadão” durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos, exceto nos casos de projeto substitutivo de Comissão, que não será encaminhado à sua própria autora. Art. 169 - Os projetos originários da Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, a requerimento do autor, poderão dispensar pareceres. Art. 170 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será imediatamente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, que deverá, com o parecer, produzir projeto de decreto legislativo. Art. 171 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem. Art. 172 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução. DO PEDIDO DE URGÊNCIA Art. 173 - A concessão de urgência somente será concedida quando sua proposição exigir apreciação pronta, sem que perderá a oportunidade ou eficácia, dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência, ou ainda, por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade. 8 1º - Concedida a urgência, para projeto ainda sem parecer, far-se-á a suspensão da reunião por tempo determinado pelo presidente da câmara, para que se pronuncie a Comissão competente, em conjunto com a Comissão de Justiça, Finanças e Redação, se for o caso, após o que o projeto retornará à ordem do dia da própria reunião. 8 2º - Também poderá em proposições de urgência, quando a matéria for de menor complexidade, ser analisada pelas comissões competentes, antes de ser a mesma lida pelo secretário, ficando desta forma desnecessário o parágrafo anterior. =] WWW] Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 8 3º - Caso não seja possível o parecer imediato de que fala os parágrafos anteriores, o projeto passará a tramitar em regime de urgência simples. Art. 174 - O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário. S$ Único - Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias: |- a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la; Il - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele; Ill - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação; Art. 175 - As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V. Art. 176 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo processo e determinará, ouvida a Mesa. CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL SEÇÃO | DO ORÇAMENTO == Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A us da cidadão” Art. 177 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentaria, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la para conhecimento dos vereadores e enviará à Comissão de Finanças, Justiça e Redação nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer. S8 Único - No período mencionado no caput deste artigo, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 27 desta Resolução. Art. 178 - A Comissão de Justiça, Finanças, Orçamento e Redação pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida. Art. 179 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de legislação, justiça, finanças e redação final para incorporá- las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias. Art. 180 - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. Art. 181 - Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias. Art. 182 - Os projetos do plano plurianual e do orçamento deverão estar decididos até a primeira reunião ordinária de dezembro, e o de diretrizes orçamentárias, até a primeira reunião ordinária de junho. 8 Único - Vencido o prazo previsto no caput sem decisão, serão os projetos incluídos em pauta, com ou sem parecer, sobrestando-se as demais proposições, exceto o projeto com solicitação de urgência e veto com prazos vencidos. SEÇÃO II DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO Art. 183 - Este Regimento poderá ser alterado, reformado ou substituído mediante projeto da Mesa ou de um terço dos membros da Câmara, com aprovação de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO $ Único - Será o projeto incluído em pauta para apreciação em turno único. SEÇÃO III DO PROJETO QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS Art. 184 - O projeto que fixa a remuneração dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito para o mandato seguinte deverá ser apresentado até o final de junho da última sessão legislativa. SEÇÃO IV DA EMENDA Art. 185 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser: | - supressiva, a que visa a excluir dispositivo de outra proposição; Il - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de dispositivo de outra proposição, denominando-se substitutivo quando visar a alterá-la em seu todo; Ill - modificativa, a que visa a alterar parte definida de dispositivo; IV - aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo a outra proposição; V - de redação, a que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto; VI - subemenda, a que é apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer das espécies anteriores, respeitado o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide. $ 1º - A apresentação de emenda observará as seguintes regras, além das contidas no art. 154: | - quanto à sua iniciativa, pode ser: a) de vereador; b) de comissão, se incorporada ao parecer, c) de líderes; d) do prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de sua autoria; e) de cidadãos, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica; Il - quanto à sua admissibilidade, deve ser: a) pertinente ao assunto contido na proposição principal; b) incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de dispositivos correlatos, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de se alterar os outros; —————"———————"""""————"——"—"——"———ee Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO c) tempestiva, conforme as regras do inciso seguinte; III - quanto à tempestividade, ela somente poderá ser apresentada: a) em primeiro turno, até o final da discussão da proposição principal, salvo exceções regimentais; b) em segundo turno, até o final da discussão por comissão ou pela Mesa, conforme o competência para emitir parecer, na forma de subemenda; c) em turno único, até a ocasião dos debates, salvo para as comissões que devam apreciá-lo; 8 2º - Para os fins deste Regimento, entende-se como pertinente, a emenda que se restrinja ao aspecto da matéria que estiver sendo especificamente tratado na proposição principal, independentemente da amplitude da matéria. 8 3º - Não se admitirá subemenda a uma emenda supressiva; 8 4º - Apresentada emenda nos casos da letra “b” do inciso Ill do $ 1º deste artigo, a discussão será suspensa, e o projeto e a emenda serão remetidos às comissões para exame e parecer, observando-se os prazos regimentais para nova inclusão na Ordem do Dia. SEÇÃO V DA INDICAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO, DA MOÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO Art. 186 - As indicações, as representações, as moções e as autorizações deverão ser apresentadas até o fim do Expediente da reunião em que devam ser apreciadas. 8 1º - As proposições referidas no caput serão apreciadas independentemente de constarem da pauta. 8 2º - As indicações, as representações e as moções serão decididas pelo presidente da reunião, que poderá transferir a decisão para o Plenário, se assim entender conveniente. 8 3º - As proposições referidas no parágrafo anterior somente poderão ser decididas em reunião da Câmara, inclusive as de autoria das comissões. CO Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vas do cidadão” 8 4º - As autorizações serão decididas por maioria simples. 8 5º - O presidente da Câmara deverá encaminhar as indicações, as representações, as moções e as autorizações aprovadas ou deferidas, conforme o caso, dentro do prazo de até dez dias, contados da decisão respectiva. Art. 187 - Indicação é a proposição por meio da qual se sugere ao prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medida de interesse público; Art. 188 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara. 8 Único - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente. Art. 189 - Representação é a proposição por meio da qual se sugere a manifestação sobre qualquer assunto a autoridades federais ou estaduais. Art. 190 - Moção é a proposição por meio da qual se manifesta regozijo, congratulação, pesar, protesto ou sentimento similar. Art. 191 - Autorização é a proposição por meio da qual o prefeito solicita permissão para se ausentar do Município por mais de dez dias, o vice-prefeito para se ausentar do Estado pelo mesmo prazo ou ambos, do País, por qualquer prazo. Art. 192 - Não se submetem a apreciação de comissão o requerimento, a autorização, a indicação, a representação e a moção. $ Único — O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, poderá encaminhar qualquer proposição prevista no caput a uma comissão ou órgão da Câmara, quando o entender que ela precise de parecer. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” SEÇÃO Vil DOS REQUERIMENTOS Art. 193 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador. $ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara, que os indeferirá quando impertinentes, repetitivos ou manifestado contra expressa disposição regimental, sem direito de recurso, os requerimentos que solicitem: |- a palavra ou a desistência dela; Il - a permissão para falar sentado; HI - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - a observância de disposição regimental; V-a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetidos à deliberação do Plenário; VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão; VII - a justificativa de voto e sua transição em ata; VIll - a retificação de ata; IX - a verificação de quorum. $ 2º - Serão igualmente verbais, mas sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: | - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação; Il - dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia; Ill - destaque de matéria para votação; IV - votação a descoberto; Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vaz do cidadão” V - encerramento de discussão; VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. VIII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimento em Plenário. 8 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: | - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; Il - licença de Vereador; Ill - audiência de Comissão Permanente; IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; V- inserção de documento em ata; VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão; VII - inclusão de proposição em regime de urgência; Mill - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; IX - anexação de proposições com objeto idêntico; X - informações solicitadas as Prefeito por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares; XI - constituição de Comissão Especial; XII - prorrogação do prazo para tomar posse; = Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” XIII - prorrogação de prazo para emissão de parecer; Art. 194 - Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. Art. 195 - Da decisão do presidente que tenha que se dar em reunião caberá recurso ao Plenário, desde que interposto imediatamente após ter sido anunciada. Art. 196 - Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º do art. 193, serão apresentados em qualquer fase da reunião e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia. S 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar intenção de discutir os requerimentos que se refere o parágrafo 3º do art. 193, com exceção daqueles dos incisos Ill a Vil e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte. $ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida. Art. 197 - Durante os debates, na ordem do dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE SEÇÃO | DO JULGAMENTO DAS CONTAS Art. 198 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão De Legislação, Justiça, Finanças E Redação Final que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas. $ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão De Legislação, Justiça, Finanças E Redação Final receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. $ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na prefeitura. Art. 199 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetida a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria. 8 Único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo. Art. 200 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância. $ Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente. Art. 201 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será distinta exclusivamente à matéria. CAPÍTULO Il DA DISCUSSÃO Art. 202 - Discussão é a fase de debate da proposição. Art. 203 - A discussão da proposição será feita no todo, inclusive emendas. E Art. 204 - Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do ia. o Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vaz do cidadão” Art. 205 - As proposições que não possam ser apreciadas na reunião para a qual foram anunciadas, exceto os casos previstos em legislação própria, ficam automaticamente transferidas para a primeira reunião ordinária subsequente, tendo preferência sobre as que constem da pauta desta. Art. 206 - A retirada de proposição pode ser requerida por seu autor até ser anunciada a sua votação em segundo tumo ou turno único, conforme o caso. $ 1º - O requerimento de retirada deverá ser assinado: | - pela metade de seus subscritores, quando se tratar de proposição de autoria múltipla ou da Mesa ou de comissão; Il - pelo prefeito ou pelo líder do governo, no caso de proposição de autoria do Executivo. $ 2º - No caso de proposição de autoria da Mesa ou de comissão, o requerimento poderá ser firmado pelos seus respectivos membros titulares, independentemente de reunião. $ 3º - Quando a autoria múltipla for obrigatória, é vedada a retirada isolada de assinatura. Art. 207 - Não estão sujeitos à discussão: |- as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 196; Il - os requerimentos que se refere o parágrafo segundo do art. 197; Ill - os requerimentos a que se referem os incisos | a V do parágrafo 3º do art. 197. 8 Único - O Presidente declarará prejudicada a discussão: | - de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; Il - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; Ill - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovado; —————————oooooooooooooooe———e—— Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “É vos do cidadão” IV - de requerimento repetitivo. Art. 208 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 209 - Terão uma única discussão as seguintes matérias: | - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; Il - as que se encontrem em regime de urgência simples; Ill - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo; V-oveto; VI - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; VII - os requerimentos sujeitos a debates. Art. 210 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. anterior. 8 Único - Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão. Art. 211 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco. $ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto. 8 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” 8 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão. Art. 212 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas. Art. 213 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los, com dispensa de parecer. Art. 214 - Em nenhuma hipótese e segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão. Art. 215 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. $ Único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta. Art. 216 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. $ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. 8 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo. $ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples. $ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles. Art. 217 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores ou por requerimento aprovado pelo Plenário. $ Único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa. "eee Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CAPÍTULO II DA VOTAÇÃO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 218 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. $ Único - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar. Art. 219 - A deliberação se realiza através de votação. 8 Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. Art. 220 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto no que a legislação dispuser em contrário. Art. 221- Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. 8 Único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. Art. 222 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente. $ Único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentaria, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vaz do cidadão” Art. 223 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões. 8 Único - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão. Art. 224 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto. Art. 225 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria. $ Único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto. Art. 226 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto. Art. 227- Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos. 8 Único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara. SEÇÃO Il DO PROCESSO DE VOTAÇÃO Art. 228 - São três os processos de votação: | - simbólico; Il - nominal; Ill - por escrutínio secreto. Art. 229 - Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz da cidadão” 8 1º - Na votação simbólica, o presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria. 8 2º - Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo. Art. 230 - Adotar-se-á a votação nominal: | - nos casos em que se exige quorum de dois terços, de três quintos ou de maioria dos membros, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto; Il - quando o Plenário assim deliberar. 8 1º - Na votação nominal, o secretário-geral faz, pelo microfone, a chamada dos vereadores, que responderão "sim", "não" ou "abstenção", cabendo ao secretário anotar o voto, após anunciá-lo pelo microfone. $ 2º - Encerrada a votação, o presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral. Art. 231 - Adotar-se-á o voto secreto somente para a eleição dos cargos da Mesa Diretora. $ Único - Na votação por escrutínio secreto serão aplicadas as seguintes regras: | - designação de dois vereadores para servirem como escrutinadores; Il - chamada dos vereadores para votação; Ill - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna; IV - abertura da uma, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre o seu número e o dos votantes, pelos escrutinadores; V - apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores; VI - proclamação, pelo presidente, do resultado da votação. Art. 232 - As emendas serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal. Art. 233 - Qualquer que seja o processo de votação, aos secretários compete apurar o resultado e, ao presidente, anunciá-lo. ==" Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Art. 234 - Anunciado o resultado de votação pública, pode ser dada a palavra ao vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo previsto no inciso IV do $ 1º do art. 130. SEÇÃO III DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO Art. 235 - Adota-se o processo simbólico ou nominal para todas as votações, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto. S$ 1º - Na votação simbólica, o presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria. $ 2º - Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna- se definitivo. $ 3º - Na votação nominal, o Presidente da mesa faz, pelo microfone, a chamada dos vereadores, que responderão “sim”, “não” ou “abstenção”, cabendo ao secretário anotar o voto após anunciá-lo pelo microfone. S 4º - Encerrada a votação, o presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral. SEÇÃO IV DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO Art. 236 - O Presidente adotará qual será o processo de votação após a discussão da proposição, anunciando aos vereadores presentes. Parágrafo único — No caso de matéria não sujeita à discussão, o processo de votação a ser adotado deverá ser anunciando antes das deliberações do Plenário pelo voto. Art. 237 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido. $ Único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se- á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente. Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO A vos da cidadão” CAPÍTULO | V DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 238 - A pauta será organizada conforme a ordem de preferência, definida nesta resolução, salvo hipótese de sobrestamento. $ 1º - Dentre as proposições de mesma espécie, a preferência é estabelecida, sucessivamente: |- a favor da que exigir maior qualificação de quorum para deliberação; Il - pela numeração que receber na Secretaria da Câmara, conforme precedência de protocolo. 8 2º - A preferência na votação obedecerá à seguinte ordem: | - substitutivo; Il - emenda supressiva; Ill - emenda substitutiva; IV - emenda modificativa; V- proposição principal; VI - emenda aditiva. 8 3º - As emendas de líderes, da Mesa e de comissão terão preferência, nesta ordem, sobre as demais. $ 4º - Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo presidente da reunião. 8 5º - Exceto em relação a proposições que estejam sobrestando a apreciação de outras, a ordem de preferência prevista neste artigo poderá ser alterada em atendimento a requerimento. Art. 239 - Ocorrerá prejudicialidade de: | - proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado; Il - dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada; III - emenda: a) de conteúdo similar ao de outra já aprovada ou rejeitada; b) de conteúdo contrário ao de outra já aprovada; c) apresentada a proposição rejeitada; Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vos da cidadão” d) pela aprovação de substitutivo; e) incompatível com proposição, ou parte dela, aprovada em votação destacada; IV - qualquer proposição, pela aprovação de parecer, salvo aquela votada antes dele; V - requerimento, indicação, representação, moção ou autorização com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado, ou com a mesma finalidade de outro já rejeitado. $ Único - A prejudicialidade será declarada pelo presidente, de ofício ou a requerimento, tão logo ela ocorra, salvo no caso do inciso Il, que será definida no parecer da redação final que for dada à proposição. TÍTULO Vill REGRAS GERAIS DE PRAZO Art. 240 - Aos presidentes da Câmara ou de comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos. Art. 241 - No processo legislativo, os prazos são fixados: | - por dias contínuos; Il - por dias úteis; III - por hora. $ 1º - Os prazos indicados no artigo contam-se: | - excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos incisos | e Il - minuto a minuto, no caso do inciso III. 8 2º - Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil. TÍTULO IX DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES Art. 242 - O presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o prefeito: | - dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa ordinária, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais; Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO A vos do cidadão Il - sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público. Parágrafo único - O comparecimento a que se refere o inciso Il dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara. Art. 243 - A convocação de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou ao de qualquer de suas comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento. $ 1º - Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificação, e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá de trinta dias, salvo se por aprovação do Plenário. $ 2º - O não-comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa do secretário municipal, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais agentes públicos. $ 3º - Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por comissão, de servidor municipal, cuja recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias, constitui infração administrativa. Art. 244 - O secretário municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua secretaria. Art. 245 - O tempo fixado para exposição de secretário municipal, ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo presidente da Câmara. Art. 246 - Enquanto na Câmara, o prefeito, o secretário municipal ou o dirigente de entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem. TÍTULO X DO REPASSE DE RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA DE OURO FINO (MG) Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “E vaz do cidadão” Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes do término do exercício financeiro de cada ano, de acordo com a conveniência e desde que haja numerário suficiente para tanto, recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 248 - A proposição do Projeto para repasse será de competência exclusiva do Presidente da Câmara. Art. 249 - O repasse dar-se-á somente por meio de Resolução, desde que atendidos os seguintes requisitos: | - O repasse somente será efetivado após votação qualificada de 2/3 dos Vereadores. Il — O repasse não poderá, de maneira nenhuma, comprometer os recursos da Câmara, as licitações em andamento e a capacidade de investimento desta Casa de Leis. Ill - Serão partes integrantes indispensáveis para que haja o repasse os pareceres Jurídico, Contábil e da Comissão de Justiça, ambos pertencentes a esta Casa Legislativa. Art. 250 - O Setor Contábil ficará incumbido de proceder ao cálculo do montante que será repassado, obedecendo estritamente ao que preceitua o inciso Il, do art. 249, desta Resolução. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 251 - Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário. Art. 252 - É proibido fumar no plenário da Câmara, devendo ser afixadas placas informativas e retirado do recinto o infrator. Art. 253 - As ordens da Mesa e do presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias. Art. 254 - A Câmara manterá em seus arquivos os originais das proposições, observadas as normas técnicas pertinentes. 8 Único - Poderá a Câmara transferir para o arquivo público municipal os originais de propostas de emenda à Lei Orgânica e de projetos que não tenham sido aprovados. = Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vaz da cidadão” Art. 255 - Nos casos omissos, serão adotados, como fonte subsidiária de interpretação, os regimentos internos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Câmara Federal e do Senado, bem como os princípios gerais de Direito e as praxes parlamentares. Art. 256 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Re ão nº 005/04 de 30 de setembro de 2004, e as que a modificaram. Sala das Sessões “Vereador 4 , 17 de novembro de 2016. “ANDRÉ PAULINO Secretário e Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vaz do cidadão” JUSTIFICATIVA O Regimento Interno é um documento norteador das ações da Câmara Municipal, na organização e no desenvolvimento do processo legislativo , respeitando as legislações vigentes. Este Regimento surgiu da necessidade de ter uma salvaguarda como forma de orientação das decisões e ações impostas pelas atividades diárias dentro do Poder Legislativo Municipal. As ações legislativas precisam ser redimensionadas de forma democrática e justa, subtraindo, assim, o subjetivismo e os improvisos. Dessa forma, não podemos pensar o Regimento como um documento rígido e acabado; o presente documento, que será analisado sempre que se fizer necessário, com a participação de todos os segmentos da sociedade e aprovado pelos representantes do povo, como forma e expressão de um regime democrático e participativo de todos os envolvidos na estrutura do Poder Legislativo Municipal. ÁRELI e) é ARIA DE PAULA PAULINO VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO —--—ee————" Com sede à rua Rogério Gissoni, 450 - Municipio de Ouro Fino - MG - CEP:37570-000 Contato: (35) 3441- 1489 / (35) 3441 - 5380 / (35) 3441 - 1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br