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norma nº 2/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaCria o CAFE - Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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texto integral #

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(mê CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Câmara do cidadão”
RESOLUÇÃO 002/2017
“Cria o CAFE — Centro de
Apoio e Fortalecimento às
Entidades no âmbito do
Poder Legislativo Municipal
de Ouro Fino e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu, Presidente Vereador Antônio Carlos Franceli, nos
termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado o CAFE - CENTRO DE APOIO E
FORTALECIMENTO AS ENTIDADES nos termos do disposto nesta
Resolução.
Art. 2º - Fica entendido como entidades as organizações
pertencentes ao terceiro setor tais como ONGs, OSCIPs, Associações,
Fundações, Entidades Filantrópicas, Beneficentes e Institutos, às
Cooperativas de todos os ramos e também a outros tipos de entidades,
como Federações, Confederações, Condomínios, Sindicatos, Igrejas,
Clubes e Institutos.
Art. 3º - O CAFE abrangerá todo o território do município de Ouro
Fino e funcionará no prédio desta Câmara Municipal, em local de fácil
acesso à população.
Art. 4º - São objetivos do CAFE:
1 — Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio
das atividades próprias das entidades nos diferentes segmentos em nossa
cidade;
Il — Prestar serviço de assistência jurídica direta às entidades através
da assessoria jurídica da Câmara e de sua procuradoria geral;
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Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camaraficamaraourofino.mg.gov.br
“A Câmara do cidadão”
HI — Promover e apoiar a realização de palestras, debates, encontros,
seminários e fóruns sobre assuntos pertinentes às entidades;
é CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
IV — Manter um cadastro atualizado das entidades existentes no
município;
V — Realizar estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse das
entidades;
VI — Auxiliar as entidades nas questões relacionadas à divulgação e
publicidade através da Assessoria de comunicação desta Casa
Art. 5º - Para alcance de seus objetivos o CAFE poderá manter
acordos e celebrar convênios de cooperação técnica e financeiras com
órgãos e entidades correlatas.
Art. 6º - O CAFE será mantido e coordenado por servidores desta
Casa de Leis, devendo contar com um(a) secretário(a) e um(a)
cordenador(a) nomeado mediante portaria pelo Presidente da Câmara.
Art. 7º - O(A) coordenador(a) do CAFE estabelecerá conexão e
mediação entre os órgãos integrantes da estrutura organizacional da
Câmara Municipal.
Art. 8º - O CAFE será representado perante os órgãos públicos e
privados, bem como em solenidades e eventos dos quais participe por
seu(sua) coordenador(a).
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino/MG, 04 de abril de 2.017.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves
Antônio A anceli
Presidente
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: camara&camaraourofino.mg.gov.br

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