| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Cria o CAFE - Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. |
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(mê CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Câmara do cidadão” RESOLUÇÃO 002/2017 “Cria o CAFE — Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente Vereador Antônio Carlos Franceli, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criado o CAFE - CENTRO DE APOIO E FORTALECIMENTO AS ENTIDADES nos termos do disposto nesta Resolução. Art. 2º - Fica entendido como entidades as organizações pertencentes ao terceiro setor tais como ONGs, OSCIPs, Associações, Fundações, Entidades Filantrópicas, Beneficentes e Institutos, às Cooperativas de todos os ramos e também a outros tipos de entidades, como Federações, Confederações, Condomínios, Sindicatos, Igrejas, Clubes e Institutos. Art. 3º - O CAFE abrangerá todo o território do município de Ouro Fino e funcionará no prédio desta Câmara Municipal, em local de fácil acesso à população. Art. 4º - São objetivos do CAFE: 1 — Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades nos diferentes segmentos em nossa cidade; Il — Prestar serviço de assistência jurídica direta às entidades através da assessoria jurídica da Câmara e de sua procuradoria geral; [""""""T9º]õoooo" Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camaraficamaraourofino.mg.gov.br “A Câmara do cidadão” HI — Promover e apoiar a realização de palestras, debates, encontros, seminários e fóruns sobre assuntos pertinentes às entidades; é CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO IV — Manter um cadastro atualizado das entidades existentes no município; V — Realizar estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse das entidades; VI — Auxiliar as entidades nas questões relacionadas à divulgação e publicidade através da Assessoria de comunicação desta Casa Art. 5º - Para alcance de seus objetivos o CAFE poderá manter acordos e celebrar convênios de cooperação técnica e financeiras com órgãos e entidades correlatas. Art. 6º - O CAFE será mantido e coordenado por servidores desta Casa de Leis, devendo contar com um(a) secretário(a) e um(a) cordenador(a) nomeado mediante portaria pelo Presidente da Câmara. Art. 7º - O(A) coordenador(a) do CAFE estabelecerá conexão e mediação entre os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal. Art. 8º - O CAFE será representado perante os órgãos públicos e privados, bem como em solenidades e eventos dos quais participe por seu(sua) coordenador(a). Art. 9º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino/MG, 04 de abril de 2.017. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves Antônio A anceli Presidente Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: camara&camaraourofino.mg.gov.br