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norma nº 4/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAutoriza o Poder Legislativo de Ouro Fino, a cessão gratuita de uso de bens de informática para a prefeitura Municipal do Município de Ouro Fino/MG. e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do 4 ) ) = »”
RESOLUÇÃO Nº. 0012017
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE
OURO FINO, A CESSÃO GRATUITA E USO
DE BENS DE INFORMÁTICA PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
OURO FINOMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu Vereador Antônio Carlos Franceli, Presidente, nos termos regimentais,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo, a conceder de forma gratuita e por tempo
determinado para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG, o uso dos seguintes
equipamentos de informática:
02 (dois) computadores tipo Desktop, cor preto, com inscrição no patrimônio da Câmara
sob os números 000793 e 000884, cada um avaliado em R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais);
02 (dois) estabilizadores 110v- Ragtech Side, cor preto, com inscrição no patrimônio da
Câmara sob os números 000776 e 000779, cada um avaliado em R$ 70,00 (setenta
reais);
01 (um) monitor LCD de 17 * —- AOC, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o
número 000885;
E eeessnintmsuuzuixioss/is
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
01 (um) monitor LED de 18,5 “* — LG Flaton E 1941, com inscrição no patrimônio da
Câmara sob o número 000806.
Parágrafo único. Os equipamentos cedidos para o município, descritos no art. 1º,
deverão ser entregues para uso do Conselho Tutelar do Município, que deverá fazer uso
de forma correta e para atendimento de suas finalidades, em acordo Lei Federal 8.069/90
e Lei Municipal nº. 1.763/97.
Art. 2º. À cessão será formalizada através do documento denominado “TERMO DE
CESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS MÓVEIS",
Art. 3º. O periodo de vigência da cessão e uso dos equipamentos, fica restrito à cada
Legislatura, enquanto figurar a titularidade do Legislador na Câmara Municipal, a partir da
assinatura do respectivo Termo previsto no artigo 2º desta Resolução
Art. 4º. Fica o Cessionário responsável cível e criminalidade pela guarda, uso,
conservação e manutenção do bem cedido e também por danos causados à terceiros
decorrentes da utilização do bem, sejam eles, materiais ou morais.
Art. 5º. Fica assegurado ao Poder Legislativo, denominado para os fins previstos no art.
2º da presente Resolução, como Cedente, a devolução e vistoria dos bens cedidos, a
qualquer tempo sempre que solicitar, devendo o Cessionário devolver o bem nas
mesmas condições em que recebido.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”,
em 22 de agosto de 2017.
ANTÔNIO CÁRLOS FRANCELI
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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