| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | "Altera e acrescenta dispositivos à resolução n°012/2013, de 19 de Novembro de 2013, que cria e regulamenta funcionamento do CAC - Centro de atenção ao cidadão - na Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, disciplinando sua competência,… |
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gpstATIVO, PA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Câmara do cidadão” RESOLUÇÃO 005/2017 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº. 012/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CAC- CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO — NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, DISCIPLINANDO SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente Vereador Antônio Carlos Franceli, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 3º, da Resolução nº. 012/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 3º (...) VI - Emissão de cartão de estacionamento de vaga especial.” Art. 2º - O artigo 9º, da Resolução nº. 012/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 9º (...) X - Emissão de cartão de estacionamento de vaga especial.” Art. 3º - A Resolução nº. 012/2013, fica acrescida do art. 20-A, com a seguinte redação: “Art. 20-A Fica a Câmara Municipal de Ouro Fino autorizada a celebrar convênios para execução dos projetos constantes da Resolução nº. 012/2013”. Ouro Fino/MG, 14 de novembro de 2.01 7. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves Antônio DO, (7: A Presidente Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (as) 3441-1435, e-mail: camaraQcamaraourofino.mg.gov.br