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norma nº 5/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-11-14
Ementa"Altera e acrescenta dispositivos à resolução n°012/2013, de 19 de Novembro de 2013, que cria e regulamenta funcionamento do CAC - Centro de atenção ao cidadão - na Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, disciplinando sua competência,…
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gpstATIVO,
PA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Câmara do cidadão”
RESOLUÇÃO 005/2017
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
RESOLUÇÃO Nº. 012/2013, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO
CAC- CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO
— NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO,
ESTADO DE MINAS GERAIS,
DISCIPLINANDO SUA COMPETÊNCIA,
ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Presidente Vereador Antônio Carlos Franceli, nos termos regimentais,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 3º, da Resolução nº. 012/2013, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso:
“Art. 3º (...)
VI - Emissão de cartão de estacionamento de vaga especial.”
Art. 2º - O artigo 9º, da Resolução nº. 012/2013, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso:
“Art. 9º (...)
X - Emissão de cartão de estacionamento de vaga especial.”
Art. 3º - A Resolução nº. 012/2013, fica acrescida do art. 20-A, com a seguinte
redação:
“Art. 20-A Fica a Câmara Municipal de Ouro Fino autorizada a celebrar
convênios para execução dos projetos constantes da Resolução nº. 012/2013”.
Ouro Fino/MG, 14 de novembro de 2.01 7.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves
Antônio DO, (7: A
Presidente
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (as) 3441-1435, e-mail: camaraQcamaraourofino.mg.gov.br

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