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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaDispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Fino e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 001/2018.
Dispõe sobre a implantação da Ata 
Eletrônica na Câmara Municipal de 
Vereadores de Ouro Fino e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Ouro Fino autorizada a instituir o sistema de 
Ata Eletrônica para fins de registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, 
solenes, especiais e de audiência pública.
§ 1º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em mídia eletrônica 
que conterá integralmente o registro das reuniões.
§ 2º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de 
Vereadores de Ouro Fino.
§ 3º A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração da ata escrita, 
resumida, com observância das demais disposições constantes no Regimento Interno da 
Câmara.
§ 4º A Ata Eletrônica será parte integrante da ata escrita.
§ 5º Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações dos Vereadores, seu 
registro na ata escrita será resumido, constando o assunto abordado, sendo que o vídeo 
do pronunciamento, na íntegra, constará no sítio da Câmara, na internet, e ainda o 
vereador poderá requer cópia audiovisual de qualquer parte da reunião ou mesmo na 
íntegra. 
Art. 2º Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser 
utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, 
pelas comissões permanentes e especiais, pelos vereadores, estritamente no exercício de 
suas funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 3º As mídias originais correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas ao 
patrimônio da Câmara Municipal e não poderão ser utilizadas fora das instalações do 
Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara 
Municipal de Vereadores e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte 
na sua modificação ou destruição.
Art. 5º Quando o Vereador requerer a transcrição, na íntegra, de 
pronunciamento, esta transcrição será feita pela Secretaria da Câmara e anexada à 
respectiva ata. 
Art. 6º Esta Resolução poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 20 de fevereiro de 2018. 

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