norma nº 98/1951

LEI Nº 98, de 14 de novembro de 1951
Autoriza a construção de prédios escolares
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A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
executar, mediante concorrência pública ou administrativa, obras
de construção de prédios para escolas rurais do município, de
acôrdo com projetos, especificações e orçamentos a serem elabo-
rados pelo Serviço de Obras, podendo para esse fim despender a-
té a importância de Cr$ 25. 000, 00 (vinte cinco mil cruzeiros).
Art. 2º - A despesa decorrente da autorização conti-
da nesta lei, correrá por conta de dotação própria a ser inclui
da no orçamento para o exercício de 1952.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952.
Mendo, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co
nhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 14 de novembro de 1951
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Secretario
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