| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos vereadores prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal |
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05/09/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C7A60A78/03AHqfIOmasPOU69MFcj_I-tbafA4ukkBAHkhgrIgdFwRGekJjOrBwizJErKN7hlQs… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 08/2018 RESOLUÇÃO Nº 08/2018 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador Antônio Carlos Franceli, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral de vencimentos aos vereadores municipais no percentual de 2,94 % (dois vírgula noventa e quatro por cento) incidente sobre o subsídio atual, recompondo o valor e mantendo a equação inicial. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 04 de setembro de 2018. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:C7A60A78 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/09/2018. Edição 2331 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/