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norma nº 5/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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08/07/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/86087A5C/03AGdBq26BFgZeNZplQroHLCxF8zN4_BimYoHkiAaCSoYM6Hd_MFxaDUVwdNW0o… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO N°. 005/2020
RESOLUÇÃO N°. 005/2020
Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina aos
servidores do poder legislativo municipal de
Ouro Fino e dá outras providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no
artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e na forma regimental, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2020, o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação
natalina prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº.
1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo
municipal, referente à 6/12 (seis doze avos) tendo como base
de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às
vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela.
§ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos
meses efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze
avos)
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo e que estiver no exercício de cargo comissionado fará
jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos)
sobre o valor da sua remuneração do cargo efetivo, sendo a
diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustada
quando do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina.
§ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo
comissionado por todo o período compreendido entre os meses
de janeiro e junho de 2020, o mesmo fará jus ao adiantamento
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado,
sendo a diferença de valores, se existir, ajustada quando do
pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina.
§ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à
remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento
da 2ª parcela da gratificação natalina, nos termos do artigo 62
da Lei Municipal nº. 1.509/91.
Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores
efetivos, comissionados e contratados do Legislativo
Municipal.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 07 de
julho de 2020.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice-Presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
08/07/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/86087A5C/03AGdBq26BFgZeNZplQroHLCxF8zN4_BimYoHkiAaCSoYM6Hd_MFxaDUVwdNW0o… 2/2
Secretário
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:86087A5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/07/2020. Edição 2793
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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