norma nº 99/1951

LEI Nº 99, de 14 de novembro de 1951
Autoriza aquisição de móveis e utensílios para as
escolas. á
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui-
rir, mediante concorrência pública ou administrativa, móveis e
utensílios necessários para as escolas rurais dêste município,
podendo para êsse fim despender até a importância de ..........
Crê 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Art. 2º - Para atander à despesa autorizada no arti-
go enterior, será incluida dotação, propria no orçamento para o
exercício de 1952.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, en-
trara esta lei em vigor & partir de 1º de janeiro de 1952.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, & quem o co
nhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 14 de novembro de 1951
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