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norma nº 7/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAcrescenta dispositivos à Resolução n.º 012/2013, de 19 de novembro de 2013, que cria e regulamenta o funcionamento do CAC – Centro de Apoio ao Cidadão e dá outras providências
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02/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BD319C0D/03AGdBq27G_hGbfoyfG-0v0zDV_DUt-GYX15u7VKT8VBtYMk1dxinb4GkBDOWUNdI… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
JOSÉ MARIA DE PAULA PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA ANTÔNIO RICARDO ALVES
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 007/2020
RESOLUÇÃO Nº 007/2020
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO
N.º 012/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013,
QUE CRIA E REGULAMENTA O
FUNCIONAMENTO DO CAC – CENTRO DE
ATENÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 3º, da Resolução n.º 012/2013, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
“(...)
VII- Emissão Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea).”
Art. 2º O parágrafo único do artigo 9º, da Resolução n.º 012/2013,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“(...)
XI- Emissão Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea).”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor após sua publicação.
Sala das sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 31 de agosto de
2020.
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:BD319C0D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/09/2020. Edição 2833
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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