| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Resolução n.º 012/2013, de 19 de novembro de 2013, que cria e regulamenta o funcionamento do CAC – Centro de Apoio ao Cidadão e dá outras providências |
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02/09/2020 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BD319C0D/03AGdBq27G_hGbfoyfG-0v0zDV_DUt-GYX15u7VKT8VBtYMk1dxinb4GkBDOWUNdI… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO JOSÉ MARIA DE PAULA PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA ANTÔNIO RICARDO ALVES Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 007/2020 RESOLUÇÃO Nº 007/2020 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO N.º 012/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CAC – CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O artigo 3º, da Resolução n.º 012/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “(...) VII- Emissão Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).” Art. 2º O parágrafo único do artigo 9º, da Resolução n.º 012/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “(...) XI- Emissão Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).” Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor após sua publicação. Sala das sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 31 de agosto de 2020. Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:BD319C0D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/09/2020. Edição 2833 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/