| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Insere o Inciso IX, no artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) para criar a Comissão Permanente de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 RESOLUÇÃO Nº 001/2019 Insere o Inciso IX, no artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) para criar a Comissão Permanente de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador José Maria de Paula, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - O artigo 90 da Resolução n.º014/2016 passa a vigorar com o acréscimo do Inciso IX, que tem a seguinte redação: “IX – de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente: a) Todas as matérias atinentes as crianças e adolescentes em geral; b) Políticas de desenvolvimento do jovem empreendedor, crédito e incentivos fiscais; c) Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes; d) Fiscalização, controle e acompanhamento de programas governamentais relativos aos direitos das crianças e adolescentes; e) Fiscalização, controle e acompanhamento de ações e eventos voltados para as crianças e adolescentes nas áreas de esporte, lazer, turismo, cultura e educação, dentre outros, especialmente aqueles que envolvam recursos públicos; f) Políticas públicas da juventude; g) Políticas para a diminuição da vulnerabilidade social ao risco de violência entre jovens; CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 h) Colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das crianças e adolescentes; i) Acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes instalados nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União; j) Políticas de trabalho para a juventude”. Artigo 2º - A alínea “d”, do inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 para a vigorar com a seguinte redação: “d) assuntos relativos à família, mulher, idoso e portadores de deficiência física”; Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 19 de fevereiro de 2019. 25/02/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DA02A256/03AOLTBLQXxak9L6i3rPJ-Gnej3grPMlIxTtofkcGRu67F6jsIK9vNE8MU4LLvGdKJ… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 001/2019 RESOLUÇÃO Nº 001/2019 Insere o Inciso IX, no artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) para criar a Comissão Permanente de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Vereador José Maria de Paula, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - O artigo 90 da Resolução n.º014/2016 passa a vigorar com o acréscimo do Inciso IX, que tem a seguinte redação: “IX – de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente: a) Todas as matérias atinentes as crianças e adolescentes em geral; b) Políticas de desenvolvimento do jovem empreendedor, crédito e incentivos fiscais; c) Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes; d) Fiscalização, controle e acompanhamento de programas governamentais relativos aos direitos das crianças e adolescentes; e) Fiscalização, controle e acompanhamento de ações e eventos voltados para as crianças e adolescentes nas áreas de esporte, lazer, turismo, cultura e educação, dentre outros, especialmente aqueles que envolvam recursos públicos; f) Políticas públicas da juventude; g) Políticas para a diminuição da vulnerabilidade social ao risco de violência entre jovens; h) Colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das crianças e adolescentes; i) Acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes instalados nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União; j) Políticas de trabalho para a juventude”. Artigo 2º - A alínea “d”, do inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 para a vigorar com a seguinte redação: “d) assuntos relativos à família, mulher, idoso e portadores de deficiência física”; Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 19 de fevereiro de 2019. VEREADOR JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:DA02A256 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/02/2019. Edição 2445 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/