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norma nº 1/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaInsere o Inciso IX, no artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) para criar a Comissão Permanente de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
RESOLUÇÃO Nº 001/2019
 
Insere o Inciso IX, no artigo 90 da Resolução n.º 
014/2016 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ouro Fino) para criar a Comissão 
Permanente de Defesa da Juventude, da Criança e 
do Adolescente.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e eu Vereador José Maria de Paula, Presidente, nos termos 
regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 90 da Resolução n.º014/2016 passa a vigorar com o acréscimo do 
Inciso IX, que tem a seguinte redação: 
“IX – de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente: 
a) Todas as matérias atinentes as crianças e adolescentes em geral; 
b) Políticas de desenvolvimento do jovem empreendedor, crédito e 
incentivos fiscais;
c) Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a 
ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes; 
d) Fiscalização, controle e acompanhamento de programas 
governamentais relativos aos direitos das crianças e adolescentes;
e) Fiscalização, controle e acompanhamento de ações e eventos voltados 
para as crianças e adolescentes nas áreas de esporte, lazer, turismo, 
cultura e educação, dentre outros, especialmente aqueles que envolvam 
recursos públicos; 
f) Políticas públicas da juventude; 
g) Políticas para a diminuição da vulnerabilidade social ao risco de 
violência entre jovens;
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
h) Colaboração com entidades não governamentais, nacionais e 
internacionais, que atuem na defesa dos direitos das crianças e 
adolescentes; 
i) Acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das crianças e dos 
adolescentes instalados nos Municípios, Estados, Distrito Federal e 
União; 
j) Políticas de trabalho para a juventude”.
Artigo 2º - A alínea “d”, do inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 para a 
vigorar com a seguinte redação:
“d) assuntos relativos à família, mulher, idoso e portadores de 
deficiência física”; 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 19 de fevereiro de 2019.
25/02/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DA02A256/03AOLTBLQXxak9L6i3rPJ-Gnej3grPMlIxTtofkcGRu67F6jsIK9vNE8MU4LLvGdKJ… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 001/2019
RESOLUÇÃO Nº 001/2019
Insere o Inciso IX, no artigo 90 da Resolução n.º
014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ouro Fino) para criar a Comissão Permanente de
Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu Vereador José Maria de Paula, Presidente, nos
termos regimentais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 90 da Resolução n.º014/2016 passa a vigorar com
o acréscimo do Inciso IX, que tem a seguinte redação:
“IX – de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente:
a) Todas as matérias atinentes as crianças e adolescentes em geral;
b) Políticas de desenvolvimento do jovem empreendedor, crédito e
incentivos fiscais;
c) Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a
ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes;
d) Fiscalização, controle e acompanhamento de programas
governamentais relativos aos direitos das crianças e adolescentes;
e) Fiscalização, controle e acompanhamento de ações e eventos
voltados para as crianças e adolescentes nas áreas de esporte, lazer,
turismo, cultura e educação, dentre outros, especialmente aqueles que
envolvam recursos públicos;
f) Políticas públicas da juventude;
g) Políticas para a diminuição da vulnerabilidade social ao risco de
violência entre jovens;
h) Colaboração com entidades não governamentais, nacionais e
internacionais, que atuem na defesa dos direitos das crianças e
adolescentes;
i) Acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das crianças e
dos adolescentes instalados nos Municípios, Estados, Distrito Federal
e União;
j) Políticas de trabalho para a juventude”.
Artigo 2º - A alínea “d”, do inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º
014/2016 para a vigorar com a seguinte redação:
“d) assuntos relativos à família, mulher, idoso e portadores de
deficiência física”;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 19 de fevereiro de
2019.
VEREADOR JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:DA02A256
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/02/2019. Edição 2445
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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