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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaInsere o inciso X, no artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) para criar a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências
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03/05/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7BF3E0E6/03AOLTBLRmNLeIytSo3oyiejMHgECHARXxTIazLH_Fn8zK3ZPWFOL8bCDjRMUWV_… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 003/2019
RESOLUÇÃO Nº 003/2019
Insere o Inciso X, no artigo 90 da Resolução n.º
014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ouro Fino) para criar a Comissão Permanente de
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 passa a vigorar
acrescido do Inciso X, que tem a seguinte redação:
“(...)
X - Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais:
a) acompanhar a aplicação da Lei Federal 9.605/98, especialmente
em seu artigo 32;
b) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou
infraconstitucionais, bem como das normas internacionais
chanceladas pelo Governo Federal;
c) promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão
das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos
com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do
animal;
d) receber representações que contenham denúncias de violação dos
direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência
e encaminhá-las às autoridades para providências;
e) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas
governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos
direitos dos animais;
f) o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda,
exposição e comércio de animais;
g) defender as políticas públicas comprometidas com a defesa e
direitos dos animais;
h) emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos
animais;”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 02 de maio de
2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice-Presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
Secretário
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:7BF3E0E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/05/2019. Edição 2494
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informando o código identificador no site:
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