| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Insere o inciso X, no artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) para criar a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências |
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03/05/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7BF3E0E6/03AOLTBLRmNLeIytSo3oyiejMHgECHARXxTIazLH_Fn8zK3ZPWFOL8bCDjRMUWV_… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 003/2019 RESOLUÇÃO Nº 003/2019 Insere o Inciso X, no artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) para criar a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 passa a vigorar acrescido do Inciso X, que tem a seguinte redação: “(...) X - Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais: a) acompanhar a aplicação da Lei Federal 9.605/98, especialmente em seu artigo 32; b) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal; c) promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal; d) receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; e) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais; f) o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais; g) defender as políticas públicas comprometidas com a defesa e direitos dos animais; h) emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais;” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 02 de maio de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA Vice-Presidente ANTÔNIO RICARDO ALVES Secretário Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:7BF3E0E6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/05/2019. Edição 2494 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/