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norma nº 4/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaAltera o inciso IV, do artigo 90 da Resolução 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) e dá outras providências
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26/06/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/081B1393/03AOLTBLQJxatuuppypkg5wMQ_NH1LwxKwp20hsTNN3336Dvv8VE0m4tzCADq64za… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 004/2019
RESOLUÇÃO Nº 004/2019
Altera o inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º
014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ouro Fino) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“(...)
VI – Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor,
Assistência Social e Direitos dos Idosos:
Art. 2º - O inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016, passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea:
“(...)
m) acompanhar e fiscalizar a aplicação das Leis Federais nº.
8.069/90, nº. 8.078/90, nº 10.741/03, nº 11.340/06, 13.146/15 e de
programas governamentais ou não governamentais relativos à
proteção de direitos humanos, defesa do consumidor, direitos da
criança e do adolescente, direitos das mulheres e dos idosos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 25 de junho de
2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice-Presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
Secretário
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:081B1393
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/06/2019. Edição 2531
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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