| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Altera o inciso IV, do artigo 90 da Resolução 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) e dá outras providências |
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26/06/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/081B1393/03AOLTBLQJxatuuppypkg5wMQ_NH1LwxKwp20hsTNN3336Dvv8VE0m4tzCADq64za… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 004/2019 RESOLUÇÃO Nº 004/2019 Altera o inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino) e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) VI – Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Assistência Social e Direitos dos Idosos: Art. 2º - O inciso VI, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: “(...) m) acompanhar e fiscalizar a aplicação das Leis Federais nº. 8.069/90, nº. 8.078/90, nº 10.741/03, nº 11.340/06, 13.146/15 e de programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção de direitos humanos, defesa do consumidor, direitos da criança e do adolescente, direitos das mulheres e dos idosos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 25 de junho de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA Vice-Presidente ANTÔNIO RICARDO ALVES Secretário Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:081B1393 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/06/2019. Edição 2531 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/