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norma nº 5/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do poder legislativo municipal e dá outras providências
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11/07/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9CC2531D/03AOLTBLRHYMAU9xFukmDHwzKICdOfKYrAEUY2L3qP6VEr6S1kbsmvlW5MUHqu1… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO N°. 05/2019
RESOLUÇÃO N°. 05/2019
Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional
de gratificação natalina aos servidores do poder
legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2019, o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina
prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº. 1.509/91, aos
servidores públicos do poder legislativo municipal, referente à 6/12
(seis doze avos) tendo com base de cálculo a remuneração do servidor,
vencimento somado ás vantagens permanentes, a título de 1º
(primeira) parcela.
§ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos meses
efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze avos)
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e
que estiver no exercício de cargo comissionado fará jus ao
adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da
sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo
comissionado, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela
da gratificação natalina.
§ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo
comissionado por todo o período compreendido entre os meses de
janeiro e junho de 2019, o mesmo fará jus ao adiantamento
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a
diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª
parcela da gratificação natalina.
§ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do
servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª parcela da
gratificação natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº.
1.509/91.
Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores efetivos,
comissionados e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 09 de julho de
2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice-presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
Secretário
Publicado por:
11/07/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9CC2531D/03AOLTBLRHYMAU9xFukmDHwzKICdOfKYrAEUY2L3qP6VEr6S1kbsmvlW5MUHqu1… 2/2
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:9CC2531D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/07/2019. Edição 2542
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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