norma nº 100/1951

LEI Nº 100, de 14 de novembro de 1951
Autoriza aquisição de material para os serviços
urbanos. *
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui
e rir, mediante concorrência pública ou administrativa, materi
para os serviços urbanos, podendo para esse fim despender até
| ; a importância de Crê 19. 90), 40 (dezenove mil novecentos e um
cruzeiros e quarenta centavos).
Art. 2º - Para ocorrer ao pagamento da despesa auto —
| rizada no artigo anterior, serao incluidas dotações próprias no
| orçamento para o exercício de 1952.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem O
/ conhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e
| - façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 20 de novembro de 1951
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