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norma nº 9/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-09-01
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos vereadores prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal
native_id3191

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10/09/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D4499730/03AOLTBLSQhXwGRV20MGGRGh5LY2epo_mLk8Fj0lq-4hn7nbe-9Sh0Hfb1JD0KAgl5… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 09/2019
RESOLUÇÃO Nº 09/2019
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PREVISTA NO
ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova, e nos termos regimentais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral de vencimentos aos
vereadores municipais no percentual de 3,22% (três vírgula vinte e
dois por cento) incidente sobre o subsídio atual, recompondo o valor e
mantendo a equação inicial.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de setembro de
2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA
Vice-Presidente
ANTÔNIO RICARDO ALVES
Secretário
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:D4499730
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/09/2019. Edição 2585
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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