| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos vereadores prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal |
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10/09/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D4499730/03AOLTBLSQhXwGRV20MGGRGh5LY2epo_mLk8Fj0lq-4hn7nbe-9Sh0Hfb1JD0KAgl5… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 09/2019 RESOLUÇÃO Nº 09/2019 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova, e nos termos regimentais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral de vencimentos aos vereadores municipais no percentual de 3,22% (três vírgula vinte e dois por cento) incidente sobre o subsídio atual, recompondo o valor e mantendo a equação inicial. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de setembro de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente PAULO LUIZ DE CANTUÁRIA Vice-Presidente ANTÔNIO RICARDO ALVES Secretário Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:D4499730 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/09/2019. Edição 2585 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/