| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | Cria o Procon |
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JSLATIVO, sº %, Pol » Ode, tp ei CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” RESOLUÇÃO Nº. 010/2013 CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO, E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCO CÂMARA - NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução: A ARTIGO 1º — Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — Proc Câmara — no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, para fin de aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as " estabelecidas nos arts. 4º, II, “a”; 5º, |; 6º, VII, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997. ARTIGO 2º — O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC -, previsto no art. 105, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 2º, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, previsto no art. 23, da Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001. ARTIGO 3º — Constituem objetivos permanentes do Procon Câmara: —————————————————— eee Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A vog do cidadão” | — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Câmara Municipal no planejamento, elaboração, proposição, e execução da proteção e defesa do consumidor; Il — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas p entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou da consumidores individuais; q Ill — oferecer atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas; IV — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; y V — fiscalizar as relações de consumo, por meio de Auto de Constatação, e encaminhamento posterior ao Ministério Público; N VI — funcionar como instância de conciliação, no âmbito de sua competência; VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55, 8 4º, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente; IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br LATIv EM, a 4% E o s s ê t CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do consumidor; XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços: XIl — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44, da Lei Feder 8.078, de 11 de setembro de 1990, e remeter cópia ao órgão estadual ou feder: incumbido das coordenações políticas dos respectivos sistemas de defesa do ma consumidor; XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do $ 6º, art. 5º, da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985; XIV — desenvolver programas relacionados com o tema “Educação para (o Consumo”, nos termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor; XV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades. PARÁGRAFO ÚNICO — A competência, as atribuições e a atuação do Procon Câmara abrangem todo o Município de Ouro Fino, MG. ARTIGO 4º — A Mesa da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta resolução e estabelecerá o regimento interno do Procon. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.br Tive St ATIVO, Sa “a, é %, % Ê z CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” ARTIGO 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da Cã "“"OÕooyrmr— Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br