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norma nº 10/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaCria o Procon
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
RESOLUÇÃO Nº. 010/2013
CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO, E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCO
CÂMARA - NO ÂMBITO DA SECRETARIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Presidente, promulgo a
seguinte resolução: A
ARTIGO 1º — Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — Proc
Câmara — no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, para fin
de aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as "
estabelecidas nos arts. 4º, II, “a”; 5º, |; 6º, VII, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e no Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997.
ARTIGO 2º — O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor — SNDC -, previsto no art. 105, da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990, no art. 2º, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema
Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, previsto no art. 23, da Lei
Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001.
ARTIGO 3º — Constituem objetivos permanentes do Procon Câmara:
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A vog do cidadão”
| — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Câmara Municipal no planejamento, elaboração, proposição, e
execução da proteção e defesa do consumidor;
Il — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas p
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou da
consumidores individuais; q
Ill — oferecer atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus
direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;
IV — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes
meios de comunicação; y
V — fiscalizar as relações de consumo, por meio de Auto de Constatação, e
encaminhamento posterior ao Ministério Público; N
VI — funcionar como instância de conciliação, no âmbito de sua competência;
VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55, 8 4º, da
Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990;
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos
administrativamente;
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal
prevista na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que
tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos,
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do
consumidor;
XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e
serviços:
XIl — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas
contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44, da Lei Feder
8.078, de 11 de setembro de 1990, e remeter cópia ao órgão estadual ou feder:
incumbido das coordenações políticas dos respectivos sistemas de defesa do ma
consumidor;
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do $ 6º,
art. 5º, da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV — desenvolver programas relacionados com o tema “Educação para (o
Consumo”, nos termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do
consumidor;
XV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do
consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades.
PARÁGRAFO ÚNICO — A competência, as atribuições e a atuação do Procon
Câmara abrangem todo o Município de Ouro Fino, MG.
ARTIGO 4º — A Mesa da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta
resolução e estabelecerá o regimento interno do Procon.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
ARTIGO 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Presidente da Cã
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Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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