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norma nº 2960/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2960 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino instituído pela Lei 2929/2021" e dá outras providencias"
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21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9CFB19CF/03AGdBq27NTOPOqByIWuJ_1hg44dho3Rru1GFZsNhXvZrapLHdjO3tNTb8nVPo5cxP… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.960/2021
LEI Nº 2.960/2021
Prorroga o período de vigência do “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino instituído pela Lei
2.929/2021 e dá outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal
2.929/2021 que instituiu o “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública
do Município de Ouro Fino - 2021” até 30 (trinta) de Setembro
de 2021.
Parágrafo único – O dia 30 (trinta) de Setembro de 2021 será o
último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios
previstos na Lei 2.929/2021, devendo, neste caso, efetuar o
pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data
limite de 1º (primeiro) de Setembro de 2021.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal
2.929/2021 não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
vigorará até 30 de Setembro de 2021.
Ouro Fino, 19 de Julho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Cristina Batista Teixeira
Código Identificador:9CFB19CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/07/2021. Edição 3054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
28/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D03F5052/03AGdBq269ot8evsCu9V4yMnKZzHOD1IFeCrfRN5rPqeOMpjKpfMU3ynwZwhHA2bKk… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.960/2021
LEI Nº 2.960/2021
Prorroga o período de vigência do “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino instituído pela Lei
2.929/2021 e dá outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal
2.929/2021 que instituiu o “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública
do Município de Ouro Fino - 2021” até 30 (trinta) de Setembro
de 2021.
Parágrafo único – O dia 30 (trinta) de Setembro de 2021 será o
último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios
previstos na Lei 2.929/2021, devendo, neste caso, efetuar o
pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data
limite de 1º (primeiro) de Outubro de 2021.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal
2.929/2021 não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
vigorará até 30 de Setembro de 2021.
Ouro Fino, 19 de Julho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Cristina Batista Teixeira
Código Identificador:D03F5052
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/07/2021. Edição 3056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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