| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino instituído pela Lei 2929/2021" e dá outras providencias" |
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21/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9CFB19CF/03AGdBq27NTOPOqByIWuJ_1hg44dho3Rru1GFZsNhXvZrapLHdjO3tNTb8nVPo5cxP… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.960/2021 LEI Nº 2.960/2021 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino instituído pela Lei 2.929/2021 e dá outras providencias HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.929/2021 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” até 30 (trinta) de Setembro de 2021. Parágrafo único – O dia 30 (trinta) de Setembro de 2021 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.929/2021, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 1º (primeiro) de Setembro de 2021. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.929/2021 não alteradas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30 de Setembro de 2021. Ouro Fino, 19 de Julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Gislaine Cristina Batista Teixeira Código Identificador:9CFB19CF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/07/2021. Edição 3054 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 28/07/2021 Prefeitura de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D03F5052/03AGdBq269ot8evsCu9V4yMnKZzHOD1IFeCrfRN5rPqeOMpjKpfMU3ynwZwhHA2bKk… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.960/2021 LEI Nº 2.960/2021 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino instituído pela Lei 2.929/2021 e dá outras providencias HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.929/2021 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” até 30 (trinta) de Setembro de 2021. Parágrafo único – O dia 30 (trinta) de Setembro de 2021 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.929/2021, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 1º (primeiro) de Outubro de 2021. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.929/2021 não alteradas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30 de Setembro de 2021. Ouro Fino, 19 de Julho de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Gislaine Cristina Batista Teixeira Código Identificador:D03F5052 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/07/2021. Edição 3056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/