norma nº 101/1951

LEF Nº 101, de 14 de novembro dê 1951
Autoriza aquisição de ferramentas.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a. seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adaui -
rir, mediante concorrência pública ou administrativa, as ferra -
mentas necessarias ao Matadouro Municipal, podendo para esse fim,
* despender até a importância de Cr% 1.000,00 (um mil cruzeiros).
Art. 2º - Para atender a despesa autorizada no artigo
anterãor, será incluida dotação própria no orçamento para 1952,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra”
ra esta lei em vigor a partir de 1º de jsneiro de 195º.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o con-
hecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 14 de novembro de 1951
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/) Prejeito Municipa