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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1/2001

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/01
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO FAVILLA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), ouvido o plenário
e de acordo com o artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulga o presente DECRETO
LEGISLATIVO:
ARTIGO 1° - O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do município de Ouro Fino poderá ser
concedido em número de 3 (três) por ano, mediante votação em aberto e aprovação por maioria de
2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no
seu artigo 19, inciso XXI.
ARTIGO 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão de título de Cidadão
Honorário deverá vir, independentemente de justificação, acompanhado de relatório circunstanciado
da vida e dos feitos do cidadão a merecer a honraria.
ARTIGO 3° - O cidadão merecedor do título deverá preencher os seguintes requisitos:
1) Ter, comprovadamente, prestado relevantes serviços à comunidade ourofinense;
2) possuir reputação ilibada.
ARTIGO 4° - O vereador autor da proposta, ficará encarregado de coordenar a solenidade de
entrega de título.
ARTIGO 5° - É proibido a concessão de título de Cidadão Honorário a personalidades que não
preencham os requisitos determinados no artigo 3° da presente lei.
ARTIGO 6° - A solenidade de entrega dos Títulos de Cidadão Honorário concedidos no ano, ficará
a critério do homenageado, no que diz respeito à data e local a ser realizada.
ARTIGO 7° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE JUNHO DE 2001.
VEREADOR SÉRGIO FAVILLA
PRESIDENTE

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