| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3209 |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/01 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO FAVILLA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), ouvido o plenário e de acordo com o artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulga o presente DECRETO LEGISLATIVO: ARTIGO 1° - O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do município de Ouro Fino poderá ser concedido em número de 3 (três) por ano, mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI. ARTIGO 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão de título de Cidadão Honorário deverá vir, independentemente de justificação, acompanhado de relatório circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a merecer a honraria. ARTIGO 3° - O cidadão merecedor do título deverá preencher os seguintes requisitos: 1) Ter, comprovadamente, prestado relevantes serviços à comunidade ourofinense; 2) possuir reputação ilibada. ARTIGO 4° - O vereador autor da proposta, ficará encarregado de coordenar a solenidade de entrega de título. ARTIGO 5° - É proibido a concessão de título de Cidadão Honorário a personalidades que não preencham os requisitos determinados no artigo 3° da presente lei. ARTIGO 6° - A solenidade de entrega dos Títulos de Cidadão Honorário concedidos no ano, ficará a critério do homenageado, no que diz respeito à data e local a ser realizada. ARTIGO 7° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 12 DE JUNHO DE 2001. VEREADOR SÉRGIO FAVILLA PRESIDENTE