norma nº 102/1951

LEI Nº 102, de 14 de novembro de 1951
Autoriza aquisição de veículos e semoventes
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ad-
quirir, mediante concorrência pública ou administrativa, vei
culos e semoventes para o serviço de limpeza pública, poden-
do para 6sse fim, despender até a importância de Cr$ 3.000,00
(trez mil cruzeiros).
Art. 2º - Para atender à despesa autorizada no ar
tigo anterior, será incluida dotação própria no orçamento pa
ra o exercício de 1952.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,en
trara esta lei em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1952.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o
conhécimento e exerução desta lei pertencer, que & cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,.l4 de novembro de 1951
Pai ms
Prefeito Municipal
/ rar