norma nº 103/1951

LEI Nº 103, de 14 de novembro de 1951
Anula dotações orçamentárias e abre créditos suple
mentares.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte lei: *
Art. 19 - Ficam canceladas as seguintes dotações do orça
mento vigente, na importancia de Cr$ 181.602,00 (cento e oitenta e
um mil seiscentos e oitenta e dois cruzeiros):
8-0€6-0 - Fiscal do distrito da cidade........ + Cora 9.402,00
8-81-3 - Para o serviço de ruas,praças e jardins...... 60.000,00
8-81-4 - Pavimentação de ruas e praças.......... »oibilio 48.000,00
8-85-2 - Para aquisição de coletores de lixo.......... 10.000,00
8-87-4 - Para as obras do Estadio Municipal..... cima 30.000,00
8-89-1 - Encarregado do matadoiiro................ diaidid 4.200,00
Art. 2º - Ficam abertos créditos suplementares na impor-
tância de Cr$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros) para
refôrço das seguintes dotações do orçamento para o corrente exerci-
cio: )
8-81-1 - Operários do serviço de ruas, praças e jardins 14.000,00
8-82-1 - Operarios do serviço de conservação de estra
Ri DR e ic PER 39.900,00
8-82-3 - Para o serviço de consefvação de estradas e
DAS ea, Peenrercersenarancanmess psi 5.950,00
8-82-3 - Para equipamento de veículos e maquinas...... 18.994,30
8-82-3 - Para combustíveis e lubrificantes........ iba 13.708,10
8-B2-4 - Conservação de estradas e pontes...........es 14.702,00
8-82-4 - Consefvaçao de veículos emaquinas........cmca 15.745,60
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor na data de sua publicação.
e
Mendo, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e façam cum-
prir teo inteiramenté como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,14 de novembro de 1951