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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1/2006

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/06
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEOCLÉCIO CONSENTINO, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino (MG), ouvido o plenário e de acordo com o artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, promulga o presente Decreto Legislativo:
ART. 1° - O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do município de Ouro Fino poderá ser
concedido em número de 9 (nove) por ano, cada vereador terá direito a uma indicação anual,
mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de
acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI.
ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão de titulo de Cidadão
Honorário deverá vir, independentemente de justificação, acompanhado de relatório circunstanciado
da vida e dos feitos do cidadão a merecer a honraria.
ART. 3° - O cidadão merecedor do título deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Ter, comprovadamente, prestado relevantes serviços à comunidade ourofinense;
II – Possuir reputação ilibada.
ART. 4° - O vereador autor da proposta, ficará encarregado de coordenar a solenidade de entrega de
título.
ART. 5° - É proibido a concessão de título de Cidadão Honorário a personalidades que não
preencham os requisitos determinados no artigo 3° da presente lei.
ART. 6° - A solenidade de entrega dos Títulos de Cidadão Honorário concedidos no ano, far-se-á
mediante acordo entre a Mesa Diretora e o homenageado.
ART. 7° - Revogado o Decreto Legislativo # 001/01, este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 2006.
VER. DEOCLÉCIO CONSENTINO
Presidente
VER. ANTONIO BRAZ VER. FRANCISCO C. MACIEL
Vice-Presidente Secretário

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