norma nº 104/1951

LEI Nº 104, de 14 de novembro de 1951
Autoriza a limpeza do ribeirão Quro Fino e abre
credito especial.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
mandar proceder a limpeza e desobstrução do leito do ribeirão Qu
ro Fino.
Art. 2º - Para custear as despesas com o serviço de
que trata o art. 1º desta lei, fica aberto o crédito dspecial
de Crê 5.500,00 (cinco mil e quinhêntos cruzeiros)...
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sus publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, :14 de novembro de 1951
Coeadia 48
Prefeito Municipal
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