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norma nº 2/2008

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, CONCEDIDA PELO PODER LEGILATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 002/08
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE
HONRA AO MÉRITO, CONCEDIDA PELO PODER
LEGILATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO CARLOS MACIEL, Presidente da Câmara Municipal
de Ouro Fino (MG), ouvido o plenário e de acordo com o artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, promulga o presente Decreto Legislativo:
ART. 1° - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO do município de Ouro Fino
ou não, poderá ser concedido, em número de 9 (nove) por ano, tendo cada vereador direito a uma
indicação anual, através de Decreto Legislativo, mediante votação em aberto e aprovação por
maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica
Municipal no seu artigo 19, inciso XXI.
ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão do Diploma de Honra ao
Mérito deverá vir acompanhado de justificação nos termos do artigo 154 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e de relatório circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a merecer a
honraria.
ART. 3° - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à comunidade ourofinense, para o
desenvolvimento político, social e econômico;
II – Possuir reputação ilibada.
ART. 4° - O vereador autor da proposta, ficará encarregado de coordenar a solenidade de entrega de
título.
ART. 5° - É proibido a Diplomação a personalidades que não preencham os requisitos determinados
no artigo 3° da presente lei.
ART. 6° - A solenidade de entrega do Diploma de Honra ao Mérito concedidos no ano, far-se-á
mediante acordo entre a Mesa Diretora e os homenageados.
ART. 7° - O Diploma de Honra ao Mérito deverá conter, obrigatoriamente, o nome do Presidente da
Câmara Municipal e do Vereador proponente.
ART. 8° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2008.
FRANCISCO CARLOS MACIEL
PRESIDENTE
DEOCLECIO CONSENTINO
VICE-PRESIDENTE
LAURO TANDELI
SECRETÁRIO

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