| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, CONCEDIDA PELO PODER LEGILATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 002/08 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, CONCEDIDA PELO PODER LEGILATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FRANCISCO CARLOS MACIEL, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), ouvido o plenário e de acordo com o artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulga o presente Decreto Legislativo: ART. 1° - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO do município de Ouro Fino ou não, poderá ser concedido, em número de 9 (nove) por ano, tendo cada vereador direito a uma indicação anual, através de Decreto Legislativo, mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI. ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir acompanhado de justificação nos termos do artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal e de relatório circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a merecer a honraria. ART. 3° - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os seguintes requisitos: I – Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social e econômico; II – Possuir reputação ilibada. ART. 4° - O vereador autor da proposta, ficará encarregado de coordenar a solenidade de entrega de título. ART. 5° - É proibido a Diplomação a personalidades que não preencham os requisitos determinados no artigo 3° da presente lei. ART. 6° - A solenidade de entrega do Diploma de Honra ao Mérito concedidos no ano, far-se-á mediante acordo entre a Mesa Diretora e os homenageados. ART. 7° - O Diploma de Honra ao Mérito deverá conter, obrigatoriamente, o nome do Presidente da Câmara Municipal e do Vereador proponente. ART. 8° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2008. FRANCISCO CARLOS MACIEL PRESIDENTE DEOCLECIO CONSENTINO VICE-PRESIDENTE LAURO TANDELI SECRETÁRIO