| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | Institui a Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino, Minas Gerais, e, estabelece normas de funcionamento, eleições e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2008 Institui a Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino, Minas Gerais, e, estabelece normas de funcionamento, eleições e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Francisco Carlos Maciel, no uso de suas atribuições legais, e considerando: a necessidade de despertar nos jovens a consciência da cidadania; prover a integração dos jovens na política de nosso município; a responsabilidade do Poder Legislativo em despertar a ética, a moral e os reais e elevados valores da sociedade; a necessidade de oferecer aos jovens a possibilidade real de influir nos destinos e anseios da nossa comunidade; decreta, através deste instrumento, o seguinte. Art 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, a "Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino". Art. 2º - A "Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino” é composta por 09 (nove) membros, sendo: I - 09 (nove) Vereadores Mirins representantes dos Estabelecimentos de Ensino públicos e privados. Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 § 1º – Cada reunião da Câmara Municipal Mirim, será coordenada, por um Vereador, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal através de Portaria, sem ônus para os cofres públicos. § 2º - A coordenação de cada reunião da Câmara Municipal Mirim por cada Vereador nomeado, será de forma alternada, mediante planejamento, de modo que toda a edilidade participe. Art. 3º - É vedado à remuneração dos Vereadores Mirins a qualquer título, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público. Art. 4º - O mandato será simbólico e pelo prazo de 01 (um) ano e findará com a posse dos outros Vereadores Mirins eleitos. Art. 5º - São eleitores: I - todos os alunos, de 1º a 8º séries, independentemente da idade, regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino público ou privado, estaduais e municipais, sediados no Município de Ouro Fino. Art. 6º - São candidatos a Vereador Mirim: I - todos os alunos, registrados como candidato, da 5ª série do ensino fundamental ao 1º ano do ensino médio, ou equivalente que venha a ser criado, entre 11 (dez) e 15 (quinze) anos, regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino público ou privado, estaduais e municipais, sediados no Município de Ouro Fino. Parágrafo único. Ao completar 16 (dezesseis) anos, o Vereador Mirim será automaticamente desligado e seu suplente será convocado para assumir os trabalhos, caso não aceite, será convocado o próximo suplente e assim sucessivamente. Art. 7º - O registro de candidatura a Vereador Mirim é individual e livre e seguirá os seguintes critérios: I - o candidato apresentará cópia de sua Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade como comprovante de idade; Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 II - Certidão da Matrícula oferecida pelo estabelecimento de ensino ao qual pertence (Anexo I); III - será feito na Secretaria da Câmara Municipal quando receberá uma Certidão Oficial de Inscrição (Anexo II). Art. 8º - O calendário da eleição a Vereador Mirim obedecerá os seguintes dispositivos: I – o período de inscrição de candidatos será de período mínimo de 15 (quinze) dias; II – o período de propaganda eleitoral será de 15 (quinze) dias, com inicio após o período de inscrições. Art. 9º - A eleição para a Câmara Municipal Mirim realizar-se-á logo após o período de propaganda eleitoral, de conformidade com § 1º do artigo 22 deste Decreto Legislativo. Art. 10 - A posse dar-se-á na primeira reunião ordinária da Câmara Municipal subseqüente as eleições diretas, mediante juramento e diplomação, data em que se elegerá, mediante voto secreto dos membros, a Mesa Diretora, que será composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário. Art. 11 - A campanha eleitoral, dar-se-á, de acordo com os seguintes critérios: I - envolverá toda a comunidade escolar do Município de Ouro Fino, interna e externamente em todos os estabelecimentos de ensino; II - priorizar-se-á o debate e a exposição de idéias e opiniões dos problemas e soluções em todos os níveis; Parágrafo Único - Proíbe-se a atuação de partidos políticos oficiais, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária oficial. Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 Art. 12 - Aos estabelecimentos de ensino, através da Direção, com o apoio da Câmara Municipal, cabe: I - estabelecer normas internas, horários e outras condições a serem observadas pelos candidatos e eleitores, garantida a igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral; II - autonomia para proceder e coordenar a eleição, garantindo a licitude da mesma; III - providenciar tudo o quanto seja necessário para o bom andamento da eleição; IV - lacrar as urnas e enviá-las em segurança ao Plenário da Câmara Municipal logo após a eleição, para que seja procedida a contagem de votos; V - providenciar o cadastramento (Anexo III) e o preenchimento dos Títulos de Eleitor (Anexo IV ) dos alunos votantes; VI - assinar o Termo de Adesão padrão, fornecido pela Câmara Municipal (Anexo V ); VII – elaborar a lista dos votantes, colhendo as respectivas assinaturas dos eleitores no dia eleição. Parágrafo Único - As Cédulas Eleitorais (Anexo VI), os Títulos de Eleitor ( Anexo IV ) e o Termo de Adesão (Anexo V), serão fornecidos pela Câmara Municipal. Art. 13 - O aluno eleitor e o candidato, terão como Seção Eleitoral, a escola em que estiverem matriculados. Art. 14 - A eleição será na modalidade majoritária, estando eleito, no total de 09 (nove), o candidato representante mais votado de cada escola pública e privada e os demais, considerados suplentes pela ordem de classificação. Parágrafo único - em caso de empate, vencerá o candidato mais velho. Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 Art. 15 - As Reuniões da "Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino" realizar-se-ão mensalmente, as 19:00 horas, antes da última sessão ordinária mensal da Câmara Municipal, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal. Art. 16 - As deliberações da "Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino" serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, estando presentes à maioria absoluta dos Vereadores Mirins, cabendo o voto de desempate ao Vereador Presidente. Art. 17 - Ao que cabe ao Vereador do Município caberá, desde que licitamente, ao Vereador Mirim. Art. 18 - As despesas, se houver, decorrentes deste Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 19 - No que couber e for aplicável, os membros da "Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino" estão sujeitos: I - às normas internas existentes ou que vierem a ser criadas do Poder Legislativo Municipal; II - ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino; III - às Leis vigentes ou que vierem a ser criadas. Art. 20 - Fica designada, desde já, a Mesa Diretora da Câmara Municipal para: I - dirimir dúvidas; II - resolver os casos omissos; III - coordenar o processo de eleição; IV - analisar as petições da Câmara Mirim. Art. 21 - O Vereador Mirim poderá pleitear a reeleição desde que, durante seu mandato: Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 I - não tenha ficado em recuperação em nenhuma matéria, exceto em caso de doença; II - não tenha sido suspenso das aulas; III - não tenha recebido advertência por escrito da Diretoria da Escola; Art 22 - No prazo de 15 (quinze) dias do início da vigência do presente Decreto Legislativo, a Secretaria da Câmara Municipal oficiará a todas as escolas do Município que abrigam classes de 5ª (quinta) a 8ª (oitava) séries, encaminhando exemplar da norma e concedendo prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o interesse de participar ou não do Programa Câmara Mirim. § 1º. Recebidas às manifestações positivas, em reunião geral dos Vereadores e Diretores das Instituições de Ensino concordes, cuidar-se-á de agendar uma data para eleições diretas nas escolas, assistindo a cada uma delas o direito de eleger o seu Vereador Mirim, com mandato simbólico de 1 (um) ano. § 2º. A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Fino poderá, a pedido, coordenar as eleições nas escolas interessadas. § 3º. Na hipótese de vir a ser oficialmente apresentado para deliberação, discussão, e votação, segundo a rotina das Sessões Ordinárias do Legislativo, Projeto que tenha sido inspirado em qualquer propositura de Vereador Mirim, este receberá menção honrosa a figurar nas atas das Sessões em que houver discussão e votação. § 4º. No caso da propositura do Vereador Mirim resultar em aprovação do Legislativo, sanção e promulgação do Prefeito, transformando-se em Lei, o Vereador Mirim e sua escola serão homenageados em Sessão Solene, sendolhes conferido diploma de honra ao mérito. Art. 23 – Caberá a Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino a elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino no prazo de 60 (sessenta) dias após a nomeação e diplomação dos vereadores mirins de Ouro Fino. Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni nº 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 Art. 24 – Cada Instituição de Ensino que aderir a Câmara Mirim de Ouro Fino será uma zona eleitoral, a qual será definida posteriormente a adesão e conforme a ordem de cadastramento na Câmara Municipal ser-lhe-á designado o número correspondente a sua secção. Art. 25 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ouro Fino, 08 de Maio de 2008. Francisco Carlos Maciel Presidente Deoclécio Consentino Vice-Presdente Lauro Tandeli Secretário.