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norma nº 3/2008

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaInstitui a Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino, Minas Gerais, e, estabelece normas de funcionamento, eleições e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni nº 450
Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2008
Institui a Câmara Municipal Mirim de Ouro
Fino, Minas Gerais, e, estabelece normas de
funcionamento, eleições e dá outras
providências.
 O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Francisco
Carlos Maciel, no uso de suas atribuições legais, e considerando: 
a necessidade de despertar nos
jovens a consciência da cidadania; 
prover a integração dos
jovens na política de nosso município;
a responsabilidade do Poder
Legislativo em despertar a ética, a moral e os
reais e elevados valores da sociedade;
a necessidade de oferecer aos
jovens a possibilidade real de influir nos destinos
e anseios da nossa comunidade; 
 decreta, através deste instrumento, o seguinte.
Art 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, a "Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino".
Art. 2º - A "Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino” é composta
por 09 (nove) membros, sendo:
I - 09 (nove) Vereadores Mirins representantes dos
Estabelecimentos de Ensino públicos e privados.
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§ 1º – Cada reunião da Câmara Municipal Mirim, será
coordenada, por um Vereador, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal
através de Portaria, sem ônus para os cofres públicos.
§ 2º - A coordenação de cada reunião da Câmara Municipal
Mirim por cada Vereador nomeado, será de forma alternada, mediante
planejamento, de modo que toda a edilidade participe.
Art. 3º - É vedado à remuneração dos Vereadores Mirins a
qualquer título, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º - O mandato será simbólico e pelo prazo de 01 (um) ano e
findará com a posse dos outros Vereadores Mirins eleitos.
Art. 5º - São eleitores:
I - todos os alunos, de 1º a 8º séries, independentemente da idade,
regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino público ou
privado, estaduais e municipais, sediados no Município de Ouro Fino.
Art. 6º - São candidatos a Vereador Mirim:
I - todos os alunos, registrados como candidato, da 5ª série do
ensino fundamental ao 1º ano do ensino médio, ou equivalente que venha a ser
criado, entre 11 (dez) e 15 (quinze) anos, regularmente matriculados nos
estabelecimentos oficiais de ensino público ou privado, estaduais e municipais,
sediados no Município de Ouro Fino.
Parágrafo único. Ao completar 16 (dezesseis) anos, o Vereador
Mirim será automaticamente desligado e seu suplente será convocado para assumir
os trabalhos, caso não aceite, será convocado o próximo suplente e assim
sucessivamente.
Art. 7º - O registro de candidatura a Vereador Mirim é individual e
livre e seguirá os seguintes critérios:
I - o candidato apresentará cópia de sua Certidão de Nascimento ou
Carteira de Identidade como comprovante de idade;
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II - Certidão da Matrícula oferecida pelo estabelecimento de ensino
ao qual pertence (Anexo I);
III - será feito na Secretaria da Câmara Municipal quando receberá
uma Certidão Oficial de Inscrição (Anexo II).
Art. 8º - O calendário da eleição a Vereador Mirim obedecerá os
seguintes dispositivos:
I – o período de inscrição de candidatos será de período mínimo de
15 (quinze) dias;
II – o período de propaganda eleitoral será de 15 (quinze) dias, com
inicio após o período de inscrições.
 Art. 9º - A eleição para a Câmara Municipal Mirim realizar-se-á
logo após o período de propaganda eleitoral, de conformidade com § 1º do artigo 22
deste Decreto Legislativo.
Art. 10 - A posse dar-se-á na primeira reunião ordinária da Câmara
Municipal subseqüente as eleições diretas, mediante juramento e diplomação, data
em que se elegerá, mediante voto secreto dos membros, a Mesa Diretora, que será
composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário.
Art. 11 - A campanha eleitoral, dar-se-á, de acordo com os
seguintes critérios:
I - envolverá toda a comunidade escolar do Município de Ouro
Fino, interna e externamente em todos os estabelecimentos de ensino;
II - priorizar-se-á o debate e a exposição de idéias e opiniões dos
problemas e soluções em todos os níveis;
Parágrafo Único - Proíbe-se a atuação de partidos políticos oficiais,
o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a
influência partidária oficial.
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Art. 12 - Aos estabelecimentos de ensino, através da Direção, com
o apoio da Câmara Municipal, cabe:
I - estabelecer normas internas, horários e outras condições a serem
observadas pelos candidatos e eleitores, garantida a igualdade entre os mesmos
durante a campanha eleitoral;
II - autonomia para proceder e coordenar a eleição, garantindo a
licitude da mesma;
III - providenciar tudo o quanto seja necessário para o bom
andamento da eleição;
IV - lacrar as urnas e enviá-las em segurança ao Plenário da Câmara
Municipal logo após a eleição, para que seja procedida a contagem de votos;
V - providenciar o cadastramento (Anexo III) e o preenchimento
dos Títulos de Eleitor (Anexo IV ) dos alunos votantes;
VI - assinar o Termo de Adesão padrão, fornecido pela Câmara
Municipal (Anexo V );
VII – elaborar a lista dos votantes, colhendo as respectivas
assinaturas dos eleitores no dia eleição.
Parágrafo Único - As Cédulas Eleitorais (Anexo VI), os Títulos de
Eleitor ( Anexo IV ) e o Termo de Adesão (Anexo V), serão fornecidos pela Câmara
Municipal.
Art. 13 - O aluno eleitor e o candidato, terão como Seção Eleitoral,
a escola em que estiverem matriculados.
Art. 14 - A eleição será na modalidade majoritária, estando eleito,
no total de 09 (nove), o candidato representante mais votado de cada escola pública
e privada e os demais, considerados suplentes pela ordem de classificação.
Parágrafo único - em caso de empate, vencerá o candidato mais
velho.
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Art. 15 - As Reuniões da "Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino"
realizar-se-ão mensalmente, as 19:00 horas, antes da última sessão ordinária mensal
da Câmara Municipal, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal.
Art. 16 - As deliberações da "Câmara Municipal Mirim de Ouro
Fino" serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, estando presentes à
maioria absoluta dos Vereadores Mirins, cabendo o voto de desempate ao Vereador
Presidente.
Art. 17 - Ao que cabe ao Vereador do Município caberá, desde que
licitamente, ao Vereador Mirim.
Art. 18 - As despesas, se houver, decorrentes deste Decreto
Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 19 - No que couber e for aplicável, os membros da "Câmara
Municipal Mirim de Ouro Fino" estão sujeitos:
I - às normas internas existentes ou que vierem a ser criadas do
Poder Legislativo Municipal;
II - ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino;
III - às Leis vigentes ou que vierem a ser criadas.
Art. 20 - Fica designada, desde já, a Mesa Diretora da Câmara
Municipal para:
I - dirimir dúvidas;
II - resolver os casos omissos;
III - coordenar o processo de eleição;
IV - analisar as petições da Câmara Mirim.
Art. 21 - O Vereador Mirim poderá pleitear a reeleição desde que,
durante seu mandato:
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I - não tenha ficado em recuperação em nenhuma matéria, exceto
em caso de doença;
II - não tenha sido suspenso das aulas;
III - não tenha recebido advertência por escrito da Diretoria da
Escola;
Art 22 - No prazo de 15 (quinze) dias do início da vigência do
presente Decreto Legislativo, a Secretaria da Câmara Municipal oficiará a todas as
escolas do Município que abrigam classes de 5ª (quinta) a 8ª (oitava) séries,
encaminhando exemplar da norma e concedendo prazo de 15 (quinze) dias para
manifestarem-se sobre o interesse de participar ou não do Programa Câmara Mirim.
§ 1º. Recebidas às manifestações positivas, em reunião geral dos
Vereadores e Diretores das Instituições de Ensino concordes, cuidar-se-á de agendar
uma data para eleições diretas nas escolas, assistindo a cada uma delas o direito de
eleger o seu Vereador Mirim, com mandato simbólico de 1 (um) ano.
§ 2º. A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Fino poderá, a pedido,
coordenar as eleições nas escolas interessadas.
§ 3º. Na hipótese de vir a ser oficialmente apresentado para
deliberação, discussão, e votação, segundo a rotina das Sessões Ordinárias do
Legislativo, Projeto que tenha sido inspirado em qualquer propositura de Vereador
Mirim, este receberá menção honrosa a figurar nas atas das Sessões em que houver
discussão e votação.
§ 4º. No caso da propositura do Vereador Mirim resultar em
aprovação do Legislativo, sanção e promulgação do Prefeito, transformando-se em
Lei, o Vereador Mirim e sua escola serão homenageados em Sessão Solene, sendo￾lhes conferido diploma de honra ao mérito.
Art. 23 – Caberá a Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino a
elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino no
prazo de 60 (sessenta) dias após a nomeação e diplomação dos vereadores mirins de
Ouro Fino.
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Art. 24 – Cada Instituição de Ensino que aderir a Câmara Mirim de
Ouro Fino será uma zona eleitoral, a qual será definida posteriormente a adesão e
conforme a ordem de cadastramento na Câmara Municipal ser-lhe-á designado o
número correspondente a sua secção. 
Art. 25 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Ouro Fino, 08 de Maio de 2008.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Deoclécio Consentino
Vice-Presdente
Lauro Tandeli 
Secretário.

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