| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 001/06 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 005/08 ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 001/06 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. FRANCISCO CARLOS MACIEL, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, ouvido o plenário e de acordo com o artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulga o presente DECRETO LEGISLATIVO: ARTIGO 1° - O artigo 1° do Decreto Legislativo 001/06 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do município de Ouro Fino poderá ser concedido em número de 27 (vinte e sete) por ano, sendo que cada vereador terá direito a 3 (três) indicações anuais, mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI. ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 10 DE JUNHO DE 2008. VEREADOR FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente VER. DEOCLECIO CONSENTINO VER. LAURO TANDELI Vice-Presidente Secretário