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norma nº 5/2008

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 001/06 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 005/08
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 001/06
QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.
FRANCISCO CARLOS MACIEL, Presidente da Câmara Municipal
de Ouro Fino, ouvido o plenário e de acordo com o artigo 36, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
promulga o presente DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1° - O artigo 1° do Decreto Legislativo 001/06 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° - O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do município de Ouro Fino poderá ser
concedido em número de 27 (vinte e sete) por ano, sendo que cada vereador terá direito a 3 (três)
indicações anuais, mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos
seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso
XXI.
ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE JUNHO DE 2008.
VEREADOR FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente
VER. DEOCLECIO CONSENTINO VER. LAURO TANDELI
Vice-Presidente Secretário

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