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norma nº 6/2008

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaAltera o Decreto Legislativo 003/2008 que instituiu a Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino, Minas Gerais.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 006/08
Altera o Decreto Legislativo 003/2008 que
instituiu a Câmara Municipal Mirim de Ouro
Fino, Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Francisco Carlos
Maciel, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
ARTIGO 1° - O artigo 5° do Decreto Legislativo 003/08 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5° -São eleitores:
I - todos os alunos do 1º a 9º ano do ensino fundamental e 1° ano do ensino médio
independentemente da idade, estando regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de
ensino público ou privado, estaduais e municipais, sediados no Município de Ouro Fino.”
ARTIGO 2° - O artigo 6° do Decreto Legislativo 003/08 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6° - São candidatos a Vereador Mirim:
I - todos os alunos, registrados como candidato, do 6° ano 9° ano do ensino fundamental ao 1º ano
do ensino médio, ou equivalente que venha a ser criado, entre 11 (dez) e 15 (quinze) anos,
regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino público ou privado, estaduais e
municipais, sediados no Município de Ouro Fino.”
ARTIGO 3° - O artigo 22 do Decreto Legislativo 003/08 passa a ter a seguinte redação:
“Art 22 - No prazo de 15 (quinze) dias do início da vigência do presente Decreto Legislativo, a
Secretaria da Câmara Municipal oficiará a todas as escolas do Município que abrigam classes de 1°
ao 9° ano do ensino fundamenta e 1° ano do ensino médio, encaminhando exemplar da norma e
concedendo prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o interesse de participar ou não
do Programa Câmara Mirim.”
ARTIGO 4° - Fica aprovado o anexo I que prevê o calendário oficial da eleição, apuração e posse
da Câmara Mirim do ano de 2008.
ARTIGO 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ouro Fino, 10 DE JUNHO DE 2008.
VEREADOR FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente
VER. DEOCLECIO CONSENTINO VER. LAURO TANDELI
Vice-Presidente Secretário
ANEXO I – CALÉNDÁRIO ELEITORAL
1 – Até dia 30.06.2008 – entrega da adesão e do número dos alunos votantes.
2 – Dia 08.08.2008 – término do prazo para inscrição dos candidatos.
3 – Dia 25.09.2008 – Eleição em horário estabelecido pelas Escolas.
4 – Dia 26.09.2008 – Apuração realizada na Câmara Municipal a partir das 9:00 horas.
5 – Dia 29.09.2008 – Posse dos Vereadores Mirins eleitos em Sessão da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, 05 de Junho de 2008.
VEREADOR FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente
VER. DEOCLECIO CONSENTINO VER. LAURO TANDELI
Vice-Presidente Secretário

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