| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | Altera o Decreto Legislativo 003/2008 que instituiu a Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino, Minas Gerais |
| native_id | 3250 |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 015/09 Altera o Decreto Legislativo 003/2008 que instituiu a Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino, Minas Gerais O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a edilidade, com sessão plenária, aprovou e eu SERGIO FAVILLA promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: ARTIGO 1° - O artigo 4° passa a ter a seguinte redação: “Art. 4 - O mandato será simbólico e pelo prazo de 02 (dois) anos e findará com a posse dos outros Vereadores Mirins eleitos para o próximo período. Parágrafo uno. Será nomeado por Portaria Legislativa, o vereador que coordenará a Câmara Mirim de Ouro Fino – MG, inclusive suas reuniões, podendo ser fixado o período de um ou dois anos.” ARTIGO 2° - O artigo 6° passa a ter a seguinte redação: “Art. 6° - São candidatos a Vereador Mirim: I - ... Parágrafo primeiro - O Vereador Mirim ao completar 16 (dezesseis) anos de idade será automaticamente desligado e seu suplente será convocado para assumir os trabalhos e, caso não aceite, será convocado o próximo suplente e assim sucessivamente até o preenchimento da vaga. Parágrafo Segundo – As faltas injustificadas por duas reuniões consecutivas ou não acarretarão no afastamento definitivo do Vereador Mirim e convocação do suplente.” ARTIGO 3° - O artigo 22 passa a ter a seguinte redação: “Art. 22 - ... § 1° - Recebidas as manifestações positivas, em reunião geral dos Vereadores e Diretores das Instituições de Ensino concordes, cuidar-se-á de agendar uma data para as eleições diretas nas escolas, assistindo a cada uma delas o direito de eleger o seu Vereador Mirim, com mandato simbólico de 02 (dois) anos.” ARTIGO. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Ver. Sérgio Favilla PRESIDENTE Ver. Márcio Daniel Igídio VICE-PRESIDENTE Ver. Bruno Zucareli SECRETÁRIO