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norma nº 15/2009

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaAltera o Decreto Legislativo 003/2008 que instituiu a Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino, Minas Gerais
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DECRETO LEGISLATIVO N° 015/09
Altera o Decreto Legislativo 003/2008 que instituiu a Câmara
Municipal Mirim de Ouro Fino, Minas Gerais
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a edilidade, com sessão plenária, aprovou e eu SERGIO FAVILLA promulgo
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1° - O artigo 4° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4 - O mandato será simbólico e pelo prazo de 02 (dois) anos e findará com a posse dos outros
Vereadores Mirins eleitos para o próximo período.
Parágrafo uno. Será nomeado por Portaria Legislativa, o vereador que coordenará a Câmara Mirim
de Ouro Fino – MG, inclusive suas reuniões, podendo ser fixado o período de um ou dois anos.”
ARTIGO 2° - O artigo 6° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6° - São candidatos a Vereador Mirim:
I - ...
Parágrafo primeiro - O Vereador Mirim ao completar 16 (dezesseis) anos de idade será
automaticamente desligado e seu suplente será convocado para assumir os trabalhos e, caso não
aceite, será convocado o próximo suplente e assim sucessivamente até o preenchimento da vaga.
Parágrafo Segundo – As faltas injustificadas por duas reuniões consecutivas ou não acarretarão no
afastamento definitivo do Vereador Mirim e convocação do suplente.”
ARTIGO 3° - O artigo 22 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 - ...
§ 1° - Recebidas as manifestações positivas, em reunião geral dos Vereadores e Diretores das
Instituições de Ensino concordes, cuidar-se-á de agendar uma data para as eleições diretas nas
escolas, assistindo a cada uma delas o direito de eleger o seu Vereador Mirim, com mandato
simbólico de 02 (dois) anos.”
ARTIGO. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ver. Sérgio Favilla
PRESIDENTE
Ver. Márcio Daniel Igídio
VICE-PRESIDENTE
Ver. Bruno Zucareli
SECRETÁRIO

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