| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | Regulamenta a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao empresário ou comerciante em destaque e dá outras providências. |
| native_id | 3253 |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 003/10 Regulamenta a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao empresário ou comerciante em destaque e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, de acordo com o artigo 36, IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a edilidade, em sessão plenária, aprovou e eu SÉRGIO FAVILLA promulgo o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1° - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO EMPRESÁRIO DO ANO do Município de Ouro Fino – MG, poderá ser concedido em número 09 (nove) por ano, tendo cada Edil o direito a uma indicação anual, através do Decreto Legislativo, mediante votação em aberto e aprovação por maioria 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI. ARTIGO 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao empresário ou comerciante em destaque deverá vir acompanhado de justificação nos termos do artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal e do relatório circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a merecer a honraria. ARTIGO 3° - O empresário ou comerciante merecedor do Diploma deverá preencher os seguintes requisitos: I – Ter empresa estabelecida no Município de Ouro Fino – MG e estar em destaque perante a sociedade; II – Possuir reputação ilibada; III – Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à comunidade ourofinense, para o desenvolvimento econômico, social e político. ARTIGO 4° - O Vereador da proposta ficará encarregado de coordenar a solenidade de entrega do título. ARTIGO 5° - É proibida a diplomação de personalidades que não preencham os requisitos determinados no artigo 3° da presente Lei. ARTIGO 6° - A solenidade de entrega do Diploma de Honra ao Mérito ao(s) empresário(s) ou comerciante(s) concedido(s) no ano far-se-á mediante acordo entre a Mesa Diretora e o(s) homenageado(s). ARTIGO 7° - O Diploma de Honra ao Mérito deverá conter, obrigatoriamente, o nome do Presidente da Câmara Municipal e do Vereador Proponente. ARTIGO 8° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ouro Fino – MG, 04 de maio de 2010. SERGIO FAVILLA Presidente