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norma nº 3/2010

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaRegulamenta a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao empresário ou comerciante em destaque e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 003/10
Regulamenta a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao
empresário ou comerciante em destaque e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, de acordo com o artigo 36, IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a edilidade, em
sessão plenária, aprovou e eu SÉRGIO FAVILLA promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1° - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO EMPRESÁRIO DO ANO do
Município de Ouro Fino – MG, poderá ser concedido em número 09 (nove) por ano, tendo cada
Edil o direito a uma indicação anual, através do Decreto Legislativo, mediante votação em aberto e
aprovação por maioria 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei
Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI.
ARTIGO 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão do Diploma de Honra ao
Mérito ao empresário ou comerciante em destaque deverá vir acompanhado de justificação nos
termos do artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal e do relatório circunstanciado da
vida e dos feitos do cidadão a merecer a honraria.
ARTIGO 3° - O empresário ou comerciante merecedor do Diploma deverá preencher os seguintes
requisitos:
I – Ter empresa estabelecida no Município de Ouro Fino – MG e estar em destaque perante a
sociedade;
II – Possuir reputação ilibada;
III – Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à comunidade ourofinense, para o
desenvolvimento econômico, social e político.
ARTIGO 4° - O Vereador da proposta ficará encarregado de coordenar a solenidade de entrega do
título.
ARTIGO 5° - É proibida a diplomação de personalidades que não preencham os requisitos
determinados no artigo 3° da presente Lei.
ARTIGO 6° - A solenidade de entrega do Diploma de Honra ao Mérito ao(s) empresário(s) ou
comerciante(s) concedido(s) no ano far-se-á mediante acordo entre a Mesa Diretora e o(s)
homenageado(s).
ARTIGO 7° - O Diploma de Honra ao Mérito deverá conter, obrigatoriamente, o nome do
Presidente da Câmara Municipal e do Vereador Proponente.
ARTIGO 8° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ouro Fino – MG, 04 de maio de 2010.
SERGIO FAVILLA
Presidente

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