norma nº 107/1952

LEI Nº 107, de 6 de março de 1952
Cria a Guarda Noturna Municipal e abre credi-
to especial.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguihte lei:
Art. 1º - Fica criada nesta cidade a Guarda Noturna Mu
nicipal.
Art. 2º - Ficam criados quatf£o cargos de guardas-notur
nos municipais, com os vencimentos mensais de Crê 700,00 (setecen
tos cruzeiros).
Art. 3º - Os cargos de guardas serão providos por con- .
trato.
Art. 4º - Os guardas municipais serão recrutados entre
pessõas de idoneidade moral reconhecida, maiores de 18 anos e me-
nores de 35 anos, brasileiros, que saibam ler e escrever.
Art. 5º - A Guarda Noturna Municipal será subordinada
à Delegacia de Polícia e dirigida pelo Delegado de Polícia.
Art. 6º - Bica aberto o crédito especial de..........
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para atender as despesas de
correntes desta lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em cóntrário, esta
lei entrará em vigor na deta de sua publicação.
Mando, portento, a todas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura lunicipal de Ouro Fino, 6 de março de 1952
pr — A) R1
Prefeito Municipal
HA
Publicada e registrada nesta Secretaria ge! ura em 6 de mar
ço de 1952.
O Secretário,