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norma nº 1/2012

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaEXTINGUE O MANDATO DO VEREADOR SÉRGIO FAVILLA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2012
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
Decreto Legislativo nº 001/2012
EXTINGUE O MANDATO DO
VEREADOR SÉRGIO FAVILLA EM 06 DE
FEVEREIRO DE 2012
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - Fica extinto o mandato do Vereador Sérgio Favilla, por suspensão
dos direitos políticos públicos nos autos do processo judicial n. 0460.04.014841-9.
ARTIGO 2° - Torna-se efetiva neta data o ato extintivo do mandato.
ARTIGO 3° - Comunique-se ao Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão
ordinária subseqüente a este Decreto Legislativo, constando em ata a declaração da
extinção do mandato, convocando-se o respectivo suplente para sessão de posse a
ser designada.
ARTIGO 4° - Este Decreto Legislativo, que independe de deliberação do Plenário
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ouro Fino, 06 de fevereiro de 2012.
LAURO TANDELI
Presidente

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