| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | EXTINGUE O MANDATO DO VEREADOR SÉRGIO FAVILLA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2012 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 Decreto Legislativo nº 001/2012 EXTINGUE O MANDATO DO VEREADOR SÉRGIO FAVILLA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2012 O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - Fica extinto o mandato do Vereador Sérgio Favilla, por suspensão dos direitos políticos públicos nos autos do processo judicial n. 0460.04.014841-9. ARTIGO 2° - Torna-se efetiva neta data o ato extintivo do mandato. ARTIGO 3° - Comunique-se ao Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão ordinária subseqüente a este Decreto Legislativo, constando em ata a declaração da extinção do mandato, convocando-se o respectivo suplente para sessão de posse a ser designada. ARTIGO 4° - Este Decreto Legislativo, que independe de deliberação do Plenário entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ouro Fino, 06 de fevereiro de 2012. LAURO TANDELI Presidente