| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | EXTINGUE O MANDATO DO SR. DEOCLÉCIO CONSENTINO EM 14 DE FEVEREIRO DE 2012 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 Decreto Legislativo nº 002/2012 EXTINGUE O MANDATO DO SR. DEOCLÉCIO CONSENTINO EM 14 DE FEVEREIRO DE 2012 O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - Fica extinto o mandato do Sr. Deoclécio Consentino, por suspensão dos direitos políticos nos autos do processo judicial n. 0460.04.015307- 0. ARTIGO 2º - Torna-se efetiva nesta data o ato extintivo de mandato. ARTIGO 3º - Comunique-se ao Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão ordinária subseqüente a este Decreto Legislativo, constando em ata a declaração da extinção do mandato. ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo, que independe de deliberação do Plenário entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2012. Câmara Municipal de Ouro Fino, 13 de março de 2012. LAURO TANDELI Vereador