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norma nº 2/2012

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaEXTINGUE O MANDATO DO SR. DEOCLÉCIO CONSENTINO EM 14 DE FEVEREIRO DE 2012
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
Decreto Legislativo nº 002/2012
EXTINGUE O MANDATO DO SR.
DEOCLÉCIO CONSENTINO EM 14 DE
FEVEREIRO DE 2012
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - Fica extinto o mandato do Sr. Deoclécio Consentino, por
suspensão dos direitos políticos nos autos do processo judicial n. 0460.04.015307-
0.
ARTIGO 2º - Torna-se efetiva nesta data o ato extintivo de mandato.
ARTIGO 3º - Comunique-se ao Plenário da Câmara Municipal na primeira
sessão ordinária subseqüente a este Decreto Legislativo, constando em ata a
declaração da extinção do mandato.
ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo, que independe de deliberação do
Plenário entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de
fevereiro de 2012.
Câmara Municipal de Ouro Fino, 13 de março de 2012.
LAURO TANDELI
Vereador

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