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norma nº 3/2012

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaDECRETA O IMPEDIMENTO DO SR. LUIZ CARLOS MACIEL AO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA (PREFEITO) POR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL N. 0460.11.001977-1 E DÁ POSSE AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LAURO TANDELI COMO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO FINO – MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
Decreto Legislativo nº 003/2012
DECRETA O IMPEDIMENTO DO SR.
LUIZ CARLOS MACIEL AO CARGO
POLÍTICO QUE OCUPA (PREFEITO)
POR DECISÃO NOS AUTOS DO
PROCESSO JUDICIAL N.
0460.11.001977-1 E DÁ POSSE AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
LAURO TANDELI COMO PREFEITO
MUNICIPAL DE OURO FINO – MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - Fica DECRETADO o impedimento do Sr. Luiz Carlos Maciel ao
cargo político que ocupa (Prefeito), por decisão judicial nos autos do processo n.
0460.11.001977-1.
ARTIGO 2º - Fica DECRETADA a posse nesta data ao Sr. LAURO TANDELI
ao cargo de Prefeito Municipal de Ouro Fino – MG, por impedimento do Sr. Luiz
Carlos Maciel (Prefeito) e pela extinção do mandato do vice-prefeito Deoclécio
Consentino, através do Decreto Legislativo Municipal n. 002/2012.
ARTIGO 3º - Torna-se efetivo nesta data o ato de posse do Prefeito Municipal.
ARTIGO 4º - O Sr. Lauro Tandeli assumirá o cargo de Prefeito Municipal
enquanto persistir o impedimento judicial, completando o último ano de mandato,
conforme dispõe o artigo 65, § 3° c/c 36, IX da Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 5º - No caso de suspensão ou revogação do impedimento judicial
para o exercício do cargo de Prefeito pelo Sr. Luiz Carlos Maciel, reassume
novamente como presidente da Câmara Municipal o Sr. Lauro Tandeli.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
ARTIGO 6º - Conste este Decreto Legislativo no Termo de Compromisso de
Posse e comunique-se ao Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão
ordinária subseqüente a presente data, constando em ata.
ARTIGO 7º - Este Decreto Legislativo, que independe de liberação do Plenário
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ouro Fino, 03 de abril de 2012.
APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ
Presidente

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