| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | DECRETA O IMPEDIMENTO DO SR. LUIZ CARLOS MACIEL AO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA (PREFEITO) POR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL N. 0460.11.001977-1 E DÁ POSSE AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LAURO TANDELI COMO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO FINO – MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 Decreto Legislativo nº 003/2012 DECRETA O IMPEDIMENTO DO SR. LUIZ CARLOS MACIEL AO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA (PREFEITO) POR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL N. 0460.11.001977-1 E DÁ POSSE AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LAURO TANDELI COMO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO FINO – MG. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - Fica DECRETADO o impedimento do Sr. Luiz Carlos Maciel ao cargo político que ocupa (Prefeito), por decisão judicial nos autos do processo n. 0460.11.001977-1. ARTIGO 2º - Fica DECRETADA a posse nesta data ao Sr. LAURO TANDELI ao cargo de Prefeito Municipal de Ouro Fino – MG, por impedimento do Sr. Luiz Carlos Maciel (Prefeito) e pela extinção do mandato do vice-prefeito Deoclécio Consentino, através do Decreto Legislativo Municipal n. 002/2012. ARTIGO 3º - Torna-se efetivo nesta data o ato de posse do Prefeito Municipal. ARTIGO 4º - O Sr. Lauro Tandeli assumirá o cargo de Prefeito Municipal enquanto persistir o impedimento judicial, completando o último ano de mandato, conforme dispõe o artigo 65, § 3° c/c 36, IX da Lei Orgânica Municipal. ARTIGO 5º - No caso de suspensão ou revogação do impedimento judicial para o exercício do cargo de Prefeito pelo Sr. Luiz Carlos Maciel, reassume novamente como presidente da Câmara Municipal o Sr. Lauro Tandeli. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 ARTIGO 6º - Conste este Decreto Legislativo no Termo de Compromisso de Posse e comunique-se ao Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão ordinária subseqüente a presente data, constando em ata. ARTIGO 7º - Este Decreto Legislativo, que independe de liberação do Plenário entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ouro Fino, 03 de abril de 2012. APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ Presidente