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norma nº 4/2012

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaDECRETA O AFASTAMENTO DO SR. LUIZ CARLOS MACIEL DO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA (PREFEITO) POR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0011172-60.2012.8.13.0460.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Decreto Legislativo nº 004/2012
DECRETA O AFASTAMENTO DO SR. LUIZ CARLOS
MACIEL DO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA
(PREFEITO) POR DECISÃO NOS AUTOS DO
PROCESSO N° 0011172-60.2012.8.13.0460.
APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - Fica DECRETADO o afastamento do Sr. Luiz Carlos Maciel ao
cargo político que ocupa (Prefeito), por decisão judicial nos autos do processo n°
0011172-60.2012.8.13.0460.
ARTIGO 2º - Este Decreto legislativo, que independe de liberação do Plenário
entra em vigor na data de sua publicação, observando-se ainda a decisão judicial
constante do Decreto legislativo n° 003/2012.
Ouro Fino, 20 de abril de 2012.
APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ
Presidente
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000

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