| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | DECRETA O AFASTAMENTO DO SR. LUIZ CARLOS MACIEL DO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA (PREFEITO) POR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0011172-60.2012.8.13.0460. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Decreto Legislativo nº 004/2012 DECRETA O AFASTAMENTO DO SR. LUIZ CARLOS MACIEL DO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA (PREFEITO) POR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0011172-60.2012.8.13.0460. APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - Fica DECRETADO o afastamento do Sr. Luiz Carlos Maciel ao cargo político que ocupa (Prefeito), por decisão judicial nos autos do processo n° 0011172-60.2012.8.13.0460. ARTIGO 2º - Este Decreto legislativo, que independe de liberação do Plenário entra em vigor na data de sua publicação, observando-se ainda a decisão judicial constante do Decreto legislativo n° 003/2012. Ouro Fino, 20 de abril de 2012. APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ Presidente Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000