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norma nº 5/2012

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaDECRETA O IMPEDIMENTO DO SR. LAURO TANDELI AO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA (PREFEITO), BEM COMO DE QUALQUER CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA JUNTO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, POR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL N. 0460.12.001404-4 E DÁ POSSE AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ COMO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO FINO – MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Decreto Legislativo nº 005/2012
DECRETA O IMPEDIMENTO DO SR. LAURO TANDELI
AO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA (PREFEITO),
BEM COMO DE QUALQUER CARGO OU FUNÇÃO
PÚBLICA JUNTO AOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO, POR DECISÃO NOS AUTOS DO
PROCESSO JUDICIAL N. 0460.12.001404-4 E DÁ
POSSE AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ COMO
PREFEITO MUNICIPAL DE OURO FINO – MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - Fica DECRETADO o impedimento do Sr. Lauro Tandeli ao cargo
político que ocupa (Prefeito), bem como de qualquer cargo ou função pública junto
aos Poderes Legislativo e Executivo, por decisão judicial nos autos do processo n.
0460.12.0011404-4.
ARTIGO 2º - Fica DECRETADA a posse nesta data do Sr. APARECIDO
NOGUEIRA DE SÁ ao cargo de Prefeito Municipal de Ouro Fino – MG, por
impedimento do Sr. Lauro Tandeli (Prefeito)
ARTIGO 3º - Torna-se efetivo nesta data o ato de posse do Prefeito Municipal.
ARTIGO 4º - O Sr. Aparecido Nogueira de Sá assumirá o cargo de Prefeito
Municipal enquanto persistir o impedimento judicial do(s) agente(s) político(s)
afastado(s), completado o último ano de mandato, conforme dispõe o artigo 36, IX
da Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 5º - No caso de suspensão ou revogação do impedimento judicial
para o exercício do cargo de Prefeito pelos agente políticos Luiz Carlos Maciel ou
pelo Sr. Lauro Tandeli, reassume novamente como presidente da Câmara
Municipal o Sr. Aparecido Nogueira de Sá.
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
ARTIGO 6º - Conste este Decreto Legislativo no Termo de Compromisso de
Posse o comunique-se ao Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão
ordinária subsequente a presente data, constando em ata.
ARTIGO 7º - Este Decreto Legislativo, que independe de deliberação do
Plenário entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ouro Fino, 27 de abril de 2012.
MARCIO DANIEL IGÍDIO
Presidente
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000

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