| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | DECRETA A RECONDUÇÃO DO SENHOR PREFEITO LUIZ CARLOS MACIEL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS NÚMEROS 0011172- 60.2012.8.13.0460,0019771- 22.2011.8.13.0460 E 0014044- 48.2012.8.13.0460, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSADA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 Decreto Legislativo nº 007/2012 DECRETA A RECONDUÇÃO DO SENHOR PREFEITO LUIZ CARLOS MACIEL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS NÚMEROS 0011172- 60.2012.8.13.0460,0019771- 22.2011.8.13.0460 E 0014044- 48.2012.8.13.0460, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSADA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - Fica DECRETADA a recondução do Senhor Prefeito Luiz Carlos Maciel ao cargo político que ocupa (Prefeito), por decisão NOS AUTOS DOS PROCESSOS NÚMEROS 0011172-60.2012.8.13.0460,0019771- 22.2011.8.13.0460 E 0014044-48.2012.8.13.0460, oriundas de decisão de suspensão de liminar processada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ARTIGO 2º - Fica DECRETADA a recondução do Senhor Aparecido Nogueira de Sá ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, e consequente afastamento do seu suplente, Senhor Edivaldo de Morais do exercício da vereança. ARTIGO 3º - Fica, ainda, DECRETADA a recondução do Senhor Márcio Daniel Igídio ao cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, e consequente reformulação da composição da Mesa Diretora, com o afastamento do Senhor Vereador Paulo Luiz Cantuária do mesmo cargo. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 ARTIGO 4º - Fica comunicado o Plenário da Câmara Municipal na presente sessão extraordinária, especialmente convocada para o fim do cumprimento das decisões judiciais constantes do artigo 1º deste decreto, com o devido registro em ata. ARTIGO 5º - Este Decreto Legislativo, que independe de deliberação do Plenário entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ouro Fino, 10 de maio de 2012. MARCIO DANIEL IGÍDIO Presidente