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norma nº 7/2012

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaDECRETA A RECONDUÇÃO DO SENHOR PREFEITO LUIZ CARLOS MACIEL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS NÚMEROS 0011172- 60.2012.8.13.0460,0019771- 22.2011.8.13.0460 E 0014044- 48.2012.8.13.0460, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSADA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
Decreto Legislativo nº 007/2012
DECRETA A RECONDUÇÃO DO SENHOR
PREFEITO LUIZ CARLOS MACIEL, POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS
DOS PROCESSOS NÚMEROS 0011172-
60.2012.8.13.0460,0019771-
22.2011.8.13.0460 E 0014044-
48.2012.8.13.0460, EM RAZÃO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSADA
JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - Fica DECRETADA a recondução do Senhor Prefeito Luiz Carlos
Maciel ao cargo político que ocupa (Prefeito), por decisão NOS AUTOS DOS
PROCESSOS NÚMEROS 0011172-60.2012.8.13.0460,0019771-
22.2011.8.13.0460 E 0014044-48.2012.8.13.0460, oriundas de decisão de
suspensão de liminar processada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
ARTIGO 2º - Fica DECRETADA a recondução do Senhor Aparecido
Nogueira de Sá ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais, e consequente afastamento do seu suplente, Senhor Edivaldo de
Morais do exercício da vereança.
ARTIGO 3º - Fica, ainda, DECRETADA a recondução do Senhor Márcio
Daniel Igídio ao cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, e consequente reformulação da composição da Mesa
Diretora, com o afastamento do Senhor Vereador Paulo Luiz Cantuária do mesmo
cargo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
ARTIGO 4º - Fica comunicado o Plenário da Câmara Municipal na presente
sessão extraordinária, especialmente convocada para o fim do cumprimento das
decisões judiciais constantes do artigo 1º deste decreto, com o devido registro em
ata.
ARTIGO 5º - Este Decreto Legislativo, que independe de deliberação do
Plenário entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ouro Fino, 10 de maio de 2012.
MARCIO DANIEL IGÍDIO
Presidente

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