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norma nº 8/2012

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaDECRETA O AFASTAMENTO DO SENHOR LUIZ CARLOS MACIEL DO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA, OU SEJA, DE PREFEITO POR DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, POR PEDIDO FORMULADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTE AO PROCESSO N° 001/2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
DECRETO LEGISLATIVO nº 008/2012
DECRETA O AFASTAMENTO DO SENHOR
LUIZ CARLOS MACIEL DO CARGO
POLÍTICO QUE OCUPA, OU SEJA, DE
PREFEITO POR DECISÃO DO PLENÁRIO
DESTA CASA LEGISLATIVA, POR PEDIDO
FORMULADO PELA COMISSÃO
PROCESSANTE REFERENTE AO PROCESSO
N° 001/2012.
APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - Fica DECRETADO o afastamento provisório do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Ouro Fino – MG, Senhor Luiz Carlos Maciel, de
suas funções pelo prazo de duração da Comissão Processante referente ao Processo
n° 001/2012, pelo voto favorável de oito (08) vereadores presentes ao Plenário e
uma abstenção.
Parágrafo único – O prazo de afastamento de que trata o caput do presente artigo
será de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, contados da notificação do denunciado
ou até que se conclua os trabalho da Comissão Processante nele referida.
ARTIGO 2º - Fica DECRETADA, enquanto perdurar o afastamento provisório do
Senhor Luiz Carlos Maciel das funções de Prefeito, a condução do Senhor
Vereador Presidente da Câmara Municipal, Aparecido Nogueira de Sá ao exercício
das funções de Prefeito Municipal, bem como a condução do Senhor Vereador
Marcio Daniel Igídio ao exercício das funções de Presidente da Câmara Municipal
de Ouro Fino – MG e do Senhor Vereador Paulo Luiz Cantuária às funções de
Vice-Presidente.
ARTIGO 3º - Enquanto perdurar o afastamento de que trata o artigo 1° do
presente Decreto Legislativo, convocar-se-á o respectivo Suplente do Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
Câmara Municipal, Senhor Edivaldo de Moraes, para o exercício do cargo de
vereador.
ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 17 de maio de 2012.
APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ
Presidente

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