| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | DECRETA O AFASTAMENTO DO SENHOR LUIZ CARLOS MACIEL DO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA, OU SEJA, DE PREFEITO POR DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, POR PEDIDO FORMULADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTE AO PROCESSO N° 001/2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 DECRETO LEGISLATIVO nº 008/2012 DECRETA O AFASTAMENTO DO SENHOR LUIZ CARLOS MACIEL DO CARGO POLÍTICO QUE OCUPA, OU SEJA, DE PREFEITO POR DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, POR PEDIDO FORMULADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE REFERENTE AO PROCESSO N° 001/2012. APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - Fica DECRETADO o afastamento provisório do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ouro Fino – MG, Senhor Luiz Carlos Maciel, de suas funções pelo prazo de duração da Comissão Processante referente ao Processo n° 001/2012, pelo voto favorável de oito (08) vereadores presentes ao Plenário e uma abstenção. Parágrafo único – O prazo de afastamento de que trata o caput do presente artigo será de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, contados da notificação do denunciado ou até que se conclua os trabalho da Comissão Processante nele referida. ARTIGO 2º - Fica DECRETADA, enquanto perdurar o afastamento provisório do Senhor Luiz Carlos Maciel das funções de Prefeito, a condução do Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal, Aparecido Nogueira de Sá ao exercício das funções de Prefeito Municipal, bem como a condução do Senhor Vereador Marcio Daniel Igídio ao exercício das funções de Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino – MG e do Senhor Vereador Paulo Luiz Cantuária às funções de Vice-Presidente. ARTIGO 3º - Enquanto perdurar o afastamento de que trata o artigo 1° do presente Decreto Legislativo, convocar-se-á o respectivo Suplente do Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 Câmara Municipal, Senhor Edivaldo de Moraes, para o exercício do cargo de vereador. ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de maio de 2012. APARECIDO NOGUEIRA DE SÁ Presidente