| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do mandato de Prefeito do Município de Ouro Fino – MG, LUIZ CARLOS MACIEL. |
| native_id | 3271 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Rua Rogério Gissoni, 450 – Centro – Ouro Fino – MG DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 18 DE JULHO DE 2.012 Dispõe sobre a cassação do mandato de Prefeito do Município de Ouro Fino – MG, LUIZ CARLOS MACIEL. O presidente da Câmara Municipal em exercício de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a denúncia formal constante dos autos da Comissão Processante (Processo nº 001/2012), apresentada em face do prefeito Luiz Carlos Maciel, com o objetivo de apuração de práticas de infrações político-administrativas; CONSIDERANDO que a denúncia foi acolhida e a Comissão Processante constituída, tudo na forma do artigo 5º - caput e incisos -, do Decreto-Lei nº 201/67; Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Rua Rogério Gissoni, 450 – Centro – Ouro Fino – MG CONSIDERANDO que os postulados do devido processo legal foram garantidos ao Denunciado, com o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, conforme preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara julgou procedentes as seguintes infrações, articuladas na denúncia - conforme tipificadas no Decreto-Lei nº 201/67 -, cada uma delas por 06 votos a favor, 02 votos contra e 01 ausência, e assim atingindo quantidade de dois terços dos membros deste Legislativo, pela cassação do mandato em questão: - Omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à Administração da Prefeitura; (art. 4º, VIII); - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo (art. 4º, X); CONSIDERANDO que as provas produzidas nos autos do Processo nº 001/2012 dão conta da responsabilidade do denunciado, nos itens elencados; CONSIDERANDO, finalmente, que compete, conforme dispõe o artigo 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67, ao Presidente da Câmara proclamar o resultado do julgamento imediatamente, bem como, lavrar ata Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG - Rua Rogério Gissoni, 450 – Centro – Ouro Fino – MG consignando a votação nominal sobre cada infração e, no caso de condenação, providenciar a expedição do competente decreto legislativo, RESOLVE expedir o seguinte Decreto Legislativo: A Câmara Municipal de Ouro Fino – MG aprova e eu, Márcio Daniel Igídio, seu presidente em exercício, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Ouro Fino, Luiz Carlos Maciel, considerando-o afastado definitivamente do cargo. Art. 2º - O substituto legal do Prefeito, Aparecido Nogueira de Sá, deverá tomar posse no cargo de Prefeito, na forma da legislação em vigor. Art. 3º - Comunique-se à Justiça Eleitoral o resultado do processo de cassação tramitado nesta Casa de Leis, nos termos do artigo 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de julho de 2012 MÁRCIO DANIEL IGÍDIO Presidente (em exercício) Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000