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norma nº 9/2012

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-07-18
EmentaDispõe sobre a cassação do mandato de Prefeito do Município de Ouro Fino – MG, LUIZ CARLOS MACIEL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Rua Rogério Gissoni, 450 – Centro – Ouro Fino – MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 18 DE JULHO DE 2.012
Dispõe sobre a cassação do mandato de Prefeito do
Município de Ouro Fino – MG, LUIZ CARLOS
MACIEL.
O presidente da Câmara Municipal em exercício de
Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a denúncia formal constante dos
autos da Comissão Processante (Processo nº 001/2012), apresentada em face do
prefeito Luiz Carlos Maciel, com o objetivo de apuração de práticas de infrações
político-administrativas;
CONSIDERANDO que a denúncia foi acolhida e a
Comissão Processante constituída, tudo na forma do artigo 5º - caput e incisos -, do
Decreto-Lei nº 201/67;
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MG -
Rua Rogério Gissoni, 450 – Centro – Ouro Fino – MG
CONSIDERANDO que os postulados do devido
processo legal foram garantidos ao Denunciado, com o pleno exercício do direito
de defesa e do contraditório, conforme preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara
julgou procedentes as seguintes infrações, articuladas na denúncia - conforme
tipificadas no Decreto-Lei nº 201/67 -, cada uma delas por 06 votos a favor,
02 votos contra e 01 ausência, e assim atingindo quantidade de dois terços dos
membros deste Legislativo, pela cassação do mandato em questão:
- Omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à Administração da Prefeitura;
(art. 4º, VIII);
- Proceder de modo incompatível com a dignidade e
o decoro do cargo (art. 4º, X);
CONSIDERANDO que as provas produzidas nos
autos do Processo nº 001/2012 dão conta da responsabilidade do denunciado, nos
itens elencados;
CONSIDERANDO, finalmente, que compete,
conforme dispõe o artigo 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67, ao Presidente da
Câmara proclamar o resultado do julgamento imediatamente, bem como, lavrar ata
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000
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Rua Rogério Gissoni, 450 – Centro – Ouro Fino – MG
consignando a votação nominal sobre cada infração e, no caso de condenação,
providenciar a expedição do competente decreto legislativo,
RESOLVE expedir o seguinte Decreto Legislativo:
A Câmara Municipal de Ouro Fino – MG aprova e
eu, Márcio Daniel Igídio, seu presidente em exercício, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica decretada a cassação do mandato do
Prefeito Municipal de Ouro Fino, Luiz Carlos Maciel, considerando-o afastado
definitivamente do cargo.
Art. 2º - O substituto legal do Prefeito, Aparecido
Nogueira de Sá, deverá tomar posse no cargo de Prefeito, na forma da legislação
em vigor.
Art. 3º - Comunique-se à Justiça Eleitoral o
resultado do processo de cassação tramitado nesta Casa de Leis, nos termos do
artigo 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de julho de 2012
MÁRCIO DANIEL IGÍDIO
Presidente (em exercício)
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, centro, Ouro Fino-MG
Telefone/fax: (35) 3441-1489 / CEP: 37570-000

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