| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 005/08, QUE ALTEROU O DECRETO LEGISLATIVO 001/06, O QUAL REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br DECRETO LEGISLATIVO nº 05/2013 ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 005/08, QUE ALTEROU O DECRETO LEGISLATIVO 001/06, O QUAL REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - O artigo 1°, do Decreto Legislativo 001/06, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - O título de Cidadão Honorário do município de Ouro Fino poderá ser concedido em número de até 33 (trinta e três) por ano, sendo que cada Vereador terá direito a, no máximo 03 (três) indicações anuais, mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o artigo 19, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal.” ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 28 DE MAIO DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br Bruno Zucareli Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013