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norma nº 5/2013

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 005/08, QUE ALTEROU O DECRETO LEGISLATIVO 001/06, O QUAL REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO nº 05/2013
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 
005/08, QUE ALTEROU O DECRETO 
LEGISLATIVO 001/06, O QUAL 
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - O artigo 1°, do Decreto Legislativo 001/06, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 1° - O título de Cidadão Honorário do município de Ouro Fino 
poderá ser concedido em número de até 33 (trinta e três) por ano, sendo 
que cada Vereador terá direito a, no máximo 03 (três) indicações anuais, 
mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois 
terços) dos seus membros, de acordo com o artigo 19, inciso XXI, da Lei 
Orgânica Municipal.”
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE MAIO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Bruno Zucareli
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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