| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 003/2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO EMPRESÁRIO OU COMERCIANTE EM DESTAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br DECRETO LEGISLATIVO nº 06/2013 ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 003/2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO EMPRESÁRIO OU COMERCIANTE EM DESTAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1º - O artigo 1°, do Decreto Legislativo 003/2010, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO EMPRESÁRIO DO ANO do Município de Ouro Fino, MG, poderá ser concedido em número de até 11 (onze) por ano, sendo que cada Edil tem direito a, no máximo 01 (uma) indicação anual, através de Decreto Legislativo, após votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, consoante inciso XXI, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal.” ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 28 DE MAIO DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br Bruno Zucareli Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Exercício 2013