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norma nº 6/2013

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 003/2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO EMPRESÁRIO OU COMERCIANTE EM DESTAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO nº 06/2013
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 
003/2010, QUE REGULAMENTA A 
CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA 
AO MÉRITO AO EMPRESÁRIO OU 
COMERCIANTE EM DESTAQUE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
ARTIGO 1º - O artigo 1°, do Decreto Legislativo 003/2010, passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 1° - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO EMPRESÁRIO DO ANO 
do Município de Ouro Fino, MG, poderá ser concedido em número de 
até 11 (onze) por ano, sendo que cada Edil tem direito a, no máximo 01
(uma) indicação anual, através de Decreto Legislativo, após votação em 
aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, 
consoante inciso XXI, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal.”
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE MAIO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“ A C âm a r a d o c i d a d ã o ” 
Sediada na Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Bruno Zucareli
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Exercício 2013

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