| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Institui o Diploma Mulher-Cidadã Professora Julieta Burza no âmbito do Município de Ouro Fino-MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Câmara do cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014 “"INSTITUI O DIPLOMA MULHER- CIDADÃ PROFESSORA JULIETA BURZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a edilidade, em sessão plenária, aprovou e eu JOSÉ CAMILO DA SILVA JUNIOR promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º — Fica instituído o Diploma Mulher-Cidadã Professora Julieta Burza, a ser outorgado anualmente, por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher. Art. 2º — O Diploma Mulher-cidadaã é destinado a agraciar mulheres que, no Município, tenham oferecido contribuição relevante nas respectivas áreas de destaque. Art. 3º — O Diploma será conferido, anualmente, durante sessão da Câmara Municipal especialmente convocada para esse fim, a realizar-se por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher e agraciará uma mulher de destaque em cada área de atuação, sendo num total de 06 (seis): a) Assistência Social; b) Educação e Cultura; c) Profissionalização e Emprego: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A câmara do cidadão” d) Protagonismo Juvenil; e) Saúde; f) Defesa de Direitos. Art. 4º — À indicação das candidatas ao Diploma deverá ser encaminhada à Mesa da Câmara, acompanhada do respectivo curriculum vitae e de justificativa, até 21 de fevereiro de cada ano. Parágrafo único: Além dos vereadores, qualquer entidade governamental ou não-governamental, de âmbito municipal, que desenvolva atividades relacionadas à promoção e valorização da mulher ou dos cidadãos, poderá indicar um nome de candidata ao Diploma, a cada ano. Art. 5º — Para proceder à apreciação das indicações e à escolha das agraciadas, será constituído o Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Professora Julieta Burza, composto por três vereadores e dois servidores da Câmara Municipal. Parágrafo único: O Conselho escolherá, anualmente, dentre seus integrantes, o seu presidente, a quem caberá a coordenação dos trabalhos. Art. 6º — Os nomes das agraciadas serão, previamente, enviado à Mesa da Câmara Municipal para confecção dos Diplomas. Art. 7º — Revogadas a disposições em contrário este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. OURO FINO, 20 DE FEVEREIRO DE 2014 Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435