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norma nº 1/2014

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaInstitui o Diploma Mulher-Cidadã Professora Julieta Burza no âmbito do Município de Ouro Fino-MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Câmara do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014
“"INSTITUI O DIPLOMA MULHER-
CIDADÃ PROFESSORA JULIETA
BURZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE OURO FINO-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a edilidade, em sessão plenária, aprovou e eu JOSÉ CAMILO DA
SILVA JUNIOR promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Fica instituído o Diploma Mulher-Cidadã Professora Julieta
Burza, a ser outorgado anualmente, por ocasião das comemorações do Dia
Internacional da Mulher.
Art. 2º — O Diploma Mulher-cidadaã é destinado a agraciar mulheres que, no
Município, tenham oferecido contribuição relevante nas respectivas áreas
de destaque.
Art. 3º — O Diploma será conferido, anualmente, durante sessão da Câmara
Municipal especialmente convocada para esse fim, a realizar-se por ocasião
das comemorações do Dia Internacional da Mulher e agraciará uma mulher
de destaque em cada área de atuação, sendo num total de 06 (seis):
a) Assistência Social;
b) Educação e Cultura;
c) Profissionalização e Emprego:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A câmara do cidadão”
d) Protagonismo Juvenil;
e) Saúde;
f) Defesa de Direitos.
Art. 4º — À indicação das candidatas ao Diploma deverá ser encaminhada à
Mesa da Câmara, acompanhada do respectivo curriculum vitae e de
justificativa, até 21 de fevereiro de cada ano.
Parágrafo único: Além dos vereadores, qualquer entidade governamental
ou não-governamental, de âmbito municipal, que desenvolva atividades
relacionadas à promoção e valorização da mulher ou dos cidadãos, poderá
indicar um nome de candidata ao Diploma, a cada ano.
Art. 5º — Para proceder à apreciação das indicações e à escolha das
agraciadas, será constituído o Conselho do Diploma Mulher-Cidadã
Professora Julieta Burza, composto por três vereadores e dois servidores da
Câmara Municipal.
Parágrafo único: O Conselho escolherá, anualmente, dentre seus
integrantes, o seu presidente, a quem caberá a coordenação dos trabalhos.
Art. 6º — Os nomes das agraciadas serão, previamente, enviado à Mesa da
Câmara Municipal para confecção dos Diplomas.
Art. 7º — Revogadas a disposições em contrário este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
OURO FINO, 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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