| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | Regulamenta o Inciso XVII do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal instituído pela emenda n° 01/2013 estabelecendo os requisitos necessários para dar denominação à vias públicas e logradouros. |
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ASLATIVO, se 7 É $ ê é qua CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2014 REGULAMENTA O INCISO XVII DO ARTIGO I8 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA EMENDA Nº 01/2013 ESTABELECENDO Os REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DAR DENOMINAÇÃO À VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: ART. 1º - O Projeto de Decreto Legislativo para dar denominação às vias públicas ou logradouros, deverá ser instruído pe os seguintes documentos: | - o resumo bibliográfico da pessoa escolhida para dar nceine ao logradouro; Il - a certidão atestando seu óbito; Ill - Um mapa indicativo do local onde se dará a denominação; IV - Declaração da prefeitura, informando que a rua ainda não ] tem nome, em seus cadastros de registros oficiais. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br ASLATIVO sº %, & z Poe, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” ART. 2º - A pessoa que dará o nome ao logradouro deverá preencher os seguintes requisitos: | — Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social e econômico; Il - Possuir reputação ilibada. ART. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2014. Presidente da Câmara — exercício de 2014 Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br