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norma nº 2/2014

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaRegulamenta o Inciso XVII do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal instituído pela emenda n° 01/2013 estabelecendo os requisitos necessários para dar denominação à vias públicas e logradouros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voy do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2014
REGULAMENTA O INCISO XVII DO ARTIGO
I8 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
INSTITUÍDO PELA EMENDA Nº 01/2013
ESTABELECENDO Os REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA DAR
DENOMINAÇÃO À VIAS PÚBLICAS E
LOGRADOUROS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
ART. 1º - O Projeto de Decreto Legislativo para dar denominação
às vias públicas ou logradouros, deverá ser instruído pe os
seguintes documentos:
| - o resumo bibliográfico da pessoa escolhida para dar nceine ao
logradouro;
Il - a certidão atestando seu óbito;
Ill - Um mapa indicativo do local onde se dará a denominação;
IV - Declaração da prefeitura, informando que a rua ainda não
]
tem nome, em seus cadastros de registros oficiais.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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Poe,
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
ART. 2º - A pessoa que dará o nome ao logradouro deverá
preencher os seguintes requisitos:
| — Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à
comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social e
econômico;
Il - Possuir reputação ilibada.
ART. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2014.
Presidente da Câmara — exercício de 2014
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br

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