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norma nº 10/2014

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaInstitui o Programa "Vereador Jovem" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2014
INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR JOVEM" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, o programa “CÂMARA JOVEM", com o objetivo geral de promover a
interação entre a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. e a escola, permitindo ao
estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social
em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento
dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º - A Câmara Municipal Jovem de Ouro Fino será formada por
representantes de cada escola estadual ou municipal, pública e particular, em regime
seriado, estabelecida no município de Ouro Fino, sendo que cada escola será
representada por 08 (oito) alunos.
Parágrafo único: A coordenação de cada reunião da Câmara Jovem
será feita pala Escola do Legislativo, mediante planejamento, de modo que toda a
edilidade participe.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
| - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos,
leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG:
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
Il - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e as propostas apresentadas no Legislativo em
prol da comunidade;
Ill - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da
cidade de Ouro Fino/MG. que mais afetam à população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras
dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou determinados grupos sociais;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do projeto VEREADOR JOVEM/A CÂMARA VAI À ESCOLA e apresentarem
sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º - É vedado a remuneração dos Vereadores Jovens a qualquer
título, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º - O mandato será simbólico e pelo prazo de 02 (dois) anos e
findará com a posse dos outros Vereadores Jovens indicados.
Art. 6º - São candidatos a Vereador Jovem:
| - Todos os alunos, do 1º ao 3º ano do ensino médio, regularmente
matriculados e frequentes nos estabelecimentos oficiais de ensino público ou privado,
em regime seriado, estaduais e municipais, sediados no Município de Ouro Fino.
Parágrafo único - Ao completar o ensino médio, o Vereador Jovem será
automaticamente desligado e a escola indicará outro aluno para assumir os trabalhos
até o fim daquele mandato.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
Arm. 7º - O registro de candidatura a Vereador Jovem será feito por
indicação da direção de cada escola e observará os seguintes critérios:
|- o candidato apresentará cópia de sua Certidão de Nascimento ou
Carteira de Identidade;
Il- Certidão de Matrícula e frequência oferecida pelo estabelecimento
de ensino ao qual pertence (Anexo |);
Ar. 8º A posse dar-se-á na primeira reunião ordinária da Câmara
Municipal subsequente as indicações enviadas à Câmara Municipal, em data pré
estabelecida por esta Casa e comunicada aos Estabelecimentos de Ensino, mediante
juramento e diplomação, data em que se elegerá, mediante voto secreto dos
membros, a Mesa Diretora, que será composta por Presidente, Vice-presidente,
Primeiro e Segundo Secretários.
Art. 9º - Aos estabelecimentos de ensino, através da Direção, com o
apoio da Câmara Municipal, cabe:
| - estabelecer normas internas, horários e outras condições a serem
observadas pelos candidatos;
|| — Realizar a indicação do Candidato a Vereador Jovem, que deverá
preencher os requisitos previstos no artigo 7º, de acordo com critérios estabelecidos
pela própria instituição de ensino.
Art. 10º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
|- elaboração do projeto pedagógico;
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
Il - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida
da Câmara a ela, como da escola à Câmara;
Il - planejamento das atividades;
IV - pesquisa e seleção de material didático;
V - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar
e avaliar O andamento do projeto junto aos professores e alunos;
VI - promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Ouro Fino;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da
Câmara;
c) tramitação de proposições;
VII - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma Sessão
Ordinária, dentro de calendário previamente definido;
Vil - realização de Sessão Especial com os vereadores jovens, para
diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais:
Ar. 11º - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de
terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de
recorrer a serviços especializados;
Ar. 12º - As reuniões da Câmara Municipal Jovem de Ouro Fino serão
tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, estando presentes à maioria
absoluta dos Vereadores Jovens, cabendo o voto de desempate ao Vereador
Presidente.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: cam cam urofino.mg.gov.br
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“A voz do cidadão”
Art. 13º - As reuniões da Câmara Municipal Jovem de Ouro Fino realizar-
se-ão quinzenalmente às 17:00 horas, em calendário pré estabelecido pela Escola do
Legislativo, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal.
Art. 14º - No que couber e for aplicável, os membros da “Câmara
Municipal Jovem de Ouro Fino", estão sujeitos:
| — às normas internas existentes ou que vierem a ser criadas do Poder
Legislativo Municipal;
Il- ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino;
Il — às Leis vigentes ou que vierem a ser criadas.
An. 15º - Fica designada, desde já, a Mesa Diretora da Câmara
Municipal para:
|— dirimir dúvidas;
Il — resolver os casos omissos;
IIl- coordenar o processo de eleição;
IV — analisar as petições da Câmara Jovem.
Art. 16º - O Vereador Jovem será desligado do Programa se durante o
mandato:
|- tenha ficado em recuperação em qualquer matéria, exceto em caso
de doença;
Il - tenha sido suspenso das aulas;
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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“A voz do cidadão”
Ill — tenha recebido advertência por escrito da Diretoria da Escola.
Ar. 17º - No prazo de 15 (quinze) dias do início da vigência deste
Decreto, a Escola do Legislativo oficiará a todas as escolas do Município que abrigam
os anos de 1º a 3º do ensino médio, encaminhando exemplar da norma e
concedendo prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o interesse de
participar ou não do Programa Câmara Jovem.
8 1º - Recebidas às manifestações positivas, em reunião geral dos
Vereadores e Diretores das Instituições de Ensino concordes, cuidar-se-á de agendar
uma data para a realização das indicações, assistindo a cada uma delas o direito de
eleger.os seus Vereadores Jovens, com mandato simbólico de 02 (dois) anos.
8 2º - Na hipótese de vir a ser oficialmente apresentado para
deliberação, discussão e votação, segundo a rotina das Sessões Ordinárias do
Legislativo, Projeto que tenha sido inspirado em qualquer propositura de Vereador
Jovem, este receberá menção honrosa a figurar nas atas das Sessões em que houver
discussão e votação.
8 3º - No caso da propositura do Vereador Jovem resultar em
aprovação do Legislativo, sanção e promulgação do Prefeito, transformando-se em
Lei, o Vereador Jovem e sua escola serão homenageados em uma Sessão desta Casa
Legislativa, sendo-lhes conferindo diploma de honra ao mérito.
Art. 18º - Caberá à Câmara Jovem de Ouro Fino a elaboração do
próprio Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a nomeação e
diplomação dos vereadores jovens de Ouro Fino.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
Art. 19º - Fica determinado à Secretaria de Administração da Câmara
Municipal, que proceda ao envio de cópia deste Decreto Legislativo a todas as
escolas de ensino médio estabelecidas no Município.
Art. 20º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Arm. 21º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 10 de junho de 2014.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara maraourofino.mg.gov.br

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