| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Institui o Programa "Vereador Jovem" e dá outras providências. |
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SLATIVO Rad %, g f e CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2014 INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR JOVEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, o programa “CÂMARA JOVEM", com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2º - A Câmara Municipal Jovem de Ouro Fino será formada por representantes de cada escola estadual ou municipal, pública e particular, em regime seriado, estabelecida no município de Ouro Fino, sendo que cada escola será representada por 08 (oito) alunos. Parágrafo único: A coordenação de cada reunião da Câmara Jovem será feita pala Escola do Legislativo, mediante planejamento, de modo que toda a edilidade participe. Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa: | - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG: Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br SLATIVO Rá %, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Il - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; Ill - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Ouro Fino/MG. que mais afetam à população; IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto VEREADOR JOVEM/A CÂMARA VAI À ESCOLA e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 4º - É vedado a remuneração dos Vereadores Jovens a qualquer título, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público. Art. 5º - O mandato será simbólico e pelo prazo de 02 (dois) anos e findará com a posse dos outros Vereadores Jovens indicados. Art. 6º - São candidatos a Vereador Jovem: | - Todos os alunos, do 1º ao 3º ano do ensino médio, regularmente matriculados e frequentes nos estabelecimentos oficiais de ensino público ou privado, em regime seriado, estaduais e municipais, sediados no Município de Ouro Fino. Parágrafo único - Ao completar o ensino médio, o Vereador Jovem será automaticamente desligado e a escola indicará outro aluno para assumir os trabalhos até o fim daquele mandato. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br JSLATIVO, Ri %, * z Ê CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Arm. 7º - O registro de candidatura a Vereador Jovem será feito por indicação da direção de cada escola e observará os seguintes critérios: |- o candidato apresentará cópia de sua Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade; Il- Certidão de Matrícula e frequência oferecida pelo estabelecimento de ensino ao qual pertence (Anexo |); Ar. 8º A posse dar-se-á na primeira reunião ordinária da Câmara Municipal subsequente as indicações enviadas à Câmara Municipal, em data pré estabelecida por esta Casa e comunicada aos Estabelecimentos de Ensino, mediante juramento e diplomação, data em que se elegerá, mediante voto secreto dos membros, a Mesa Diretora, que será composta por Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Art. 9º - Aos estabelecimentos de ensino, através da Direção, com o apoio da Câmara Municipal, cabe: | - estabelecer normas internas, horários e outras condições a serem observadas pelos candidatos; || — Realizar a indicação do Candidato a Vereador Jovem, que deverá preencher os requisitos previstos no artigo 7º, de acordo com critérios estabelecidos pela própria instituição de ensino. Art. 10º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições: |- elaboração do projeto pedagógico; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaraQDcamaraourofino.mg.gov.br ASLATIVO sº %, ê * CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Il - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara; Il - planejamento das atividades; IV - pesquisa e seleção de material didático; V - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar O andamento do projeto junto aos professores e alunos; VI - promoção de atividades com os seguintes temas: a) história da Câmara Municipal de Ouro Fino; b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara; c) tramitação de proposições; VII - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma Sessão Ordinária, dentro de calendário previamente definido; Vil - realização de Sessão Especial com os vereadores jovens, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais: Ar. 11º - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados; Ar. 12º - As reuniões da Câmara Municipal Jovem de Ouro Fino serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, estando presentes à maioria absoluta dos Vereadores Jovens, cabendo o voto de desempate ao Vereador Presidente. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: cam cam urofino.mg.gov.br ASLATIVO, Sa %, & qua E CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Art. 13º - As reuniões da Câmara Municipal Jovem de Ouro Fino realizar- se-ão quinzenalmente às 17:00 horas, em calendário pré estabelecido pela Escola do Legislativo, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal. Art. 14º - No que couber e for aplicável, os membros da “Câmara Municipal Jovem de Ouro Fino", estão sujeitos: | — às normas internas existentes ou que vierem a ser criadas do Poder Legislativo Municipal; Il- ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino; Il — às Leis vigentes ou que vierem a ser criadas. An. 15º - Fica designada, desde já, a Mesa Diretora da Câmara Municipal para: |— dirimir dúvidas; Il — resolver os casos omissos; IIl- coordenar o processo de eleição; IV — analisar as petições da Câmara Jovem. Art. 16º - O Vereador Jovem será desligado do Programa se durante o mandato: |- tenha ficado em recuperação em qualquer matéria, exceto em caso de doença; Il - tenha sido suspenso das aulas; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br JSLATIVO sº %, & % Ê 2 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Ill — tenha recebido advertência por escrito da Diretoria da Escola. Ar. 17º - No prazo de 15 (quinze) dias do início da vigência deste Decreto, a Escola do Legislativo oficiará a todas as escolas do Município que abrigam os anos de 1º a 3º do ensino médio, encaminhando exemplar da norma e concedendo prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o interesse de participar ou não do Programa Câmara Jovem. 8 1º - Recebidas às manifestações positivas, em reunião geral dos Vereadores e Diretores das Instituições de Ensino concordes, cuidar-se-á de agendar uma data para a realização das indicações, assistindo a cada uma delas o direito de eleger.os seus Vereadores Jovens, com mandato simbólico de 02 (dois) anos. 8 2º - Na hipótese de vir a ser oficialmente apresentado para deliberação, discussão e votação, segundo a rotina das Sessões Ordinárias do Legislativo, Projeto que tenha sido inspirado em qualquer propositura de Vereador Jovem, este receberá menção honrosa a figurar nas atas das Sessões em que houver discussão e votação. 8 3º - No caso da propositura do Vereador Jovem resultar em aprovação do Legislativo, sanção e promulgação do Prefeito, transformando-se em Lei, o Vereador Jovem e sua escola serão homenageados em uma Sessão desta Casa Legislativa, sendo-lhes conferindo diploma de honra ao mérito. Art. 18º - Caberá à Câmara Jovem de Ouro Fino a elaboração do próprio Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a nomeação e diplomação dos vereadores jovens de Ouro Fino. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br SUATIVO o. % » Cos, us CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Art. 19º - Fica determinado à Secretaria de Administração da Câmara Municipal, que proceda ao envio de cópia deste Decreto Legislativo a todas as escolas de ensino médio estabelecidas no Município. Art. 20º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Arm. 21º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 10 de junho de 2014. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara maraourofino.mg.gov.br