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norma nº 11/2014

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaInstitui o Programa "Vereador Mirim" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2014
INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, o programa “CÂMARA MIRIM”, com O objetivo geral de promover à
interação entre a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. e a escola, permitindo ao
estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social
em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento
dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º - A Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino é composta de 03 (três)
alunos representando cada escola estadual ou municipal, pública e particular, em
regime seriado, estabelecida no município de Ouro Fino.
Parágrafo único: À coordenação de cada reunião da Câmara Mirim
será feita pala Escola do Legislativo, mediante planejamento, de modo que toda a
edilidade participe.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
|- proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos,
leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG;
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Municí
A - pio de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A voz do cidadão”
Il - possibilitar aos“alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e as propostas apresentadas no Legislativo em
prol da comunidade;
Ill - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da
cidade de Ouro Fino/MG. que mais afetam à população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras
dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou determinados grupos sociais;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do projeto VEREADOR MIRIM/A CÂMARA VAI À ESCOLA e avresentarem
sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º - É vedado a remuneração dos Vereadores Mirins a qualquer
título, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º - O mandato será simbólico e pelo prazo de 02 (dois) anos e
findará com a posse dos outros Vereadores Mirins eleitos.
Art. 6º - São eleitores:
| - todos os alunos, registrados como candidato, do 6º ao 9º ano,
regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino, público ou
privado, estaduais e municipais, em regime seriado, sediados no Município de Ouro
Fino.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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“A voz do cidadão”
Art. 7º - São candidatos a Vereado mirim:
| - Todos os alunos, registrados como candidato, do 6º ao 9º ano do
ensino fundamental, regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de
ensino público ou privado, em regime seriado, estaduais e municipais, sediados no
Município de Ouro Fino.
Parágrafo único - Ao completar o ensino fundamental, o Vereador
Mirim será automaticamente desligado e seu suplente será convocado para assumir
os trabalhos, caso não aceite, será convocado o próximo suplente e assim
sucessivamente.
An. 8º - O registro de candidatura a Vereador Mirim será feito por
indicação da direção de cada escola e observará os seguintes critérios:
|- o candidato apresentará cópia de sua Certidão de Nascimento ou
Carteira de Identidade;
Il - Certidão de Matrícula e frequência oferecida pelo estabelecimento
de ensino ao qual pertence (Anexo |);
Il — Será feito na Escola do Legislativo Salvador Franceli Sobrinho uma
certidão oficial de inscrição.
Art. 9º - O calendário da eleição a Vereador Mirim obedecerá os
seguintes dispositivos:
|- o período de inscrição de candidatos será de período mínimo de 15
(quinze) dias;
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(QDcamaraourofino.mg.gov.br
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“A voz do cidadão”
Il - o período de-propaganda eleitoral será de 15 (quinze) dias, com
início após o período das inscrições.
Art. 10º - A eleição para a Câmara Municipal Mirim realizar-se-á logo
após o período de propaganda eleitoral, de conformidade com 8 1º do artigo 22
deste Decreto Legislativo.
Ar. 11º A posse dar-se-á na primeira reunião ordinária da Câmara
Municipal subsequente as eleições diretas, mediante juramento e diplomação, data
em qué se elegerá, mediante voto secreto dos membros, a Mesa Diretora, que será
composta por Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
Art. 12º - A campanha eleitoral, dar-se-á de acordo com os seguintes
critérios:
| - envolverá toda a comunidade escolar do Município de Ouro Fino,
interna e externamente em todos os estabelecimentos de ensino, em regims seriado;
Il = priorizar-se-á o debate e a exposição de ideias e opiniões dos
problemas e soluções em todos os níveis;
Parágrafo único: É proibida a atuação de partidos poitticos oficiais, O
uso de símbolos, logotipos, siglas e qualquer outra forma que possa identificar a
influência partidária oficial.
An. 13º - Aos estabelecimentos de ensino, através da Direção, com o
apoio da Câmara Municipal, cabe:
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEÉ 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: maraourofino.mg.gov.br
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| — estabelecer normas internas, horários e outras condições a serem
observadas pelos candidatos e eleitores, garantida a igualdade entre os mesmos
durante a campanha eleitoral;
Il — autonomia para proceder e coordenar a eleição, garantindo a
licitude da mesma;
Ill — providenciar tudo o quanto seja necessário para o bom andamento
da eleição;
IV — lacrar as urnas e enviá-las em segurança ao Plenário da Câmara
Municipal logo após a eleição, para que seja procedida a contagem de votos;
V — providenciar o cadastramento (Anexo Il) e o preenchimento dos
Títulos de Eleitor (Anexo Ill) dos alunos votantes;
VI — assinar o Termo de Adesão padrão, fornecido pela Câmara
Municipal (Anexo IV)
VII — elaborar a lista dos votantes, colhendo as respectivas assinaturas
dos eleitores no dia da eleição.
Parágrafo único: As cédulas eleitorais (Anexo V), os títulos de eleitor e o
termo de adesão serão fornecidos pela Câmara Municipal.
Art. 14º - O aluno eleitor e o candidato terão como Seção Eleitoral a
escola em que estiverem matriculados.
Art. 15º - A eleição será na modalidade maijoritária, estando eleito 03
alunos por escola que for o mais votado e os demais, considerados suplentes pela
ordem de classificação.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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Parágrafo Único: em caso de empate, vencerá o candidato mais velho.
Art. 16º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
|- elaboração do projeto pedagógico;
Il - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida
da Câmara a ela, como da escola à Câmara;
Ill - planejamento das atividades;
IV - pesquisa e seleção de material didático;
V - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar
e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;
VI - promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Ouro Fino;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da
Câmara;
c) tramitação de proposições;
VII - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma Sessão
Ordinária, dentro de calendário previamente definido;
vIIl - realização de Sessão Especial com os vereadores-mirins, para
diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
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Art. 17º - Fica arMesa Diretora autorizada a contratar serviços de
terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de
recorrer a serviços especializados;
Art. 18º - As reuniões da Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino serão
tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, estando presentes à maioria
absoluta dos Vereadores Mirins, cabendo o voto de desempate ao Vereador
Presidente.
Art. 19º - As reuniões da Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino realizar-
se-ão quinzenalmente às 17:00 horas, em calendário pré estabelecido pela Escola do
Legislativo, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal.
Ar. 20º - O que cabe ao Vereador do Município caberá, desde que
licitamente, ao Vereador Mirim.
Art. 21º - As despesas, se houver, decorrentes deste Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Ar. 22º - No que couber e for aplicável, os membros da “Câmara
Municipal Mirim de Ouro Fino", estão sujeitos:
|- às normas internas existentes ou que vierem a ser criadas do Poder
Legislativo Municipal;
|Il- ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino;
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II — às Leis vigentes ou que vierem a ser criadas.
Art. 23º - Fica designada, desde já, a Mesa Diretora da Câmara
Municipal para:
| — dirimir dúvidas;
Il- resolver os casos omissos;
Ill - coordenar o processo de eleição;
IV — analisar as petições da Câmara Mirim.
Art. 24º - O Vereador Mirim poderá pleitear a reeleição desde que
durante o mandato.:
|- não tenha ficado em recuperação em nenhuma matéria, exceto em
caso de doença;
||- não tenha sido suspenso das aulas;
||| - não tenha recebido advertência por escrito da Diretoria da Escola.
Art. 25º - No prazo de 15 (quinze) dias do início da vigência deste
Decreto, a Escola do Legislativo oficiará a todas as escolas do Município que abrigam
os anos de 6º a 9º do ensino fundamental, encaminhando exemplar da norma e
concedendo prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o interesse de
participar ou não do Programa Câmara Mirim.
8 1º - Recebidas às manifestações positivas, em reunião geral dos
Vereadores e Diretores das Instituições de Ensino concordes, cuidar-se-á de agendar
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
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uma data para eleições diretas:nas escolas, assistindo a cada uma delas o direito de
eleger o seu Vereador Mirim, com mandato simbólico de 02 (dois) anos.
8 2º - A mesa da Câmara Municipal de Ouro Fino poderá, a pedido,
coordenar as eleições nas escolas interessadas.
8 3º - Na hipótese de vir a ser oficialmente apresentado para
deliberação, discussão e votação, segundo a rotina das Sessões Ordinárias do
Legislativo, Projeto que tenha sido inspirado em qualquer propositura de Vereador
Mirim, este receberá menção honrosa a figurar nas atas das Sessões em que houver
discussão e votação.
8 4º - No caso da propositura do Vereador Mirim resultar em aprovação
do Legislativo, sanção e promulgação do Prefeito, transformando-se em Lei, o
Vereador Mirim e sua escola serãó homenageados em Sessão Solene, sendo-lhes
conferindo diploma de honra ao mérito.
Art. 26º - Caberá à Câmara Mirim de Ouro Fino a elaboração do próprio
Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a nomeação e
diplomação dos vereadores mirins de Ouro Fino.
Art. 27º - Cada Instituição de Ensino que aderir à Câmara Mirim de Ouro
Fino será uma zona eleitoral, a qual será definida posteriormente à adesão e conforme
a ordem de cadastramento na Câmara Municipal ser-lhe-á designado o número
correspondente à sua secção.
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: rofino.mg.gov.br
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“A voz do cidadão”
Art. 28º - Os alunos indicados pela Instituição de Ensino, candidatos à
eleição para Vereador Mirim, deverão preencher o Registro de sua Candidatura
(anexo Vl).
Art. 29º - Fica determinado à Secretaria de Administração da Câmara
Municipal, que proceda o envio de cópia deste Decreto Legislativo a todas as escolas
de ensino fundamental estabelecidas no Município.
Art. 30º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Ar. 31º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando o Decreto Legislativo 003/2008.
Sala das sessões, 10 de junho de 2014.
Presidente da Câmara Municipal
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000
Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.br

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