| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Institui o Programa "Vereador Mirim" e dá outras providências. |
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LATIVO Es %, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2014 INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, o programa “CÂMARA MIRIM”, com O objetivo geral de promover à interação entre a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2º - A Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino é composta de 03 (três) alunos representando cada escola estadual ou municipal, pública e particular, em regime seriado, estabelecida no município de Ouro Fino. Parágrafo único: À coordenação de cada reunião da Câmara Mirim será feita pala Escola do Legislativo, mediante planejamento, de modo que toda a edilidade participe. Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa: |- proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Municí A - pio de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br AT O tu CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Il - possibilitar aos“alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; Ill - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Ouro Fino/MG. que mais afetam à população; IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto VEREADOR MIRIM/A CÂMARA VAI À ESCOLA e avresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 4º - É vedado a remuneração dos Vereadores Mirins a qualquer título, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público. Art. 5º - O mandato será simbólico e pelo prazo de 02 (dois) anos e findará com a posse dos outros Vereadores Mirins eleitos. Art. 6º - São eleitores: | - todos os alunos, registrados como candidato, do 6º ao 9º ano, regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino, público ou privado, estaduais e municipais, em regime seriado, sediados no Município de Ouro Fino. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br SUTIVO, a %, as CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Art. 7º - São candidatos a Vereado mirim: | - Todos os alunos, registrados como candidato, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino público ou privado, em regime seriado, estaduais e municipais, sediados no Município de Ouro Fino. Parágrafo único - Ao completar o ensino fundamental, o Vereador Mirim será automaticamente desligado e seu suplente será convocado para assumir os trabalhos, caso não aceite, será convocado o próximo suplente e assim sucessivamente. An. 8º - O registro de candidatura a Vereador Mirim será feito por indicação da direção de cada escola e observará os seguintes critérios: |- o candidato apresentará cópia de sua Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade; Il - Certidão de Matrícula e frequência oferecida pelo estabelecimento de ensino ao qual pertence (Anexo |); Il — Será feito na Escola do Legislativo Salvador Franceli Sobrinho uma certidão oficial de inscrição. Art. 9º - O calendário da eleição a Vereador Mirim obedecerá os seguintes dispositivos: |- o período de inscrição de candidatos será de período mínimo de 15 (quinze) dias; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(QDcamaraourofino.mg.gov.br NATIVO, sº “a, g %, E á CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Il - o período de-propaganda eleitoral será de 15 (quinze) dias, com início após o período das inscrições. Art. 10º - A eleição para a Câmara Municipal Mirim realizar-se-á logo após o período de propaganda eleitoral, de conformidade com 8 1º do artigo 22 deste Decreto Legislativo. Ar. 11º A posse dar-se-á na primeira reunião ordinária da Câmara Municipal subsequente as eleições diretas, mediante juramento e diplomação, data em qué se elegerá, mediante voto secreto dos membros, a Mesa Diretora, que será composta por Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Art. 12º - A campanha eleitoral, dar-se-á de acordo com os seguintes critérios: | - envolverá toda a comunidade escolar do Município de Ouro Fino, interna e externamente em todos os estabelecimentos de ensino, em regims seriado; Il = priorizar-se-á o debate e a exposição de ideias e opiniões dos problemas e soluções em todos os níveis; Parágrafo único: É proibida a atuação de partidos poitticos oficiais, O uso de símbolos, logotipos, siglas e qualquer outra forma que possa identificar a influência partidária oficial. An. 13º - Aos estabelecimentos de ensino, através da Direção, com o apoio da Câmara Municipal, cabe: Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEÉ 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: maraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO | — estabelecer normas internas, horários e outras condições a serem observadas pelos candidatos e eleitores, garantida a igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral; Il — autonomia para proceder e coordenar a eleição, garantindo a licitude da mesma; Ill — providenciar tudo o quanto seja necessário para o bom andamento da eleição; IV — lacrar as urnas e enviá-las em segurança ao Plenário da Câmara Municipal logo após a eleição, para que seja procedida a contagem de votos; V — providenciar o cadastramento (Anexo Il) e o preenchimento dos Títulos de Eleitor (Anexo Ill) dos alunos votantes; VI — assinar o Termo de Adesão padrão, fornecido pela Câmara Municipal (Anexo IV) VII — elaborar a lista dos votantes, colhendo as respectivas assinaturas dos eleitores no dia da eleição. Parágrafo único: As cédulas eleitorais (Anexo V), os títulos de eleitor e o termo de adesão serão fornecidos pela Câmara Municipal. Art. 14º - O aluno eleitor e o candidato terão como Seção Eleitoral a escola em que estiverem matriculados. Art. 15º - A eleição será na modalidade maijoritária, estando eleito 03 alunos por escola que for o mais votado e os demais, considerados suplentes pela ordem de classificação. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br SLATIVO, E %, Ê, É qua CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Parágrafo Único: em caso de empate, vencerá o candidato mais velho. Art. 16º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições: |- elaboração do projeto pedagógico; Il - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara; Ill - planejamento das atividades; IV - pesquisa e seleção de material didático; V - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos; VI - promoção de atividades com os seguintes temas: a) história da Câmara Municipal de Ouro Fino; b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara; c) tramitação de proposições; VII - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma Sessão Ordinária, dentro de calendário previamente definido; vIIl - realização de Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br ASLATIVO, sº %ú, % z » Coe, CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Art. 17º - Fica arMesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados; Art. 18º - As reuniões da Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, estando presentes à maioria absoluta dos Vereadores Mirins, cabendo o voto de desempate ao Vereador Presidente. Art. 19º - As reuniões da Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino realizar- se-ão quinzenalmente às 17:00 horas, em calendário pré estabelecido pela Escola do Legislativo, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal. Ar. 20º - O que cabe ao Vereador do Município caberá, desde que licitamente, ao Vereador Mirim. Art. 21º - As despesas, se houver, decorrentes deste Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Ar. 22º - No que couber e for aplicável, os membros da “Câmara Municipal Mirim de Ouro Fino", estão sujeitos: |- às normas internas existentes ou que vierem a ser criadas do Poder Legislativo Municipal; |Il- ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino; Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.br à SATO, Ed tg CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” II — às Leis vigentes ou que vierem a ser criadas. Art. 23º - Fica designada, desde já, a Mesa Diretora da Câmara Municipal para: | — dirimir dúvidas; Il- resolver os casos omissos; Ill - coordenar o processo de eleição; IV — analisar as petições da Câmara Mirim. Art. 24º - O Vereador Mirim poderá pleitear a reeleição desde que durante o mandato.: |- não tenha ficado em recuperação em nenhuma matéria, exceto em caso de doença; ||- não tenha sido suspenso das aulas; ||| - não tenha recebido advertência por escrito da Diretoria da Escola. Art. 25º - No prazo de 15 (quinze) dias do início da vigência deste Decreto, a Escola do Legislativo oficiará a todas as escolas do Município que abrigam os anos de 6º a 9º do ensino fundamental, encaminhando exemplar da norma e concedendo prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o interesse de participar ou não do Programa Câmara Mirim. 8 1º - Recebidas às manifestações positivas, em reunião geral dos Vereadores e Diretores das Instituições de Ensino concordes, cuidar-se-á de agendar Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br ASLATIVO, Ss” a, o é CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voy do cidadão” uma data para eleições diretas:nas escolas, assistindo a cada uma delas o direito de eleger o seu Vereador Mirim, com mandato simbólico de 02 (dois) anos. 8 2º - A mesa da Câmara Municipal de Ouro Fino poderá, a pedido, coordenar as eleições nas escolas interessadas. 8 3º - Na hipótese de vir a ser oficialmente apresentado para deliberação, discussão e votação, segundo a rotina das Sessões Ordinárias do Legislativo, Projeto que tenha sido inspirado em qualquer propositura de Vereador Mirim, este receberá menção honrosa a figurar nas atas das Sessões em que houver discussão e votação. 8 4º - No caso da propositura do Vereador Mirim resultar em aprovação do Legislativo, sanção e promulgação do Prefeito, transformando-se em Lei, o Vereador Mirim e sua escola serãó homenageados em Sessão Solene, sendo-lhes conferindo diploma de honra ao mérito. Art. 26º - Caberá à Câmara Mirim de Ouro Fino a elaboração do próprio Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a nomeação e diplomação dos vereadores mirins de Ouro Fino. Art. 27º - Cada Instituição de Ensino que aderir à Câmara Mirim de Ouro Fino será uma zona eleitoral, a qual será definida posteriormente à adesão e conforme a ordem de cadastramento na Câmara Municipal ser-lhe-á designado o número correspondente à sua secção. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: rofino.mg.gov.br JSLATIVO, Sai %, » Voe is CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A voz do cidadão” Art. 28º - Os alunos indicados pela Instituição de Ensino, candidatos à eleição para Vereador Mirim, deverão preencher o Registro de sua Candidatura (anexo Vl). Art. 29º - Fica determinado à Secretaria de Administração da Câmara Municipal, que proceda o envio de cópia deste Decreto Legislativo a todas as escolas de ensino fundamental estabelecidas no Município. Art. 30º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal. Ar. 31º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Legislativo 003/2008. Sala das sessões, 10 de junho de 2014. Presidente da Câmara Municipal Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camara(Ocamaraourofino.mg.gov.br